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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.ma.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 078/2021.
Revoga a Lei Municipal nº 1.997 de 05 de
outubro de 2009 e Denomina de RUA JOÃO
SOARES SIQUEIRA a Rua B, localizada no
bairro Alto Niterói, neste município.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, decreta:
Art. 1º- Fica denominada de RUA JOÃO SOARES SIQUEIRA a Rua
B, localizada no bairro Alto Niterói, neste município.
Art. 2º- Fica autorizado o Poder Público municipal a colocar as placas
de identificação na referida via pública, após a sua denominação.
Art. 3º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.997 de 05 de outubro de
2009 que “Denomina a Rua “B”, localizada no bairro Niterói, nesta cidade, e dá outras
providências”.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 07 de dezembro de 2021.
- Horário: 17:15
PROTOCOLO GERAL 277/2021
Legislativo - PLO 78/2021
armara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 07/12/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Justificativa ao Projeto de Lei nº 078/2021, de autoria do vereador JULIO
CESAR MORAES GONTIJO.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 07 de dezembro de 2021.
Senhores Vereadores
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta
proposição, a fim de ser submetida ao exame e deliberação do Plenário dessa Egrégia
Câmara Municipal, que tem por finalidade corrigir e atender a demanda de ambas as
ruas, pois na denominação da Rua Reverendo Gessé Chagas houve um equívoco e
estes projetos de leis visa a correção para que atenda o pedido de populares nas
respectivas ruas, desta forma renomeando as mesmas.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres
Edis, para que os homenageados tenham seus nomes perpetuados e recebam esta justa
e merecida homenagem.
Cordialmente.
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