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materia nº 80/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre o pagamento de despesas de pequena monta por meio de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.".
native_id1705

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.664 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-12-22 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 346/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 22 de dezembro de 2021. (ver documento acessório)
2021-12-17 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 281/2021/CM, datado do dia 17 de dezembro de 2021 (ver documento acessório)
2021-12-16 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em REDAÇÃO FINAL por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Mucio e Julio (ver documento acessório).
2021-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 040/2021, datado do dia 13/12/2021. (ver documento acessório).
2021-12-16 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável de todas às Comissões citadas, ofertado verbalmente.
2021-12-13 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 278/2021/CM. (ver documento acessório)
2021-12-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-22T12:57:43.543729-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba. mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
“CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº 080/2021.
Altera a Lei Municipal nº 2.627 de 08 de
setembro de 2021 que “Dispõe sobre o
pagamento de despesas de pequena monta
por meio de adiantamento no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais decreta:
Art. 1º Fica acrescido a alínea “e” no inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº
2.627 de 08 de setembro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 3º(..)
H-(..)
e) despesas com aquisição de certificado digital.
Art. 2º Fica acrescido o inciso VIII ao art. 4º da Lei Municipal nº 2.627 de 08
de setembro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 4º(..)
VII - quando incidir quaisquer tipos de retenções na
fonte e ou contribuição previdenciária.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 13 de dezembro de 2021.
AUTORIA; | À
Luis RICÁRDO DE OLÍVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara —
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:âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba . mg.leg.br
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA: Visa a adequação da redação da referida Lei, haja vista a
necessidade de ampliar a extensão das despesas de pequena monta para à aquisição de
certificados digitais, haja vista o mandato da mesa diretora ser anual, necessitando a
troca destes anualmente e o mais rápido possível ainda dentro do mês de janeiro de cada
ano e permitir o pagamento de serviços prestados, dentro do rol de serviços permitidos
pela Lei, e desde que não possua retenções na fonte e ou contribuição previdenciária.
LuIS CARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara —

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