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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba -mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 27/2021
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº
77/2921, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Autoriza o
Crof: do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do
Município, na forme cue especifica. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º ao Projeto de Lei nº 77/2021, que vigorará
com a seguinte recação:
“Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual,
com base na área dos imóveis, ficando o município autorizado a permutar
do imóvel de sua propriedade, uma fração idêntica do imóvel recebido,
devendo ocorrer o desmembramento de 7.410,00 m? (sete mil,
quatrocenios e dez metros quadrados), sendo que não caberá ao
Município o pagamento de qualquer diferença ou eventuais ônus, em
virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta, e ficando
ainda a Rádio Integração de Carmo do Paranaíba — LTDA isenta das
dívidas anteriores do terreno do município.”
Art. 2º Fica alterado o art. 6º ao Projeto de Lei nº 77/2021, que vigorará
com a seguinte recação:
“Art. 6º As despesas com escritura pública e registro da presente
permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Poder Executivo
Municipal.”
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do
Projeto de Lei nº 77/2021.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2021.
Maira ânia Braz de Queiroz
Vereadora/DEM
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, temos a honra de
encaminhar aos nobres, a fim de ser submetido ao exame € deliberação dessa
Egrégia Câmara Municipal, já que esta emenda se faz necessário para a melhor
execução do contrato.
Maui Braz de Queiroz
Vereadora/DEM
Luis Ricardo de Oliveira Dias
Vereador/DEM reador/MDB
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