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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º 8, 2021
“Dispõe sobre a ampliação do limite para
abertura de créditos suplementares
durante a execução do orçamento
municipal para exercício de 2021 e altera
a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº
2.590, de 29 de dezembro de 2020.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
Aprova:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos
suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no
montante de 5,00% (cinco por cento) do valor da despesa autorizada para o
exercício, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º O ArtSº da Lei Municipal nº 2.590, de 29 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao seu orçamento até o limite de 15% (quinze por cento) da
despesa fixada no art. 2º desta Lei, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de
recursos nas dotações orçamentárias.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
orçamentárias, objetos desta lei, destinadas ao Pagamento de pessoal e obrigação
patronal do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ficam
revogadas as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 10 de dezembro de 2021.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº pon, de 10 de dezembro de 2021, que
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante
a execução do orçamento municipal para exercício de 2021 e altera a redação do Art.
5º da Lei Municipal nº 2.590, de 29 de dezembro de 2020.
Carmo do Paranaíba, 10 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei.
Considerando que o Poder Legislativo entrará em recesso a partir da data de
23/12/2021, bem como a solicitação feita pelos representantes da Casa de que o projeto
de suplementação da folha de pagamento e despesas patronais referentes aos servidores
municipais fosse encaminhado até a data de 20/12/2021, encaminhamos a presente
proposição que se faz necessária principalmente em razão das alterações que se deram
durante a execução orçamentária de 2021.
Com a proximidade do encerramento do exercício torna-se necessário
suplementar dotações com saldos insuficientes, principalmente aquelas destinadas ao
custeio com pagamentos dos salários e obrigações patronais.
Assim, o percentual estabelecido para suplementação de 10% (dez por
cento) através da abertura de crédito adicional carece de ser ampliado para que suprir
aquelas dotações que estão com saldos insuficientes, do qual tomaremos conhecimento
após o fechamento da folha atinente à competência de dezembro, o que deve ocorrer já
no final do mês.
Posto isso, esperamos contar com o apoio desses nobres edis para a
aprovação deste projeto, em face da sua legalidade, conveniência e oportunidade, em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
Hustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade
Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
Cordialmente,
FILHO:91067898620 iisixrioruaizs
Dados. 20211210 144833 0300
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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