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- MG
:âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 259/2021
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Horário: 16:10
PLO 74/2021
Data: 26/11/2021 -
Legislativo -
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 -- e-mail:contabilidadeO carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º 4 12021
Autoriza abertura de Créditos
Adicionais Suplementares | por
Anulação de Dotações no
Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações, no valor de
R$ 806.990,00 (oitocentos e seis mil, novecentos e noventa reais), para
suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente no exercício
orçamentário de 2021, cenforme ANEXO I, Coluna A:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no
orçamento vigente, para Suplementar os Créditos Adicionais mencionados
no Art. 1º, no valor de R$ 806.990,00 (oitocentos e seis mil, novecentos e
noventa reais), as seguintes dotações, conforme ANEXO [, Coluna B:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 26 de novembro de 2021.
CESAR CAETANO DE
ALMEIDA NTANCA
FILHO:91067898620 É
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
cn-CESAR CAETÉ
Dados. 202º 11
+ Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
É CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº E: | /2021, QUE
“Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares por Anulação de dotações no
orçamento vigente e dá outras providências".
Carmo do Paranaíba, 26 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal,
o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar abertura de Créditos Adicionais
Suplementares por Anulação no Orçamento.
O Projeto de Lei que ora é encaminhado, tem por finalidade a suplementação
dos créditos arrolados no presente Projeto de Lei com o propósito de adimplemento da folha
de pagamento dos servidores públicos do município referente ao mês de novembro, além do
pagamento do décimo terceiro salário que deve ser pago até o dia 20 de dezembro de 2021.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres
Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense
nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
CESARCAETANO DE Aiesamimnocne DE
o
N: c=BR, o- ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita
ALMEIDA Federal do Brasi - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID,
ou=AR CONFIANCA EMPREENDIMENTOS DIGITAL,
0uU-267687640001 15, cn-CESAR CAETANO DE
FILHO:91067898620 “imciormusosioszasasma
Dados: 2021.11.26 14:30:40 -0300'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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