Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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MENSAGEM DE VETO Nº 10, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
CO NA A A DIRUO DE 2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, $ 1º e art. 88, VIII,
da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar totalmente por ilegalidade e por contrariar o
interesse público a Proposição de Lei nº 805, de 25 de novembro de 2.021. que “Estima a
Receita e fixa a despesa para o Municipio de Carmo do Paranaíba - MG, para o Exercício
Financeiro de 2022", conforme os fatos e razões adiante dispostos.
Em que pese os propósitos que norteiam a proposição parlamentar. há de
considerar que a emenda Nº 015 da Proposição de Lei Nº 805/2021 fere os mandamentos
legais, o que impõe o seu necessário veto.
Observa-se que as alterações propostas por essa emenda na Preposição de Lei
Nº 805/2021, traz dificuldade na execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022.
Os percentuais e exceções previstos originalmente não ferem Legislação e,
inclusive tem respaldo perante os órgãos de controles externos.
A Lei Federal 4.320/164, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e bulanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal”, cera que a Lei Orçamentária Anual poderá conter
permissão para a suplementação ao orçamento:
Art, Tº À Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo
para:
T- Abrir créditos suplementares até determinada importância
obedecidas as disposições do artigo 43;
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Árt. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
aberios por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
T- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Tl - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autcrizados em Lei;
IW-o produto de operações de credito auiorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
$ 2º Entende-se Por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas
$ 3º Entende-se Por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês enire a arrecadação prevista e
a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
S 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos
no exercício.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria
para Desenvolvimento do Sicom, publicou o Comunicado SICOM Nº 14/2018, realçando o
orçamento até 30%.
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"Atentar para a edição de leis orçamentárias com autorização de percentual
superior a 30% do valor orçado, que no entendimento deste Tribunal,
aproxima-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos suplementares,
Presumindo-se a falta de Planejamento da municipalidade. Tal procedimento
caracteriza desvirtuamento do orçamento-programa, pondo em risco os
objetivos e metas Sovernamentais traçados pela Administração Pública.
Ademais, durante a execução orçamentária ocorrem variáveis que afetam o
Planejamento, dentre os quais podemos citar: Obrigatoriedade de utilizar 10% de recurso do
FUNDEB no primeiro quadrimestre do exercício seguinte (superávit Financeiro);
federais e estaduais são vinculados a resoluções, portarias, emendas parlamentares. convênios,
Os quais não são possíveis de prever quando da elaboração dos instrumentos de
planejamento); Aumento de aporte repassado ao RPPS, apurado conforme Cálculo Atuarial,
do qual se tem conhecimento no decorrer do exercício; Aumentos provocados pela vinculação
a Leis Federais, como o piso dos professores, agentes de saúde e de endemias, que só tem
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dotações para atender a demanda: Aumento das despesas de custeio normal como
combustíveis, peças, material de escritório, medicamentos, insumos hospitalares,
procedimentos em saúde, acima da inflação; as menções das variáveis não se esgotam, vindo
a ocorrer durante um exercício financeiro.
havendo necessidade de suplementações constantemente e, algumas, urgentes para não haver
prejuízo quanto ao serviço prestado e/ou à necessidade a ser atendida.
Dessa forma, os índices Propostos no projeto original não ferem legislações ou
entendimentos dos órgãos de controles externos, ao contrário, estão dentro de patamares
normais, uma vez que tais limites não se traduzem em falta de melhor planejamento, mais
sim, pelos impactos de variáveis externas nos instrumentos de planejamento Municipais.
Quanto à supressão do Artigo 8º, pela emenda em tela, o projeto original reza a
transferência de recursos, que ficaram sem despesas correspondentes à reserva de
contingência. É um artigo inserido para corrigir distorções proporcionadas por vetos ou
emendas modificativas ou impositivas que não atendem as normas em vigor.
Assim, sua presença é essencial para dar destinação a recursos que ficaram sem
vinculação ou correspondência à despesa orçamentária no decorrer do exercício financeiro de
2022.
Ademais. no tocante à Proposta de Emenda Modificativa de nº 018/2021,
Proposta de Emenda Modificativa de nº 020/2021 » Proposta de Emenda Impositiva à LOA nº
002/2021. Proposta de Emenda Impositiva à LOA nº 003/2021 e Proposta de Emenda
Impositiva à LOA nº 005/2021 » deverá ser observado o abaixo descrito.
