| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.600 de 23 de março de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 1674 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-20 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.659 recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2021-12-20 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 345/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 20 de dezembro de 2021. (ver documento acessório) |
| 2021-12-10 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 277/2021/CM, datado do dia 10 de dezembro de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-12-09 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Laura, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-12-09 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer em REDAÇÃO FINAL favorável. |
| 2021-12-09 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final. |
| 2021-12-09 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Laura, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-12-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 038/2021, datado do dia 06/12/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-12-09 | Parecer favorável da Comissão CFOTOA | — | Parecer favorável por parte da comissão de mérito. |
| 2021-12-03 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer de mérito à Comissão supracitada por meio do Ofício nº 270/2021/CM. (ver documento acessório) |
| 2021-12-02 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Laura, Maira, Rubens, Rodrigo nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Mucio e Voldinei (ver documento acessório). |
| 2021-12-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 037/2021, datado do dia 30/11/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-11-30 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório); |
| 2021-11-22 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação por meio do Ofício nº 259/2021/CM. (ver documento acessório) |
| 2021-11-19 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-22T13:50:28.191903-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2021-12-06T15:58:50.936536-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
:âmara Municipal de Carmo do Paranaiba RAL 254/2021 ata: 22/11/2021 - Horário: 11:49 Legislativo - PLO 72/2021 PROTOCOLO GE! D Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG PROJETO DE LEIN.º 7/2021 “Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.600 de 23 de março de 2021 e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.600 de 21 de março de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 1º- Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor anual de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) — de acordo com a Lei Municipal nº 2.590/2020, destinados a cessão de servidores, ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção de viaturas e fornecimento de material de consumo, conforme discriminado abaixo: ESPÉCIE VALOR ANUAL Cessão de Servidores E incluindo R$45.500,00 remunerações e obrigações patronais ED] Aquisição de combustíveis (Gasolina e Óleo Diesel S10) e outros materiais de R$25.000,00 consumo. Manutenção de Viaturas/Serviços de Terceiros Pessoa Física ou Jurídica R$49.500,00 Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 18 de novembro de 2021. CÉSAR CAETAN O DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº td /2021, que Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.600 de 23 de março de 2021. Senhor Presidente, Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação desta Casa, o Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.600, de 23 de março de 2021, mais especificamente do direcionamento dos valores constantes desta. Esclareça-se que a atual proposta não altera o valor anual destinado ao convênio celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, mas apenas redireciona os valores, aumentando a destinação a material de consumo é prestação de serviços. E ainda, que tal redirecionamento foi solicitado pelo Delegado da Polícia Civil lotado na Delegacia da Comarca de Carmo do Paranaíba, Hiago Marciano Araújo Caixeta, com vistas a atender de forma mais eficiente às necessidades do órgão. Certos da atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público e na expectativa da aprovação da proposição indicada, após minuciosa análise, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Carmo do Paranaíba/MG, 18 de novembro de 2021. Ed CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal