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materia nº 84/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de que trata a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
native_id1710

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-03-27 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 076/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 27 de março de 2023. (ver documento acessório)
2023-03-13 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 053/2023/CM, datado do dia 13 de março de 2023. (ver documento acessório).
2023-03-09 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-03-09 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em Redação Final favorável, ofertado verbalmente em plenário.
2023-03-09 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final no plenário.
2023-03-09 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-03-09 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito, ofertado verbalmente.
2023-03-09 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de Mérito no plenário.
2023-03-09 Apresentação de projeto substitutivo — Apresentação de Substitutivo ao PL nº 84/2021, de autoria dos vereadores Enivaldo, Igor, Julio e Mucio lançado no SAPL com despacho do Presidente. (ver tramitação no Substitutivo nº 001/2023)
2023-02-23 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador Luis Ricardo.
2023-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 005/2023, datado do dia 17/02/2023. (ver documento acessório).
2023-01-26 Parecer Jurídico Favorável — Parecer Jurídico apresentado pelo Consultor Legislativo/Advogado da Câmara.
2022-12-27 Solicitação Parecer Jurídico — Solicita análise e parecer jurídico das propostas de emendas apresentadas.
2022-12-26 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Mucio, Rubens e Rodrigo e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo.
2022-12-26 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário pela comissão.
2022-12-26 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade em plenário.
2022-12-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 043/2022, datado do dia 22/12/2022. (ver documento acessório).
2022-11-01 Solicitação Parecer Jurídico — Solicita ao Consultor Jurídico/Advogado da Câmara parecer jurídico para melhor análise das sugestões de emendas apresentadas.
2022-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte da comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2022-02-24 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, pelo vereador Luis Ricardo de Oliveira Dias, relator da Comissão supracitada.
2022-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 004/2022, datado do dia 18/02/2022. (ver documento acessório).
2022-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte da comissão.
2022-02-14 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão supracitada.
2021-12-15 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T16:18:52.044974-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-01-04T13:57:44.281536-03:00 Aprovado 9 0 0

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000
CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO Dk LEINº Pa /2021.
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana
de que trata a Lei nº 13.465 de 11 de julho de
2017.
Faz saber que a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprovou e eu.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Programa de Regularização Fundiária
Art. 1º A presente lei regulamenta as diretrizes do Programa de
Regularização Fundiária no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, nas modalidades
de interesse social (REURB-S) e de interesse específico (REURB-E). que será regido pelo
Disposto na Lei Federal n.º 13.465, de 1 1 de julho de 2017, no Decreto Federal nº 9.310, de
15 de março de 2018.
Iº O Programa de Regularização Fundiária abrange medidas jurídicas.
urbanísticas. ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais
ao ordenamento territorial urbano do Município de Carmo do Paranaíba e à titulação de seus
ocupantes.
92º As diretrizes gerais contidas nesta lei são de interesse geral e devem ser
observadas por todas as secretarias, órgãos. autarquia, fundação e servidores municipais.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000
CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 2º O Programa de Regularização Fundiária somente se aplicará aos
núcleos urbanos informais e áreas públicas de uso comum comprovadamente na posse e
implantados até o dia de 22 de dezembro de 2016, na forma da Lei Federal nº 13.465, de 11
de julho de 2017.
Art. 3º Para fins do Programa de Regularização Fundiária, poderão ser
dispensadas as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso
público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos
e edilícios, na forma da Lei Federal nº 13.465. de 11 de julho de 2017.
Art. 4º O Programa de Regularização Fundiária aplica-se aos imóveis
localizados em área urbana, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração
mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, na forma da
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único. Após a regularização fundiária de núcleos urbanos
informais situados em áreas qualificadas como urbanas, ato do Chefe do Poder Executivo
poderá efetuar o cadastramento das novas unidades imobiliárias, para fins de lançamento
dos tributos municipais e distritais, na forma da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de
2017.
Art. 5º Ato do Chefe do Poder Executivo definirá e classificará em REURB
de Interesse Social - REURB-S ou REURB de Interesse Específico - REURB-E, os núcleos
urbanos informais e áreas de posse comprovada a serem regularizados.
Art. 6º Para fins de regularização fundiária, o Poder Público Municipal
poderá utilizar todos os instrumentos jurídicos permitidos pela Lei Federal nº 13.465. de 11
de julho de 2017, que atendam aos interesses da Administração Pública no uso e ocupação
do solo urbano, especificados a seguir:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000
CARMO DO PARANAÍBA — MG
I- a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos da Lei
Federal nº 13.465. de 11 de julho de 2017;
I - a usucapião, exceto para os imóveis que integram o patrimônio público
do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei nº 10.406.
