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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidadeO carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI nº 5) 2021
Autoriza abertura de Créditos Adicionais
Suplementares por Anulação de Dotações no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares por Anulação de Dotações, no valor de R$ 3.010.838,00 (Três milhões e dez mil
oitocentos e trinta e oito reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente no
exercício orçamentário de 2021, conforme ANEXO I, Coluna A.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento
vigente, para Suplementar os Créditos Adicionais mencionados no Art. 1º, no valor de R$
3.010.838,00 (Três milhões e dez mil oitocentos € trinta e oito reais), as seguintes dotações,
conforme ANEXO I, Coluna B:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 26 de novembro de 2021.
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CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Municipal de Carmo do Paranaiba
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*& Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ES /2021, QUE
“Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares por Anulação de dotações no
orçamento vigente e dá outras providências".
Carmo do Paranaíba, 26 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal,
o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar abertura de Créditos Adicionais
Suplementares por Anulação no Orçamento.
O Projeto de Lei que ora é encaminhado, tem por finalidade a suplementação
dos créditos arrolados no presente Projeto de Lei com o propósito de adimplemento da folha
de pagamento dos servidores públicos do município referente ao mês de novembro, além do
pagamento do décimo terceiro salário que deve ser pago até o dia 20 de dezembro de 2021.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres
Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense
nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
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Dados: 2021.11.26 14:30:40 -03/00'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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