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materia nº 81/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM e dá outras providências.
native_id1706

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.666 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-12-22 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 346/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 22 de dezembro de 2021. (ver documento acessório)
2021-12-17 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 281/2021/CM, datado do dia 17 de dezembro de 2021 (ver documento acessório)
2021-12-16 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em REDAÇÃO FINAL por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Mucio e Julio (ver documento acessório).
2021-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 040/2021, datado do dia 13/12/2021. (ver documento acessório).
2021-12-16 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável de todas às Comissões citadas, ofertado verbalmente.
2021-12-13 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 278/2021/CM. (ver documento acessório)
2021-12-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-22T12:58:11.261310-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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:âmara Municipal de ari do Paranaiba
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º f 12021
“Altera dispositivos da lei municipal nº
1.835 de 12 de maio de 2006, que dispõe
sobre reestruturação da autarquia
municipal denominada instituto de
previdência dos servidores municipais de
Carmo do Paranaíba — IPSEM e da outras
providencias.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
Aprova:
Art. 1º — O caput do Art. 93 da Lei Municipal n.º 1.835/2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93 — A taxa de administração destinada às despesas
administrativas do IPSEM, será de 30 % (três inteiros por cento)
aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de
todos os servidores ativos vinculados à Previdência Própria, apurado
no exercício financeiro anterior.”
Art, 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba. 07 de dezembro de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
d
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 81 pon, de 07 de dezembro de 2021, que
“Altera dispositivos da lei municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre
reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Carmo do Paranaíba — IPSEM e da outras providencias."
Carmo do Paranaíba, 07 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a
fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei.
O Projeto de Lei n.º á! /2021, altera dispositivos da lei municipal nº 1.835 de 12 de
maio de 2006, relativo ao parâmetro da Taxa de Administração do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba — IPSEM.
Atualmente, a Taxa de Administração é apurada mediante aplicação do percentual de
2% incidente sobre o somatório da remuneração dos servidores ativos e proventos de
aposentadorias/pensões, apurados em exercício anterior. Com a alteração, a incidência será
somente sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos do exercício anterior. no
percentual de 3%, tendo em vista que o Município de Carmo do Paranaíba é classificado no
grupo de Médio Porte do ISP-RPPS.
A adequação retro mencionada, faz-se necessário para cumprimento do dispositivo
constante no inciso II do Art. 15 da Portaria n.º 402 de 10 de dezembro de 2008 com redação
dada pela Portaria n.º 19.451 de 18 de agosto de 2020, cujo prazo para adequação é até 31 de
dezembro de 2021, sendo critério para fins de emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres
Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense
nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
Cordialmente,
Ed: ss
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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