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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 24/2021
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
DE Nº 74/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
QUE “Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de
dotações no Orçamento Vigente dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º ao Projeto de Lei nº 74/2021, que
vigorará com a seguinte redação:
“Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 30 de novembro de 2021.”
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em Plenário, será parte integrante
do Projeto de Lei nº 74/2021.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2021.
AUTORIA; .
a :
Luis Ricardo de Oliveira Dias
Presidente da Câmara Municipal
Vereador/DEM
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação
dessa Egrégia Câmara Municipal, já que esta emenda se faz necessário para a
melhor execução do referido Projeto de Lei.
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