Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN. £2/2021
“Dispõe sobre a promoção do circo itinerante
e da família circense no município de Carmo
do Paranaíba”
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo a
“Família Circense” no período em que estiver em apresentação no município.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei considera-se:
I — Circo: atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio
imaterial brasileiro onde se cria, interpreta e executa obras de caráter artístico-cultural
podendo incluir em seus espetáculos números acrobáticos, malabarismos. equilibrismo,
pantominas, mímicas, ilusionismo, dança, música, teatro, apresentações cômicas ou
dramáticas no solo ou em forma aérea.
II — Circense: povo e comunidade tradicional, porque todas as habilidades e apuro
técnico desempenhadas no âmbito do circo são adquiridos em família, desde tenra idade e
repassadas de geração em geração, para efeito de exibição ou divulgação ao público, em
estrutura, equipamentos e acomodações embaixo de lona própria.
$ 1º. As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades
dos trabalhadores circenses constam do anexo do Decreto Federal nº. 82.385/78, que
regulamenta as profissões de artistas e técnicos.
$ 2º. Para garantia de sua sobrevivência e complementação de renda o circo poderá
locar suas dependências e outras manifestações artísticas como shows diversos, músicas,
teatros, danças, cultura popular e oficinas artísticas de linguagem circense.
Art. 3º. A atividade circense classificada no CNAE 9001-9/04 — produção de
espetáculos circenses, de marionetes e similares, é isenta de licenciamento conforme a Lei
Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, regulamentações e demais normas
específicas.
Art. 4º. Ficam instituídos os seguintes incentivos:
I. Isenção de taxas incidentes sobre a emissão de alvará de localização do Circo;
II. A Secretaria Municipal de Assistência Social compete os serviços de assistência
aos profissionais e familiares circenses diretamente ou através de entidades conveniadas.
HI. A Secretaria Municipal de Educação. de acordo com as disposições da
Constituição da República, e art.29 da Lei Federal nº. 6.533/78, compete assegurar o direito
à educação e formação das crianças da família circense em idade escolar e encaminhá-las
às unidades escolares da municipalidade enquanto da permanência do circo no município.
IV. A Secretaria Municipal de Saúde compete à prestação dos serviços básicos de
saúde aos profissionais circenses, familiares. e dependentes naturais, durante o período em
Municipal de Carmo do Paranaiba
MG
iâmara
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que permanecerem instalados no Município, inclusive quando não se tratar de atendimento
emergencial e independentemente de domicílio.
V. Disponibilizar, mediante a formalização de requerimento específico, espaços
públicos para a instalação dos circos, observando sempre as regras e normas legais
aplicáveis.
VI. A Divisão de Cultura e Turismo órgão equivalente compete à interlocução com
os profissionais e família circense no âmbito do incentivo e da preservação do patrimônio
imaterial das atividades circenses.
Parágrafo Único: A concessão de alvará de localização ficará condicionado a
apresentação pelo circo, de manifestação expressa ao Executivo Municipal. por escrito, de
que este não possui em seu quadro artístico a apresentação, a manutenção e a utilização de
animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos, em seu espetáculo, em observância a
Lei Estadual nº 21.159 de 17 de janeiro de 2014.
Art. 5º. Não será exigido comprovante de endereço para acesso dos circenses aos
serviços públicos municipais.
Art. 6º. Em caso de calamidade pública decretada pelo Executivo Municipal que
atinja o circense, fica o Município autorizado a prestar toda a assistência necessária.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaí
de novembro de 2021.
CÉSAR CAETÁ! E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Legislativo - PLO 73/2021
PROTOCOLO GERAL 256/2021
Data: 23/11/2021 - Horário: 14:53
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº po. de 23 de novembro de 2021, que
“Dispõe sobre a promoção do circo itinerante e da família circense no município de Carmo
do Paranaíba."
Carmo do Paranaíba, 23 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração. tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o poder executivo
a conceder incentivo a “Família Circense” no período em que o circo estiver em
apresentação no município.
A proposta tem como objetivo garantir uma melhor pontuação junto ao
Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico (lepha-MG) e obter repasse de
verbas do ICMS cultural.
O ICMS Patrimônio Cultural é um programa de incentivo à preservação
do patrimônio cultural do Estado, por meio de repasse de recursos para os municípios
que preservam seu patrimônio e suas referências culturais através de políticas públicas
relevantes.
O programa estimula as ações de salvaguarda dos bens protegidos pelos
municípios por meio do fortalecimento dos setores responsáveis pelo patrimônio das
cidades e de seus respectivos conselhos em uma ação conjunta com as comunidades
locais.
Por meio desta lei, o executivo pretende disponibilizar espaços públicos
para a circulação programada dos circos, assegurar a matrícula dos filhos dos artistas e
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funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas e conceder Isenção de taxas
incidentes sobre a emissão de alvará de localização do Circo entre outras funções.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade
Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE 4LMEIDA FILHO
Prefeito Municipal