Nas emendas supracitadas ao Projeto de Lei nº 58/2021, modificativa e
impositivas, foram utilizadas reduções e suplementações nas dotações orçamentária entre
Fontes e Destinação de Recursos incompatíveis.
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O mecanismo Fonte e Destinação de Recursos decorre de exigência da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), no parágrafo único do Art. 8º,
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade especifica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (LC
101/2000)
Ainda, segundo a LRF, esse controle da vinculação deverá ser individualizado.
desde a entrada da receita até o pagamento final.
“Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública,
a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
1- a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que
OS recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem
identificados e escriturados de forma individualizada (LC 101/2000)
O TCEMG se pronunciou a respeito, criando para os jurisdicionados a
obrigação desse controle, através da introdução do mecanismo e, na consulta 932477/2014, se
posicionou sobre a impossibilidade de desvincuiar as fontes e destinação de recursos.
O mecanismo utitizado para controle das destinações das fontes de recursos,
com identificação de recursos vinculados e de recursos não vinculados
constitui metodologia que visa interligar todo o processo orçamentário-
financeiro, com início na previsão da receita até a execução da despesa.
Isso confere a transparência no gasto público e o controle das fontes de
financiamento das despesas.
Importante lembrar que o acréscimo do requisito fonte de recursos, de acordo
com especificação pela tabela publicada no Portal do sistema SICOM,
conforme Instrução Normativa nr. 05/2011 e alterações subsequentes, não
modifica os procedimentos e normas dispostos nos parágrafos e incisos do
art43 da Lei nr. 4320/64. Isto porque o código da fonte e destinação
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de recursos está sempre atrelado a um crédito orçamentário, sendo
inerente a ele, de modo que havendo suplementação a esse crédito, a
respectiva fonte de recursos não pode do mesmo dissociar. (Consulta
932477/2014)
A exceção à regra, aceita pele TCEMG.
Esses vínculos orçamentários buscam assegurar o princípio do equilíbrio
do orçamento, em que a soma das destinações de recursos classificadas
nas dotações orçamentárias deverá equivaler às fontes originárias das
receitas previstas. Destacam-se exceções à regra que impede alterações
entre as fontes e destinações de recursos, as originadas do FUNDEB e
das aplicações constitucionais em Ensino e em Saúde. Ássim, como a
Jonte originária para a destinação dos recursos do FUNDEB é a
mesma, as fontes II8 — Transferências do F UNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na
Educação Básica e 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em
Outras Despesas da Educação Básica, poderão ter anulação e acréscimo
entre si, desde que obedecida à provisão do mínimo de 60% para
custeio do pessoal do magistério, conforme art22, da Lei Federal nº
11.494/2007. Também nas fontes 101I- Receitas de Impostos e de
Transferências de impostos Vinculados à Educação e a 102- Receitas de
Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde, admite-se
a anulação e suplementação entre si das dotações, porque a origem do
recurso é a mesma, incluída a fonte 100 - Recursos Ordinários, quando
originada de impostos. (Consulta 932477/2014).
Assim demonstrado, as proposições possuem vícios que vão ao desencontro
com o que preceitua a Lei Complementar 101/2000 — LRF, bem como, às normatizações e
deliberações dos controles externos, ao suplementar e reduzir em dotações. previstas para o
orçamento de 2022, créditos entre fontes € Destinações de Recursos incompatíveis.
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Feitas estas considerações e evidenciadas as ilegalidade da Proposta de emenda
modificativa nº 15/2021. Proposta de Emenda Modificativa de nº 018/2021,
Emenda Modificativa de nº 020/2021
Proposta de
levaram a recusar acolhimento da pro osta, reformulará seu Osicionamento, deste modo. ora
prop Pp
submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba/MG.
Assim, por restar o projeto de lei em tela eivado de vício em sua Proposta de
Emenda nº 15/2021. Propostas de Emenda Modificativa de nº 018/2021, Proposta de Emenda
Modificativa de nº 020/2021, Proposta de Emenda Impositiva à LOA nº 002/2021, Proposta
de Emenda Impositiva à LOA nº 00 /2021 e Proposta de Emenda Impositiva à LOA nº
005/202 não resta alternativa senão vetar o presente projeto de lei na sua integralidade, já que
Os preceitos legais não permitem convalidar tal vício, ainda que ocorra a sanção.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente
a Proposição de Lei nº 805, de 25 de novembro de 2.021, a qual ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG.
Carmo do Paranaíba, 09 de dezembro de 2021.
CESAR CAETANO
DE ALMEIDA neo
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