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materia nº 85/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2022.
native_id1712

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-18 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.668 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-01-18 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 013/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 18 de JANEIRO de 2022. (ver documento acessório)
2022-01-17 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 822 enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 006/2022/CM, datado do dia 17 de janeiro de 2022 (ver documento acessório)
2022-01-17 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores João Vaz e Laura (ver documento acessório).
2022-01-17 Parecer favorável da comissão — Parecer em Redação Final favorável.
2022-01-17 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final à Comissão Especial.
2022-01-17 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores João Vaz e Laura (ver documento acessório).
2022-01-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável de mérito da Comissão Especial.
2022-01-17 Solicitação Parecer de Mérito — Solicita parecer de mérito à Comissão Especial.
2022-01-17 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores João Vaz e Laura (ver documento acessório).
2022-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 001/2022, datado do dia 13/01/2022. (ver documento acessório).
2022-01-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável de legalidade/constitucionalidade da Comissão Especial
2022-01-13 Solicitação de parecer — Solicita parecer de constitucionalidade/legalidade e mérito à Comissão Especial nomeada pela Portaria 010 de 11 de janeiro de 2022.
2021-12-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-27T14:21:17.186543-03:00 Aprovado 8 0 0

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº. PS 12021
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município
de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2022”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2022, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O Orçamento do Município de Carmo do Paranaiba-MG, estima receita
bruta em R$ 145.454.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e
cinquenta e quatro mil reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, o valor
de R$ 13.454.000,00 (treze milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais), se
refere à conta contábil retificadora da receita para formação do FUNDEB, a qual deduz
do total.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os
quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
I-
1000.00.00
1100.00.00
1200.00.00
1300.00.00
1600.00.00
1700.00.00
1900.00.00
9000.00.00
RECEITAS CORRENT
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS RETIFICADORAS FUNDEB (=)
ES Em R$
17.203.700,00
13.664.000,00
3.464.250,00
230.000,00
98.375.900,00
5.304.000,00
(13.454.000,00)
a
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvaiho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 —- Carmo do Paranaíba - MG
2000.00.00 [| RECEITAS DE CAPITAL Em R$
2100.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.050.000,00
2200.00.00 | ALIENAÇÕES DE BENS 179.950,00
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.982.200,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS 145.454.000.00
RECEITA RETIFICADORA FUNDEB (-) (13.454.000,00)
RECEITA LÍQUIDA 132.000.000,00
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa do Município de Carmo do Paranaíba - MG, para o exercício de
2022, fixada em R$ 132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de reais), será
ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros
anexos, que fazem partes integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições:
1. PODER LEGISLATIVO
11. Gabinete e Secretaria da Câmara 4.781.976,05
oem >>> rasa
01. Secretaria de Govemno e Desenvolvimento Econômico 1.895.100,00
02. Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças 6.031.474,20
03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 27.136.026,85
"05. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 14.664.130.00
08. Secretaria Municipal de Transporte 2.323.200,00
09. Secretaria Municipal de Controle Interno 234.500,00
10. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 5.428.100,00
1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 4.672.800,00
14. Encargos Gerais do Município 9.819.040,00
99. Reserva de Contingência 200.000,00
03. INST. PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS — IPSEM 19.968.000,00
94. FUNDO MUNICIPAL DES
07. Fundo Municipal de Saúde
TOTAL DA DESPESA
AÚDE
34.845.652.90
132.000.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$
01. Legislativa 4.781.976,05
04. Administração 10.648.114,20
06. Segurança Pública 1.079.800,00
08. Assistência Social 4.650.300,00
09. Previdência Social 19.968.000,00
10. Saúde 34.845.652.90
12. Educação 24.727.000,00
13. Cultura 798.000,00
15. Urbanismo 9.861.672.00
16. Habitação 77.500,00
17. Saneamento 944.000,00
18. Gestão Ambiental 3.382.300,00
20. Agricultura 1.397.000.00
23. Comercio e Serviços 495.526,85
24. Comunicações 45.800,00
25. Energia 2.065.000,00
26. Transporte 3.400.858,00
27. Desporto e Lazer 1.115.500,00
28. Encargos Especiais 7.516.000,00
99. Reserva de Contingência 200.000.00
TOTAL 132.000.000,00
CAPÍTULO Il
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2022, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta
por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de
atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, criando, se necessário, fontes de recursos nas dotações orçamentárias.
81º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo:
| —- os créditos suplementares abertos com fontes de recursos resultantes de
anulação parcial ou total da reserva de contingência;
H —os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações
relativas à pessoal, encargos sociais, inativos, pensionistas, dívida pública municipal,
débitos de precatórios judiciais;
HI — as suplementações com recursos de transferências voluntárias vinculadas à
finalidade específica (Convênios e outros termos);
IV -— as suplementações que utilizarem como fonte de recursos a anulação de
dotações orçamentárias dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais;
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
V —- os créditos suplementares destinados ao Pagamento de despesas de
exercícios anteriores, restabelecimentos de restos a pagar, passivos contingentes e
outros riscos fiscais imprevistos e ou oriundos de decisões judiciais.
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a
abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 15 % (quinze
por cento) da receita Prevista no caput do artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit
financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do
recurso nas dotações Orçamentárias.
Art. 7º Fica igualmente autorizado a suplementação dos créditos abertos, em
conformidade com o Art. 6º, utilizando-se do percentual especificado no Art. E
Art. 8º Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda a esta Lei, ficarem
sem despesas Correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se
restabelecer o equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para
abertura de créditos suplementares.
TÍTULO Ill
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é
fixada em R$ 7.212.150,00 (sete milhões, duzentos e doze mil e cento e cinquenta
reais), desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e artigos 36, 37, 38, 39 e
40 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e
conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os
limites das dotações orçamentárias e 2s possibilidades financeiras do Município.
Art. 11º Nos termos das normas que orientam a contabilidade do setor público, a
classificação Orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por
fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos
públicos.
81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita
orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras
da despesa orçamentária.
aranaiba
TERES MES MEG UU FP;
- MG
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, &4 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
83º- Fica permitida as altera
ções e inclusões de fontes/destinações de recursos e
das modalidades de aplicação, d
as ações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e
dos créditos adicionais, inclusive Os reabertos no exercício, que serão modificados,
justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases
execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64.
84º - As alterações de que trata o S3º
não são consideradas como créditos
adicionais e n
ão oneram o limite Previsto no caput do artigo 5º.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os Fecursos vinculados à
conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, II, “b”, da Lei
101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 13. Integram e acompanham a
Presente Lei, os anexos de que trata a Lei
Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 23 de setembro de 2021.
CÉSAR CAE TANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Sei
E]
Horário: 12:10
Legislativo - PLO 85/2021
PROTOCOLO GERAL 2
Data: 27/12/2021 -

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