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9º a 14 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, e do art. 216-A da Lei nº 6.015. de 31 de dezembro de 1973:
HI - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos 88 4º e 5º
do art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
IV - a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei nº 10.406.
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
V- o consórcio imobiliário. nos termos do art. 46 da Lei nº 10.257, de 10 de
julho de 2001;
VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2º
da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962:
VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001;
VIH - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art.
35 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do $ 3º do
art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil):
X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou
irregular, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
XI - a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu
detentor, nos termos da alínea f do inciso I do-art. 17 da Lei nº 8.666. de 21 de junho de
1993;
XII - a concessão de uso especial para fins de moradia;
XIII - a concessão de direito real de uso:
XIV - a doação: e
XV - a compra e venda.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP 15.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000
CARMO DO PARANAÍBA — MG
Parágrafo único. Em se tratando da concessão de uso especial para fins de
moradia prevista no inciso XII do caput deste artigo, o possuidor pode, para-o fim de
contagem do prazo de ocupação exigido. na forma individual ou coletiva. acrescentar sua
posse a de seu antecessor, contanto que sejam contínuas.
Seção II
Dos Objetivos do Programa de Regularização Fundiária
Art. 7º Constituem objetivos do Programa de Regularização Fundiária, a
serem observados por todas as secretarias, órgãos, superintendência e fundação municipais:
I - identificar os núcieos urbanos informais que devam ser regularizados,
organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a
melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal
anterior;
H - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial
urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes:
HI - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda. de
modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais
regularizados;
IV - regularizar as áreas invadidas e de posse de bens de uso comum. como
ruas e praças e outros, nos cadastros dc Município de Carmo do Paranaíba.
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos. em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas:
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIH - ordenar c pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPY :5.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Sarvaino, 84 — Centro - CEP: 38840-000
CARMO DO PARANAÍBA — MG
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no
uso do solo;
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais:
XI - conceder direitos reais. preferencialmente em nome da mulher;
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de
regularização fundiária;
XII - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
Seção HI
Das definições
Art. 8º Para os fins desia lei, considera-se:
I — REURB de Interesse Social - REURB-S: Regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de
baixa renda;
H - População de baixa renda: Considera-se de baixa renda, para fins da
REURB-S no Município de Carmo do Paranaíba, a população que recebe até 2 (dois)
salários mínimos por família;
HI — REURB de Interesse Específico - REURB-E: Regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como
REURB-S nesta lei. ou que estejam localizados em bairros de maior valor comercial do
metro quadrado, tais como imóveis centrais e em bairros de população considerada de renda
alta, ou conforme o padrão de construção:
IV — REURB Inominada: Trata-se da Regularização fundiária aplicável aos
núcleos urbanos informais consolidados em daia anterior à Lei do Parcelamento do Solo
Urbano - Lei 6.766/1979:
V — Núcleo Urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas. constituído por unidades imebiliárias de área inferior à fração mínima de
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNFJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000
CARMO DO PARANAÍBA — MG
parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da
propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural:
VI — Núcleo Urbano Informal: aquele clandestino. irregular ou no qual não
foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a
legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
VII - Núcleo Urbano Informal Consolidado: aquele de difícil reversão.
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de
circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem
avaliadas pelo Município:
VII — Núcleo Urbano informal Clandestino: aquele cujo projeto de
parcelamento do solo não foi aprovado pelo Município de Carmo do Paranaíba, e,
consequentemente, não tem registro imobiliário;
IX — Núcleo Urbano Informal Irregular: aquele que tem projeto aprovado
pelo Município, mas que foi executado de forma parcial ou diversa do projeto:
X — Regularização Fundiária Urbana: conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais
ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;
XI - Demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os
imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência
dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados,
culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização
fundiária, a ser promovida a critério de Município:
XI -Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo
Município ao final do procedimento da REURB, constituído do projeto de regularização
fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e. no caso da
legitimação fundiária c da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo
urbano informal regularizado. da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes
foram conferidos:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP. 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000
CARMO DO FARANAÍBA — MG
XIII - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título,
por meio do qual fica reconhecida à posse de imóvel objeto da REURB, conversível em
aquisição de direito real de propriedade na forma desta lei, com a identificação de seus
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
XIV - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição
originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB;
XV - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal
de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
CAPÍTULO HI
DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 9º Com o:objetivo de conduzir e monitorar os trabalhos e
procedimentos administrativos de Regularização Fundiária Urbana em âmbito municipal e
dar celeridade ao Programa de Regularização Fundiária, será instituída, por decreto do
Chefe do Poder Executivo, a Comissão de Regularização Fundiária Urbana.
