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materia nº 83/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDispõe sobre a criação do Setor de Fisioterapia no âmbito do município de Carmo do Paranaíba-MG, e dá outras providências.
native_id1709

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.667 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-12-22 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 346/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 22 de dezembro de 2021. (ver documento acessório)
2021-12-17 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 281/2021/CM, datado do dia 17 de dezembro de 2021 (ver documento acessório)
2021-12-16 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em REDAÇÃO FINAL por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Mucio e Julio (ver documento acessório).
2021-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 040/2021, datado do dia 13/12/2021. (ver documento acessório).
2021-12-16 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável de todas às Comissões citadas, ofertado verbalmente.
2021-12-15 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 280/2021/CM. (ver documento acessório)
2021-12-15 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-22T13:19:06.520103-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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UI!
MG
21 - Horário: 18:18
Legislativo - PLO 83/2021
Ml
Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 289/2021
Data: 15/12/20:
“âmara
a Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Ft CNPJ 18.602.029/0001-09
| Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º 83/2021
Dispõe sobre a criação do Setor de
Fisioterapia no Ambito do Município de
Carmo do Paranaíba — MG, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
Aprova:
Art. 1º. Dispõe sobre à criação do Setor de Fisioterapia, visando a
implantação e oferecimento de um atendimento especializado, para usuários do
Sistema Único de Saúde — SUS
estabelecida na Lei n.º 6.316/75 (Lei Orgânica da
Saúde); Resolução COFFITO 359/2008.
Art. 2º. O Setor de Fisioterapia funcio
Antônio Manoel, n.º 515 — Bairro JK — Carmo
000, e será inscrito no CNPJ da Secretaria
11.926.064/0001-34 — Fundo Municipal de saúde.
nará com sede no endereço: Rua
do Paranaíba — MG, CEP 38840-
Municipal de Saúde sob o n.º:
Art. 3º, As despesas de custeio
dotações orçamentárias Municipais, Es
fontes n.º 00.55 e 59.
de que trata a Lei correrão por conta de
taduais e Federais, especificamente das
Art. 4º. Eventuais omissões à presente Lei poderão ser regulamentadas
através de Decreto Municipal.
Art. 5. Revogam-se todas as disposições ao contrário.
Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 15 de dezembro de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 -- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº $3p02. de 15 de dezembro de 2021, que
Dispõe sobre a criação do Setor de Fi Isioterapia no Âmbito do Município de Carmo do
Paranaíba — MG, e dá outras providências.
Carmo do Paranaíba, 15 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência. a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei.
A presente propositura cria o Setor de Fisioterapia no âmbito do Município de
Carmo do Paranaíba - MG, destinado a prestar serviços especializados à população
deste município.
A presente medida se reveste de interesse público, pois, a disponibilização à
população de um setor público especializado na reabilitação de pacientes é medida que
se impõe diante do direito básico à saúde constitucionalmente garantido às pessoas.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, o Município de Carmo do
Paranaíba poderá oferecer significante aumento da qualidade de vida dos usuários
através de atendimento especializado nas reabilitações das pessoas que muitas vezes
sofrem graves transtornos em virtude da falta de atendimento qualificado para seus
problemas.
No setor de fisioterapia, as Pessoas com alguma enfermidade terão acesso à
diversos tratamentos, dentre os quais destacamos: Reabilitação Física e Fisioterapia
Domiciliar.
O Setor contará com equipe medica especializada e atenderá sem distinções
todas as regiões da cidade de Carmo do Paranaíba.
No contexto. solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente projeto
de Lei EM REGIME DE URGÊNCIA, que melhorará significantemente à qualidade
de vida dos inúmeros munícipes que possuem algum tipo de enfermidade física.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-006 -- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade
Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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