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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
REQUERIMENTO Nº 24/2021
Os Vereadores LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, ENIVALDO
PEREIRA DA SILVA e MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ, abaixo-assinado, no
uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta este requerimento ao Excelentíssimo Senhor César Caetano de Almeida
Filho — Chefe do Poder Executivo, para que seja encaminhado à Câmara Municipal o
planejamento para a revisão do Plano Diretor do Município de Carmo do Paranaíba, tendo em
vista que o mesmo encontra-se vencido desde o ano de 2016.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se tendo em vista o Estatuto da Cidade — Lei
Federal nº 10.257/00, no qual estabelece que os municípios realizem a revisão do Plano Diretor
pelo menos a cada 10 anos.
Revisar o Plano Diretor é muito importante para que o governo e a população
tenham uma leitura real da cidade e, assim, seja repensado as questões do Município referentes
ao físico, ambiental, econômico e social.
A revisão do Plano Diretor de Carmo do Paranaíba é necessária desde o ano de
2016. Entretanto, até a presente data ainda não foi apresentado à Câmara Municipal matéria
correspondente aos ritos necessários para a revisão, tal como Audiências Públicas, por parte do
Poder Executivo.
Carmo do Paranaíba/MG, 02 de dezembro de 2021.
Luis D LIVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara -
dê DA SILVA MAIRA-BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vice-Presidente - - Secretária —
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