81º A Comissão prevista no caput deste artigo será composta, no mínimo,
por:
1 - I(um) representante da Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças:
H - I(um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura,
Trânsito e Serviços:
WI - I(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social:
IV - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município:
V — 1 (um) representante de cada um dos núcleos urbanos informais
comprovadamente implantados no Município até o dia 22 de dezembro de 2016.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP: 15.802.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000
CARMO DO PARANAÍBA — MG
82º O mandato dos membros da Comissão corresponderá ao período de 3
(três) anos, contado a partir da publicação do decreto do Chefe do Poder Executivo de
nomeação, podendo haver sucessivas reconduções critério deste.
$3º Constatada a necessidade de alteração dos representantes da Comissão
prevista no caput deste artigo, decreto do Chefe do Poder Executivo poderá alterar os seus
membros.
Art. 10. Fica a Comissão de Regularização Fundiária Urbana autorizada a
planejar, propor diretrizes, coordenar e monitorar as ações de regularização fundiária em
núcleos urbanos informais, bem como proceder à análise técnica e fundiária nos processos
administrativos de regularização fundiária e, ainda, requerer procedimentos junto às demais
Secretarias, Autarquias, Superintendências e Órgãos Municipais.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais, e os demais Órgãos da
Administração Direta e Indireta do Municipio de Carmo do Paranaíba devem promover as
atividades que lhe forem requisitadas pela comissão prevista no caput deste artigo para
conferir celeridade aos procedimentos ds Regularização Fundiária.
Art. 11. A Comissão de Regularização Fundiária Urbana será presidida por
um dos representantes do Poder Público indicados.
Art. 12. A indicação da prioridade dos núcleos urbanos informais a serem
regularizados será feita pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças.
Art. 13. Compete à Comissão de Regularização Fundiária Urbana. para
satisfação da Regularização Fundiária. as seguintes atribuições:
1 - coordenar « instruir as medidas necessárias para a eficiência e celeridade
dos trabalhos e ações de Progrania de Regularização Fundiária;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNE 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000
CARMO DG PARANAÍBA — MG
Il - trabalhar em conjumo com as demais secretarias. órgãos e
superintendências, para o bom andamento dos trabalhos e ações do Programa de
Regularização Fundiária;
HI - criar, organizar e manter, em conjunto com as secretarias. órgãos e
superintendências competentes, o banco de dados, informações, cadastros e documentos
relativos aos procedimentos administrativos do Programa de Regularização Fundiária:
IV - fornecer, quando solicitadas, as informações é manifestações formais a
respeito dos trabalhos e ações do Programa de Regularização Fundiária;
V - promover. em conjunto com as secretarias. autarquias,
superintendências e órgão competentes, as atividades necessárias à regularização fundiária
dos núcleos urbanos informais;
VI - participar do planejamento das ações e programas da Secretaria
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças:
VII - orientar e esclarecer a população sobre as ações de regularização
fundiária;
VIII - monitorar os eventuais contratos, convênios e parcerias relativas a
habitação e à regularização fundiária:
IX - gerenciar, centralizar e monitorar as obras de infraestrutura de projetos
urbanísticos e complementares. vinculados à Regularização Fundiária;
X - fazer reuniões com os moradores dos locais objetos de regularização
fundiária com o fim de tirar dúvidas, estabelecer procedimentos e levantar demandas:
XI - cadastrar. em conjunto com as secretarias, autarquias,
superintendências e órgão competentes, as famílias a serem beneficiadas para assegurar a
participação destas;
XH - elaborar, em conjunio com as secretarias, autarquias,
superintendências ce órgão competentes. o projeto de reassentamento com as soluções
propostas, quando a urbanização ou reguiarização fundiária implicar em reassentamento de
famílias:
Prefeitura Municipai de Carmo do Paranaíba
CNES :3.662.029/0001-09
Pça. Misael! Luiz de Carvalho, 34 — Centro - CEP: 38840-000
CARMO DO PARANAÍBA — MG
XII - elaborar. em conjunto com as secretarias, autarquias,
superintendências e órgão competentes, os estudos técnicos, no âmbito da REURB, que
justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior,
inclusive por meio da proposição de compensações ambientais.
