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MG
21 - Horário: 18:18
Legislativo - PLO 83/2021
Ml
Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 289/2021
Data: 15/12/20:
“âmara
a Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Ft CNPJ 18.602.029/0001-09
| Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º 83/2021
Dispõe sobre a criação do Setor de
Fisioterapia no Ambito do Município de
Carmo do Paranaíba — MG, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
Aprova:
Art. 1º. Dispõe sobre à criação do Setor de Fisioterapia, visando a
implantação e oferecimento de um atendimento especializado, para usuários do
Sistema Único de Saúde — SUS
estabelecida na Lei n.º 6.316/75 (Lei Orgânica da
Saúde); Resolução COFFITO 359/2008.
Art. 2º. O Setor de Fisioterapia funcio
Antônio Manoel, n.º 515 — Bairro JK — Carmo
000, e será inscrito no CNPJ da Secretaria
11.926.064/0001-34 — Fundo Municipal de saúde.
nará com sede no endereço: Rua
do Paranaíba — MG, CEP 38840-
Municipal de Saúde sob o n.º:
Art. 3º, As despesas de custeio
dotações orçamentárias Municipais, Es
fontes n.º 00.55 e 59.
de que trata a Lei correrão por conta de
taduais e Federais, especificamente das
Art. 4º. Eventuais omissões à presente Lei poderão ser regulamentadas
através de Decreto Municipal.
Art. 5. Revogam-se todas as disposições ao contrário.
Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 15 de dezembro de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 -- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº $3p02. de 15 de dezembro de 2021, que
Dispõe sobre a criação do Setor de Fi Isioterapia no Âmbito do Município de Carmo do
Paranaíba — MG, e dá outras providências.
Carmo do Paranaíba, 15 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência. a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei.
A presente propositura cria o Setor de Fisioterapia no âmbito do Município de
Carmo do Paranaíba - MG, destinado a prestar serviços especializados à população
deste município.
A presente medida se reveste de interesse público, pois, a disponibilização à
população de um setor público especializado na reabilitação de pacientes é medida que
se impõe diante do direito básico à saúde constitucionalmente garantido às pessoas.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, o Município de Carmo do
Paranaíba poderá oferecer significante aumento da qualidade de vida dos usuários
através de atendimento especializado nas reabilitações das pessoas que muitas vezes
sofrem graves transtornos em virtude da falta de atendimento qualificado para seus
problemas.
No setor de fisioterapia, as Pessoas com alguma enfermidade terão acesso à
diversos tratamentos, dentre os quais destacamos: Reabilitação Física e Fisioterapia
Domiciliar.
O Setor contará com equipe medica especializada e atenderá sem distinções
todas as regiões da cidade de Carmo do Paranaíba.
No contexto. solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente projeto
de Lei EM REGIME DE URGÊNCIA, que melhorará significantemente à qualidade
de vida dos inúmeros munícipes que possuem algum tipo de enfermidade física.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-006 -- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade
Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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