| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre o pagamento de despesas de pequena monta por meio de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.". |
| native_id | 1705 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-22 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.664 recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2021-12-22 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 346/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 22 de dezembro de 2021. (ver documento acessório) |
| 2021-12-17 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 281/2021/CM, datado do dia 17 de dezembro de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-12-16 | Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final | — | Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em REDAÇÃO FINAL por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Mucio e Julio (ver documento acessório). |
| 2021-12-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 040/2021, datado do dia 13/12/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-12-16 | Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes | — | Parecer favorável de todas às Comissões citadas, ofertado verbalmente. |
| 2021-12-13 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 278/2021/CM. (ver documento acessório) |
| 2021-12-13 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-22T12:57:43.543729-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www. carmodoparanaiba. mg. leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 “CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEI Nº 080/2021. Altera a Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre o pagamento de despesas de pequena monta por meio de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decreta: Art. 1º Fica acrescido a alínea “e” no inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art 3º(..) H-(..) e) despesas com aquisição de certificado digital. Art. 2º Fica acrescido o inciso VIII ao art. 4º da Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art 4º(..) VII - quando incidir quaisquer tipos de retenções na fonte e ou contribuição previdenciária. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 13 de dezembro de 2021. AUTORIA; | À Luis RICÁRDO DE OLÍVEIRA DIAS - Presidente da Câmara — aê ON ERRE] VON 588 ES Der Ea] oo Ns te Tu pes ' Og E [a] :âmara Municipal de Carmo do Paranaiba CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba . mg.leg.br Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG JUSTIFICATIVA: Visa a adequação da redação da referida Lei, haja vista a necessidade de ampliar a extensão das despesas de pequena monta para à aquisição de certificados digitais, haja vista o mandato da mesa diretora ser anual, necessitando a troca destes anualmente e o mais rápido possível ainda dentro do mês de janeiro de cada ano e permitir o pagamento de serviços prestados, dentro do rol de serviços permitidos pela Lei, e desde que não possua retenções na fonte e ou contribuição previdenciária. LuIS CARDO DE OLIVEIRA DIAS - Presidente da Câmara —