Art. 14. Os membros da Comissão de Regularização Fundiária Urbana não
fazem jus a qualquer remuneração, nem possuem vínculo empregatício com o Município de
Carmo do Paranaíba.
Art. 15. Aspectos técnicos e jurídicos da regularização fundiária não serão
submetidos à apreciação dos representantes dos núcleos urbanos informais
comprovadamente implantados no Município de Carmo do Paranaíba até o dia 22 de
dezembro de 2016.
Art. 16. A Comissão de Regularização Fundiária Urbana poderá realizar
mutirões de cadastro de legitimados para requerer a REURB no Município de Carmo do
Paranaíba.
Parágrafo único. Os requerimentos preenchidos nos mutirões de que trata o
caput deste artigo, acompanhados dos documentos apresentados pelos ocupantes, serão
encaminhados, pela Secretaria de Desenvolvimento Social, ao Protocolo Geral da Secretaria
de Administração, Planejamento e Finanças para abertura de procedimento administrativo
de regularização fundiária.
CAPÍTULO III
DA APROVAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE,
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO OU PROTEÇÃO DE MANANCIAIS
Art. 17. Cabe ao Município de Carmo do Paranaíba a aprovação do projeto
de regularização fundiária do núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente. em área
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP. 43.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz da Caraiho, B4 — Centro - CEP: 38840-000
CARMO DO PARANAÍBA — MG
de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de
proteção de mananciais definidas pela União. pelo Estado de Minas Gerais, ou pelo próprio
Município.
81º Para a aprovação do que trata o caput deste artigo, a REURB observará
os artigos 18 e 19 desta lei, bem como scré obrigatória a elaboração de estudo técnico que
comprove que as intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições
ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior com à adoção das medidas
nele preconizadas, inclusive por meio de compensações ambientais, quando necessárias.
82º No caso de a REURB abranger área de unidade de conservação de uso
sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. admita regularização.
será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico
comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das
condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.
$3º Na hipótese de recusa à anuência a que se refere o $ 2º deste artigo pelo
órgão gestor da unidade, este emitirá parecer, técnico e legalmente fundamentado, que
justifique a negativa para realização da REURB.
84º Na REURB cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios
artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da
área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo
normal e a cota máxima.
Amt. 18. Na REURB-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de
Preservação Permanente. a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do
projeto de regularização tu
2017.
diária, no forma da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de
8 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir
estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação
anterior com a adoção das medidas nele preconizadas.
Prefeitura Municipai de Carmo do Paranaíba
CNPG E. 929/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carv 84 — Centro - CEP: 38840-000
CARMO DO CARANAÍBA — MG
IV - a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de
mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou
subterrâneas;
V - a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI - a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de
movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos.
corrida de lama e outras definidas como de risco gestécnico;
VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as
características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de
recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização:
VIII - a avaliação des riscos ambientais;
IX - a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-
ambiental e de habitabilidade dos mioradores a partir da regularização; e
X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população aos
corpos d'água. quando couber.
8 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput deste artigo, ao
longo dos rios ou de qualguer curso d'água. será mantida faixa não edificável com largura
mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
8 3º Em áreas urbanas tombadas/inventariadas como patrimônio histórico e
cultural, a faixa não edificável de que waia o $ 2º deste artigo poderá ser redefinida de
maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento/inventário.
| CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
An. 20. O procedimento administrativo para a regularização fundiária
urbana obedecerá às fases elencadas no artigo 28 da Lei Federal nº 13.465 de 2017, que são
as previstas a seguir:
3 - requerimento dos icgitimados;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPS 1.800 029/0001-09
Pça. Misael Luiz de C Pio 34 — Centro - CEP: 38840-000
CARMO DO PARANAÍBA — MG
'
H - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido
prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
HI - elaboração do proteto «de reguiarização fundiária;
IV - saneamento de provesso administrativo;
V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará
publicidade com a publicação no mural v: Prefeitura de Carmo do Paranaíba;
VI - expedição da CRF pelo Município: e
VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado
perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária
com destinação urbana regularizada.
Parágrafo único, Conforme previsto na Nota Técnica nº 03/2018 do Colégio
Registral Imobiliário de Minas “Gerais (CORI-MG», independentemente do rito adotado,
algumas etapas ou fases poderão ser suprimidas se já estiverem completas, bastando que ato
da Secretaria Municipal Administração, Plancjamento Finanças justifique, por decisão
motivada. declare a desnecessidade da fase. -
Seção 1
Do Requerimento dos Legitimados
Art. 21. A primeira fuse do procedimento administrativo de regularização
fundiária é o requerimento dos Jegitimados.
