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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 72/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.600 de 23 de março de 2021 e dá outras providências.
native_id1674

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.659 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-12-20 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 345/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 20 de dezembro de 2021. (ver documento acessório)
2021-12-10 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 277/2021/CM, datado do dia 10 de dezembro de 2021 (ver documento acessório)
2021-12-09 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Laura, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-12-09 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em REDAÇÃO FINAL favorável.
2021-12-09 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2021-12-09 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Laura, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 038/2021, datado do dia 06/12/2021. (ver documento acessório).
2021-12-09 Parecer favorável da Comissão CFOTOA — Parecer favorável por parte da comissão de mérito.
2021-12-03 Solicitação de parecer — Solicita parecer de mérito à Comissão supracitada por meio do Ofício nº 270/2021/CM. (ver documento acessório)
2021-12-02 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Laura, Maira, Rubens, Rodrigo nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Mucio e Voldinei (ver documento acessório).
2021-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 037/2021, datado do dia 30/11/2021. (ver documento acessório).
2021-11-30 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório);
2021-11-22 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação por meio do Ofício nº 259/2021/CM. (ver documento acessório)
2021-11-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-22T13:50:28.191903-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-12-06T15:58:50.936536-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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:âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
RAL 254/2021
ata: 22/11/2021 - Horário: 11:49
Legislativo - PLO 72/2021
PROTOCOLO GE!
D
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º 7/2021
“Altera a redação do Art. 1º da Lei
Municipal nº 2.600 de 23 de março de
2021 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.600 de 21 de março de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º- Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar
Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, no valor anual de até R$120.000,00 (cento e vinte
mil reais) — de acordo com a Lei Municipal nº 2.590/2020, destinados a
cessão de servidores, ao atendimento dos serviços de conservação e
manutenção de viaturas e fornecimento de material de consumo, conforme
discriminado abaixo:
ESPÉCIE VALOR ANUAL
Cessão de Servidores E incluindo R$45.500,00
remunerações e obrigações patronais
ED]
Aquisição de combustíveis (Gasolina e
Óleo Diesel S10) e outros materiais de R$25.000,00
consumo.
Manutenção de Viaturas/Serviços de
Terceiros Pessoa Física ou Jurídica
R$49.500,00
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 18 de novembro de 2021.
CÉSAR CAETAN O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº td /2021, que Dispõe sobre a
alteração da Lei nº 2.600 de 23 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação desta Casa, o
Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.600, de 23 de março de
2021, mais especificamente do direcionamento dos valores constantes desta.
Esclareça-se que a atual proposta não altera o valor anual destinado ao
convênio celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, mas apenas
redireciona os valores, aumentando a destinação a material de consumo é prestação de
serviços. E ainda, que tal redirecionamento foi solicitado pelo Delegado da Polícia Civil
lotado na Delegacia da Comarca de Carmo do Paranaíba, Hiago Marciano Araújo
Caixeta, com vistas a atender de forma mais eficiente às necessidades do órgão.
Certos da atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse
público e na expectativa da aprovação da proposição indicada, após minuciosa análise,
reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de novembro de 2021.
Ed
CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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