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materia nº 75/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaAutoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de dotações no Orçamento Vigente dá outras providências.
native_id1680

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.653 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-12-10 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 334/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 10 de dezembro de 2021. (ver documento acessório)
2021-12-02 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 268/2021/CM, datado do dia 02 de dezembro de 2021 (ver documento acessório)
2021-12-02 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em REDAÇÃO FINAL por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Laura, Maira, Rubens, Rodrigo nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Mucio e Voldinei (ver documento acessório).
2021-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 037/2021, datado do dia 30/11/2021. (ver documento acessório).
2021-11-30 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável de legalidade/constitucionalidade ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Parecer favorável de mérito ofertado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa. (ver documento acessório);
2021-11-26 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 264/2021/CM. (ver documento acessório)
2021-11-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T16:00:15.878989-03:00 Aprovado 8 0 0

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidadeO carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI nº 5) 2021
Autoriza abertura de Créditos Adicionais
Suplementares por Anulação de Dotações no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares por Anulação de Dotações, no valor de R$ 3.010.838,00 (Três milhões e dez mil
oitocentos e trinta e oito reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente no
exercício orçamentário de 2021, conforme ANEXO I, Coluna A.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento
vigente, para Suplementar os Créditos Adicionais mencionados no Art. 1º, no valor de R$
3.010.838,00 (Três milhões e dez mil oitocentos € trinta e oito reais), as seguintes dotações,
conforme ANEXO I, Coluna B:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
(=)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 26 de novembro de 2021.
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Dados: 2021 11.26 1441740300"
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Municipal de Carmo do Paranaiba
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*& Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ES /2021, QUE
“Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares por Anulação de dotações no
orçamento vigente e dá outras providências".
Carmo do Paranaíba, 26 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal,
o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar abertura de Créditos Adicionais
Suplementares por Anulação no Orçamento.
O Projeto de Lei que ora é encaminhado, tem por finalidade a suplementação
dos créditos arrolados no presente Projeto de Lei com o propósito de adimplemento da folha
de pagamento dos servidores públicos do município referente ao mês de novembro, além do
pagamento do décimo terceiro salário que deve ser pago até o dia 20 de dezembro de 2021.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres
Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense
nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
CESAR CAETANO DE Aveoarinostoseso No
ALMEIDA AREA ONAENEEENOMENTOS PR
FILHO:91067898620 Jsorsixos vera
Dados: 2021.11.26 14:30:40 -03/00'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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