Art. 22. São legitimados para requerer a REURB, conforme art. 14 da Lei
Federal nº 13.465 de 2017: ;
[- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou
por meio de entidades da administração pública indireta;
E - os seus beneficiários, mdividual ou celetivamente, diretamente ou por
meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações
sociais. organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que
Cs
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNF; 029/0001-09
Pça. Misael! Luiz de O % — Centro - CEP:38840-000
CARMO DO PARANAÍBA. -- NIG
à
tenham por finalidade atividades nas ireas de desenvolvimento urbano ou regularização
fundiária urbana;
Hi - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou
incorporadores;
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V-o Ministério Público.
Art. 23, Os legitimados poderão . promover todos os atos necessários à
regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
- Art. 24, Os iegitimados poderão requerer a REURB diretamente no
Protocolo Geral da Prefeitura Municipal ou por meio do preenchimento dos documentos
disponibilizados pelo Município de Cârmo 'do Paranaíba, sendo casos individuais, ou de
multirões.
Parágrafo único. Os requerimentos e anexos preenchidos pelos legitimados
nos mutirões mencionados no capuí deste artigo serão enviados. pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social ao Protocolo Geral para abertura e processamento do
Procedimento Administrativo.
Seção 1
Do Processamento Adminisfrativo do Requerimento
Art. 25. Os requerimentos apresentados ao Protocolo Geral devem ser
autuados e enviados à Secretaria Mus al de Administração, Planejamento e Finanças para
o reguiar trâmite.
Art. 26. Compete à Secretaria Municipal! de Administração, Planejamento e
Finanças:
Í- classificar, caso 2 caso. as modalidades da REURB;
Prefeitura Municipai de Carmo do Paranaíba
CNP E+2 802.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de € 84 -- Centro - CEP: 38840-000
PARAMAIBA — MG
E - processar, analisar é aprovar os projetos de regularização fundiária: e
HI - emitir a CRP.
Art. 27, A Secretaria Municipal de Administração. Planejamento e F inanças
deverá classificar e fixar, no prazo de aié “80 (cento e oitenta) dias, uma das modalidades da
REURB ou indeferir, fundamentadamente. 0 requerimento.
Parágrafo único. A inércia da Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças implica a sutomática fixação da modalidade de classificação da
REURB indicada pelo tegitimado em sou requerimento, bem como o prosseguimento do
procedimento administrativo da REURB, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação
pelo Município, mediante estudo técnico que a justifique.
Art. 28. Instaurada à REURB, sem a informação da documentação
necessária, a Secretaria Municipal de Adruinistração, Planejamento e Finanças, representada
pelo membro indicado para compor a comissão da REURB, deverá intimar o legitimado
para proceder às buscas necessárias sara determinar a titularidade do domínio do(s)
imóvel(is) a ser(em) reguiarizado(s).
$ 1º Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá à Secretaria
Municipal de Administração, Plançjamento e Finanças notificar por edital os titulares de
domínio, os responsáveis pela implantação de núcleo urbano informal, os confinantes e os
terceiros eventualmente interessados, para, querendo. apresentar impugnação no prazo de 30
(trinta) dias, contado da data da publicação.da notificação por edital.
“veis. públicos municipais. a Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento é s representada pelo membro indicado para compor a
comissão da REURB, deverá notificar por edita! os confinantes e terceiros eventualmente
interessados, para. querendo, apre inrpugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data de publicação do edital.
$ 3º Na hipótese de apre
ação de impugnação, será iniciado o
procedimento extrajudicial de composição de conflitos de que trata a Lei Federal nº 13.465
de 11 de julho de 2017, podendo ser adotadas as previsões e procedimentos da Lei Federal
nº 13.140 de 26 de junho de 2015.
8 4º A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal,
com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição,
considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço independente da
pessoa que assinar o aviso de recebim
85º A notificação da REURB também será feita por meio de publicação de
edital, com prazo de 30 (irinia! « do qual devera constar, de forma resumida. a descrição
da área a ser regularizada, nos seguintes casos:
[1 - quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e
IH - quando Eouvervecusá da notificação por qualquer motivo.
36º A ausência ds er stação dos indicados referidos nos $$ 1º e 4º deste
artigo será interpretada como concordância com a REURB.
