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materia nº 3/2022

Tipo Proposta de Emenda Impositiva à LOA
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaProposta de Emenda Impositiva nº 03/2022, que fica acrescido o valor de R$61.667,92 na Ficha 297, e reduzido da dotação 56.
native_id1715

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-17 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda Impositiva anexada ao Projeto de Lei nº85-2021.
2022-01-17 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores João Vaz e Laura (ver documento acessório).
2022-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 001/2022, datado do dia 13/01/2022. (ver documento acessório).
2022-01-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão Especial.
2022-01-13 Solicitação de parecer — Solicita parecer de constitucionalidade/legalidade à Comissão Especial nomeada pela Portaria 010 de 11 de janeiro de 2022.
2022-01-12 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda Impositiva lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-27T14:26:39.780241-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº 003/2022
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Á LOA Nº 003/2021 AO PROJETO
DE LEI DE Nº 85/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaiba-MG, para o
Exercício Financeiro de 2022.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art, 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 85/2021, passa a
vigorar com a seguinte modificação: +“
I - Fica acrescido o valor na seguinte dotação no PLOÁ/2022, € cria, dentro da atividade
02.05.15.451.1501.1.035 — Construir, Reformar Praças e Jardins, no «elemento de despesa
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações, a Fonté de Recursos 01.0000. 0000, 0000 — Recursos
Ordinários, conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo 297
0s Secretaria Mun. De Obras e Desenv. Urbano
15 Urbanismo
1.0035 — 451.1501 Construir, Reformar Praças e Jardins
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
01-0000-0000-0000 Recursos Ordinários - Recursos Não Vinculados de R$61.667,92
Impostos
II - Fica reduzido o valor na seguinte dotação no PLOA/2022:
02 Poder Executivo 56
02 Secretaria Municipal Administração, P. e Finanças
04 Administração
2.0958 — 122.0402 | Emendas Impositivas ao Orçamento
3.3.99.99.00.00 A Classificar
01-0000-0000-0000 Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de R$61.667,92
Impostos
a Municipal de arm do Paranaiba
-Mi
amar:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.ma.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba —-MG
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações ocasionadas por
essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 85/2021.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 12 de janeiro de 2022.
àz de Queiroz
Vereadora — DEM
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, diante de
que se faz necessário a construção da Praça Pública denominada Praça Porto Alegre, localizada no
bairro JB, visando a urbanização e a melhoria de qualidade de vida dos moradores do bairro e da
região.
Destaca-se que a construção da referida praça já foi objeto de indicação desta vereadora
no ano de 2015, durante o seu mandato no período de 2013/2016 e novamente este ano por meio da
Indicação nº 70/2021.
Tendo em vista que até a presente data não foi possível ao Executivo Municipal construir
a aludida praça, os moradores locais, por meio da Associação de Bairro, estão providenciando, por
conta própria, a instalação de um parque infantil no local. Entende-se, entretanto, que'essa medida não
seja suficiente para assegurar a melhoria do espaço e criar um local de lazer é entretenimento, além de
um ponto de encontro para as famílias que ali residem.
Haja vista que é dever do Poder Público a construção de praças devidamente formalizadas
na legislação e planos urbanísticos municipais, a-construção da Praça Porto Alegre demonstra ser
medida adequada para que o referido imóvel público cumpra sua função social.
Ressalta-se, oportunamente, que o Bairro Jardim .JB .é um dos poucos bairros do
Município que atualmente se encontram desprovidos desse importante local de socialização, lazer,
recreação e convivência.
Horário: 15:26
Legislativo - PEIMP 3/2022
PROTOCOLO GERAL 3/2022
Data: 12/01/2022 -

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