* Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
7d CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º EI 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a proceder à permuta de área
de propriedade do Município, na forma
que especifica.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
Aprova:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar
imóvel de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba por imóvel de
propriedade da Rádio Integração de Carmo do Paranaíba - LTDA.
Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba a ser
permutado compreende uma área de equipamento urbano, constituído pela área da
quadra J, no loteamento denominado "Residencial Nova Floresta", com a área de
13.229,14m? (treze mil, duzentos e vinte e nove metros e quatorze centímetros
quadrados) conforme matrícula nº 13.216, do Registro de Imóveis desta Comarca
de Carmo do Paranaíba.
Art. 3º O imóvel de propriedade da Rádio Integração de Carmo do
Paranaíba - LTDA, a ser havido na permuta compreende um imóvel urbano de
formato irregular, com a área de 7.410.00m? (sete mil, quatrocentos e dez metros
quadrados), situados nesta cidade. à Rua Governador Valadares, conforme
Matrícula no 3.152, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Art. 4º À permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual,
com base na área dos imóveis. ficando o município autorizado a permutar do
imóvel de sua propriedade, uma fração de área identica do imóvel recebido.
devendo ocorrer o desmenbramento de 7.410.00m” (sete mil, quatrocentos e dez
metros quadrados), sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer
diferença ou eventuais ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida
permuta.
Art. 5º O negócio jurídico deverá ser formalizado mediante a lavratura de
escritura(s) pública(s), com posteriores registrosynas matrículas dos imóveis.
Art. 6º - As despesas com a escritura públia e registro da presente permuta,
ficarão por conta e responsabilidade da Rádio Int gração de Carmo do Paranaíba -
LTDA.
Art. 7º - Prevalece o encargo previsto no Art, 2º da Lei Municipal Nº 902 de
03 de agosto de 1981. observando-se, no que couben o disposto no Art. 553 do
Código Civil.
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PROTOCOLO GERAL 271/2021
Data: 02/12/2021
- Horário: 11:47
Legislativo - PLO 77/2021
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 8º Para fins de atendimento à legislação vigente, fica desafetada de sua
primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o
Lote mencionado no Art. 2º, desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 29de novembro de 2021.
Prefáito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº Boo, de 29 de novembro de 2021, que
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de
propriedade do Município, na forma que especifica."
Carmo do Paranaíba, 29 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o poder executivo a
proceder à permuta de área de propriedade do Município.
Observa-se que no ano de 1981, por força da Lei Municipal Nº 902 de 03 de
agosto de 1981 foi doado a Rádio integração um terreno de propriedade do Município
de Carmo do Paranaíba com área total de 7.410,00 m? na rua Governador Valadares,
matrícula nº 3.152.
O objetivo da doação era a implementação de uma rádio AM, sigla
para Amplitude Modulation, viabilizando assim acesso a cultura, lazer e informação ao
povo de Carmo do Paranaíba por meio das transmissões via rádio.
No mais, analisando o texto da lei, é possível vislumbrar a finalidade social da
referida doação, tendo em vista que a doação foi gravada com ônus de proibição de
utilização para fins que não sejam os serviços de transmissão de rádio, e na hipótese de
descumprimento, o terreno doado será revertido automaticamente ao patrimônio
Municipal.
A atual permuta, estabelecida no presente Projeto de Lei, tem por finalidade
providenciar um terreno mais adequado a Rádio Integração. que está atualmente
trocando a modulação AM para a modulação FM Frequency Modulation, modulação
+, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
H CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
essa mais moderna, podendo alcançar distâncias ainda maiores, e melhorando a
qualidade de transmissão para os ouvintes.
Ressaltamos que a presente propositura não apresenta ônus ao Município, haja
vista que conforme dispõe o Art. 4º, do Projeto de Lei, a transação se processará de
igual para igual.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade
Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
Cordialmente,
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CÉSAR CAETANODE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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FERNANDO FERREIRA ROCHA - CREA 77,437/D-MG MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAIBA-MG
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MEMORIAL DESCRITIVO
01- OBJETIVO DO TRABALHO AGRIMENSORIAL:
Desafetação de Área de Equipamento Urbano - Quadra J - Residencial Nova Floresta.
02- PROPRIETÁRIO:
Município de Carmo do Paranaíba-MG, CNPJ — 18.602.029/0001-09, com sede à Praça Misael Luiz de
Carvalho, nº 84, centro, nesta cidade de Carmo do Paranaíba-MG
03- DESCRIÇÃO DA ÁREA:
Um terreno urbano de formato triangular, constituído pela área da quadra J destinada a equipamentos
urbanos, situado nesta cidade, no loteamento denominado "RESIDENCIAL NOVA FLORESTA", com à
área de 13.229,14m?. (treze mil, duzentos e vinte e nove metros e quatorze centímetros quadrados),
medindo 137,60m. de frente no alinhamento da Rua 3, 229,98m. de frente no alinhamento do beco
existente na lateral do Parque de Exposições Aprígio Furtado de Oliveira, 183,87m. em divisa com
propriedade de Danilo Barbosa. Conforme croqui anexo.
04- DADOS DA ESCRITURA:
Matrícula nº 13.216, do RI desta Comarca de Carmo do Paranaíba-MG
Carmo do Paranaíba, 25 outubro 2021
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R.T.: Fernando Ferreira Rocha
CREA — 77.437-D/MG
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