$ 7º, Caso uigum dos: imóveis atingidos ou confinantes não esteja
matriculado ou transcrito na serventia, a Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças realizará diligências perante as serventias anteriormente
competentes. mediante apresentação
v da planta do perímetro regularizado. a fim de que a sua
situação jurídica atual seja ceriifiçada, caso possível
9. 8º O requerimento de instauração da REURB ou, na forma de
regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos
legitimados garante perante o poder público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais
situados em áreas públicas a serem reguiarizados à permanência em suas respectivas
unidades imobiliárias. preservando-se as situações de faro já existentes, até o eventual
arquivamento aefinitivo do procedimento
9 9º Fica
susado o disposto neste artigo, caso adotados os
procedimentos da demarcação urbant:
La Elaboração ao Projes
Art. 29. Instaurada a REURB, compete ao Município de Carmo do
Paranaíba, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças,
aprovar o projeto de regularização fundiária. do qua! deverão constar as responsabilidades
das partes envolvidas. |
81º A elaborar. do 2 0 custeio do srojeto de regularização fundiária e da
implantação da infraestrutura essencial obedererão aos seguintes procedimentos:
Il - na REURSBS,
erá ac legitimado a responsabilidade contratar e
custear o projeto de reguiarizaç
ú ária será contratada e custeada por
MD - ns REURBS
3 úreas públicas, se houver interesse público. o
Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e
da implantação da infraestruiura essenciat, com posterior cobrança dos beneficiários.
8 2º Na REURB-S, ficam os legitimados promover às suas expensas, os
projetos e os demais documentos técnicos necessários à regularização de seu imóvel,
inclusive as obras de infraestrutura essencial nos termos do $ 1º do art. 36, Lei Federal
nº13.465 de 11 de julho dz 2017.
Art.
0.0 projeto Ge regu
larização fundiária conterá, no mínimo:
É - ievantamento. vianialtimétcico e cadastral, subscrito por profissional
competente. acompanhado de. sosabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Téc à as unidades, as construções, o sistema
viário, as áreas públicas. os aci ideas e os demais elementos caracterizadores do
núcleo a ser reguiarizado:
H - piante de perim
matrículas ou transcrições atingidas. mid lor possivel:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CND 2. 02%/0001-09
der 4 -- Centro - CEP: 38840-000
| Luiz de
CARMO T
Pça. Mis
Nã - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica,
urbanística e ambiental:
IV - projeto urbanístico:
V - memoriais descritivos;
VI - proposta de soluções para questões ambientais. urbanísticas e de
reassentamento dos ocupantes, quando; tor o caso:
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VII -“estudo técnico ambiental, para os fins previstos na Lei Federal
nº13.465 de 11 de julho de 2017. quaisdo for € caso:
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura
estais é out
ta
essencial, compensações urbantaiicas; amb + quando houver, definidas por
ocasião da aprovação do Ra gularização fundiária; e
X - terno de comproinisso a ser assinado pelos responsáveis. públicos ou
privados. peio cumprimento do cronograma fisico derjuido no inciso IX deste artigo.
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as
características dz ocupação e da área ccopeda para definir parâmetros urbanísticos
ambientais específicos. além de id
icar os lotes, as vias de circulação e as áreas
destinadas a uso público, quando for o. caso.
Am. 31. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no
mínimo. indicação:
1 - das áreas veupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias,
existentes ou projetadas:
1 - das unidades. bnel
E
serem regularizadas. suas características.
área, confrontações, 1ocalização, nom
togradosro > número de sua designação cadastral,
se houver:
- quando-for o 4 quadras e. suas subdivisões em lotes ou as
frações ideais vinculadas à unidade regularizada,
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
o NF 2.802 029/0001-08
— Cemtro - CEP: 38840-006
ELANAÍ BA = GS
Pça. Misast Lui
a
ie
Bi DO
IV - dos logradovs
staços livres. áreas destinadas a edifícios públicos e
outros equipamentos urbanos, quando houver;
V - de eventuais áreas capidas:
Vi - das medidas de adequação para correção das desconformidades,
quando necessárias:
vo = das medidas
de adequação da mobilidade, acessibilidade,
infraestrutura e relocação de edi
. quando necessárias;
NHL Gas Obras de infraestrutura essencial. quando necessárias;
IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
$ 1º Para fins desta lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes
equipamentos; me tando
end EP
me mo de
I- sisterta de abas “gua potável, coletivo ou individual:
tema de tolém c Iratamento do esgotamento sanitário. coletivo ou
individual;
Hi a rede de Cort
à domiciliar:
TV - soluções do drenagem, quando necessário:
V-- quiros gx
parrentos a serem definidos pelas Secretarias competentes
em função das necessidades locais e caract-rísticas regionais.
g 2º A REURB pode 5:
mplementada por etapas, abrangendo o núcleo
urbano informal de forme tota! auparcial.
