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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 76/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaAutoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de dotações no Orçamento Vigente dá outras providências.
native_id1681

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.654 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-12-10 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 334/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 10 de dezembro de 2021. (ver documento acessório)
2021-12-02 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 268/2021/CM, datado do dia 02 de dezembro de 2021 (ver documento acessório)
2021-12-02 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em REDAÇÃO FINAL por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Laura, Maira, Rubens, Rodrigo nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Mucio e Voldinei (ver documento acessório).
2021-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 037/2021, datado do dia 30/11/2021. (ver documento acessório).
2021-11-30 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável de legalidade/constitucionalidade ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Parecer favorável de mérito ofertado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa. (ver documento acessório);
2021-11-26 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 264/2021/CM. (ver documento acessório)
2021-11-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T16:00:39.035041-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNP: 18.602.029/0001 -09
gabinetea carmodo, aranaiba mygoy by site: “ww-carmodoparanaiba.mg.gov.br
e-mail;
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 - PABX: (34) 3851-2300- PAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 = Carmo do Paranaíba — MG
PROJETO DE LEI N.º 76 /2021
Autoriza abertura de | crédito
suplementar por Excesso de
Arrecadação no Orçamento Vigente e
dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
demonstrado:
ERR — Pentimentose Vantagens Fixas -Pessoat Chi pen
101.001 8.0018.0018 primei IN aplic. Remun. dos prof. do magist. Efet. | 1.000.000,00)
| 03 Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Lazer e Esporte | |
| 2 0 anuienção do Ensino Fundamental | E |
3190 Ti Vencimentos , Ia
[01.0019.0019.0019 IrrasnE FUNDEB Aplic. Outras despesas da Educ. Básica ao 170.000,00)
2 Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
Art. 2º Para atender ao dispesto no artigo acima, utilizar-se como
recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação
-MG
PROTOCOLO GERAL 261/2021
Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 26/11/2021 - Horário: 16:13
:âmara
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
ocorrido na receita Transferência de Recursos do FUNDEB, código reduzido
51, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 26 de novembro de 2021
CE SAR É: A ET, A N 0) DE Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA.
FILHOS 1067898620
AL M EID. A Ea as Sec, ou=Secretana da Receita Federal do
CPF AB, oU=VALID, ou=AR CONFIANCA
EMPREENDIMENTOS DIGITAL, ou=25768764000715,
FILHO:91067898620 Pascoaes ia
Dados: 2021.11.26 1451421 0300"
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Legislativo - PLO 76/2021
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
] CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº J6 /2021, QUE
“Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento
vigente e dá outras providências".
Carmo do Paranaíba, 26 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal,
o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar abertura de crédito suplementar por
excesso de arrecadação no Orçamento.
O Projeto de Lei que ora é encaminhado, tem por finalidade abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação conforme descrito no presente Projeto de Lei com o
propósito de adimplemento da folha de pagamento dos servidores públicos do município
referente ao mês de novembro, além do pagamento do décimo terceiro salário que deve ser
pago até o dia 20 de dezembro de 2021.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres
Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense
nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
CESAR CAETANO jstistsamemnomon
DE ALMEIDA De pa Reiter
FILHO:91067898620 ainda mnosinerimeso
Dados: 2021.11.26 14:52:27 -0300'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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