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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado
nº 335 - Centro
Site: Www-carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 385 1-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
do Paranaíba - MG.
Carmo
INDICAÇÃO Nº 101/2021
Caetano de Almeida Filho — Prefeito
“Proposta de Anteprojeto de Lei ”, que autoriza a
afetação da área total do campo de futebol João da Costa Júni
or no Distrito de Quintinos e dá
outras providências. .
Municipal, indicando e apresentando
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar aos nobres edis, afim
de ser submetido ao exame de deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal a referida Indicação
e Anteprojeto em questão.
Tem como objetivo indicar ao Executivo que providencie a afetação da referida área,
visto que é necessária para regularização do imó
vel e preservação das atividades esportivas e
do lazer da população do Distrito de Quintinos.
Considerando a relevância do pedido, o vereador leva esta Indicação à apreciação de
seus pares e, sendo aprovada em Plenário, solicita que seja remetida ao Chefe do Poder
Executivo para as demais providências.
Carmo do Paranaíba/MG, 08 de dezembro de 2021.
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Luis Ricardo de Oliveira Dias
Vereador/DEM
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI Nº /2021.
Autoriza a afetação da área total do
campo de futebol João da Costa Júnior
no Distrito de Quintinos e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a afetação da área total do campo
de futebol João da Costa Júnior no Distrito de Quintinos que... (DESCRIÇÃO DO LOTE
CONSTANTE NA MATRÍCULA, COM OS DEVIDOS CONFRONTAMENTOS E ÁREA
LOCAL).
Art. 2º- A área afetada, destina-se ao lazer e a prática de esportes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2021.
Luis Ricardo de Oliveira Dias
Vereador/DEM
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