A
3º As obres de implantação de imiraestrutura essencial, de equipamentos
comunitários « de melagra habita
bora como sua mamuenção, podem ser realizadas
antes, durante ou após
conxlusão dz REURB, o critério do Poder Público e mediante
prévia inclusão nas leis especif
ação de dotações orçamentárias.
Do definirá os tequisitos para elaboração do projeto
de regularização. nc que se 1 serhos. go memoria! descritivo e ao cronograma
físico de obras e acivi a seres realizados. se for o caso, por decreto.
artel descritivo
"ão ser assinados por profissional
“do. de Anotação de Responsabilidade Técnica
amo do Paranaíba
01- oo
entro - CEF: 38840-000
(ART) no Conselho si Se Eucentaria c Agronomia (Crea) ou de Registro de
Responsabilidade Vócniga (ER )
ho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). quando
o responsável técnico for servidor cu er ado pública.
Art. 32. Na REURS-S, coliçrá 29 Município, implementar a infraestrutura
anitos
essencial. os equipamentos com sas mulkorias habitacionais previstos nos projetos
S Ônus de sua manutenção. mediante prévia
totações vrçamentárias.
Art 35. Ne REURB-E o Minoicípio deverá definir. por ocasião da
s limites da legisiação de regência, os
HH - implementa
ambiental, e dos estudos técnicos.
atribuídas aos benei:
2 adução de medidas de mitigação e compensação
urbanística e biental! deverão celebrar. iermo de compromisso com as autoridades
competentes como condição às aprovação dy REUBB-E,
VURB de núcieos urbanos informais, ou
de parcela deles icos. de inundações ou de outros riscos
especificados em ly: verão sor reelizados, a fim de examinar a
possibilidade de e!
«my Ce minunistração de riscos na parcela por eles
afetada. : eo
é em aro - CEP: 38840-006
O PARANAÍBA — MG
$ 1º Ne hipótese
do coput deste artigo, é condição indispensável à
aprovação da REURB a implantação das inedidas indicadas nos estudos técnicos realizados.
$ 2º Na REURB-S que envolva áreas de riscos que não comportem
eliminação, correção ou administração, o Município deverá proceder à realocação dos
ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.
Seção IV
Saneamento do Processo Administrativo
+º sancamento do Processo Administrativo ficará à cargo da
Procuradoria Geral do Municírio, tuo cará e sancará a existência de vícios como:
1- ausência de notific são defeituosa ou ausência de publicação
de edital:
H. ausência ci vesbação de Auto de Demarcação Urbanística. caso esta
tenha sido realizada: .
HI - ausência Ca ciuss ção de uma das modalidades de REURB:
3 da modalidade de REURB, no caso de ter sido
imposta pelo transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias:
IV = revisão'da classificaç
V - ausência de Projeto de Regulariz ção Fundiária;
Vi - proisto de Pepe > Fundiária defeituoso ou em desconformidade
com as normas fixadas na decisão insiauradora ou em leis municipais;
VE - inldiêdams do desmembramento do procedimento da REURB em
caso de ser identificada área de. risco ou ambientalmente protegida. ao longo do
iemandam estudos técnicos ambientais;
procedimento. tendo-em vista :
VIE — outros vícias.gue possam compremeter a regularidade do processo
administrativo ou que conirentem com as normas que regulamentam a regularização
fundiária.
à? N2SIN005-08
— Centro - CEP: 38840-000
Da Decisão ds Autoridade Competente
Art. 36. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o
processamento administrativo da REURE deverá:
E indicar as interv:
s à serem executadas, se for o caso, conforme o
projeto de regularização fundiária aprovado;
U - aprovar o q
“arização fundiária resultante do processo de
regularização fundiária: «
E - identificar o deciarar cs ocupantes de cada unidade imobiliária com
destinação urbana regui;
Art. 37 A Seureiai
“ isunicipal de Administração, Planejamento =
Finançasbexpedirá a Ceridão de ção Fundiária (CRF).
Ar. 38..4 Certi
ide Reguiarização: Fundiária (CRF) é o ato
administrativo de aprovação da 1 à que deverá acompanhar o projeto aprovado.
' is 59
eguiurização Fundiária (CRE) deverá conter. no
mínimo:
“úric regularizado;
EV as respoasad: 23 das obras e serviços. constantes do cronograma;
V- a indicação numérico de cada unidade regularizada, quando houver:
- Centro - CEP: 38840-000
VI - a tistagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a
respectiva unidade, por título de legiticoação fundiaria ou mediante ato único de registro.
bem como o estado civil. a profissão. à súmero de inscrição no cadastro das pessoas físicas
do Ministério da Fazenda e do registro gerai da cédula de identidade c à filiação.
Do Registro da CRF e do projeto de Regninnizaça ão F undiária aprovado perante o oficial de
“cartório Cê regisiro de imóveis
Am. 40. O registro da Ceridão de Regularização Fundiária (CRF) e do
projeto de regularização fundiária y será igor diretarnente ao oficial do cartório
de regiswo de imóveis da situ nhóvel” e será efetivado independentemente de
determinação judicial ou de requisição do Ministérios Público.
“Art. 41. Quando a de imó
eito a regime de condomínio geral a
ser dividido em lotes com indi
», 14 mairicuio, da área deferida a cada condômino, o
Município de Carmo do Parenaiba pe
indicar. de forraa individual ou coletiva, as
unidades imobiliárias correspondences às fruções ideais registradas, sob sua exclusiva
responsabilidade. para a especiziiz
das em comum.
Art. 42, Com q reg
isto Ca Certidão de Regularização Fundiária (CRF),
serão incorporados automaticamente «o patrimônio público as vias públicas, as áreas
destinadas ao vsu gomum do povo,
prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma
indicada no projeto decegul
diária aprovado. .
Parágraio, único. ceqreri
mto do Município de Carmo do Paranaíba. o
oficial de te
e de. imóveis,
inautoula para as árees que tenham ingressado no
domínio público.
Pça. Misael! Luiz de Ce
CARMO D
entro - CEP: 38840-000
à — MG
CAPÍTULO V
DA REURR EM ÁREA SUB JÚDICE
Art. 43. Poderão ser regularizadas, na forma desta lei e das legislações de
regência, as ocupações que, inçidam sebre áreas objeto de demanda judicial que versem
sobre direitos reais de garantia cu consttições judiciais, bloqueios e indisponibilidades e
usucapião, ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que impeça a análise,
aprovação e registro de projeto de regularização fundiária urbana.
CAPITULO Vi
o
pulavização fundiária, em consonância com o
Princípio da Eficiência: ad
1 -fica dispensado do exigência de projeto de lei específico de autorização,
contida nos artigos 17 e 57, IX, da Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba, nos
termos desta lei. nos vasos de align:ção 62 bens imóveis pertencentes a Administração
Pública do Município de Carr: do Paranaíba para fins da REURB:
H.- ficam desde já desafetados de sua destinação originária, passando a
categoria de bens públicos dominicais. disponíveis para alienação, os bens imóveis
pertencemes à Administração Pública do Município de Carmo do Paranaíba para fins da
REURB:
HH - fica dispensada para os vens imóveis pertencentes à Administração
Pública do Município de Carmo
Faranatba, incluídos no Programa de Regularização
Fundiária - REURB, a exigência de !ei «specílica contida nos artigos [7 e 67, IX. da Lei
Orgânica do Municipio de Carmo do Paranaíta, para à sua desafetação.
Art, 45 Ficam aprovados. como parte. integrante desta lei, os anexos abaixo
relacionados: À
64 — Canto - CEP: 38840-000
RANAÍBA = MG
1 - Anexo 1 Documentos necessários para protocolar o processo de
REURB-S ou É mediante requerimento:
HE - Anexo 1: Reguerimento:;
Hi - Anexo 10: Ficha identificação completa do(a) requerente e eventual
cônjuge: o z
IV - Anexo Iv: Fich ia cadastral do Pupo familiar residente na mesma
unidade imobiliária (imóy el);
V- Anexo Rá Ficha dc inserção em programas, projetos e serviços
socioassistenciais;
VI - Anexo
CNH Anexe
VID +
inexistência de posse de cuira lida
ver
Ar. 46. Os cesos owissos não previstos neste Decreto, na Lei Federal nº
13.465. de It de julho de 2017 ou
ereto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.e na
legislação municipalpederão ser sun
etidos à Comissão de Regularização Fundiária
Urbana. :
ra em. vigor ua data de sua publicação.
Carmo à bro de 2021.
T NO DE ALMEIDA FILHO
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E as Clarimo do Paranaíba
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