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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 | 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 —- Centro
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº 009/2022
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Á LOA Nº 009/2021 AO PROJETO
DE LEI DE Nº 852021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG. para o
Exercício Financeiro de 2022 ”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 85/2021, passa a
vigorar com a seguinte modificação, acrescida da fonte de recursos 01 0002 0002 0002 —
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos — Saúde.
E - Fica acrescido o valor na seguinte dotação no PLOA/2022:
04 Fundo Municipal de Saúde 180
07 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
2.0213-302.1002 Manter o Centro Especialidades Odontológicos
4.490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
01-0002-0002-0002 Receitas de Imp. e de Transf. De Imp - Saúde R$61.667,91
HI - Fica reduzido o valor na seguinte dotação no PLOA/2022:
02 Poder Executivo 56
[ea Secretaria Municipal Administração, P. e Finanças
[a Administração
2.0958 — 12200402 | Emendas Impositivas ao Orçamento
33.99.99.00.00 A Classificar
01-0002-0002-0002 Receitas de Imp. e de Transf. Do Imp - Saúde R$61.667,91
Udo Vuc
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Art 2 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações ocasionadas por
essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 852021.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 12 de janciro de 2022
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, tenho a honra de
encaminhar « Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame c deliberação dessa
Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo principal de suprir a necessidade de
aquisição de equipamentos que atendem o serviço odontológico pois estes necessitam
de manutenção corretiva periódica, devido ao fluxo natural decorrente da utilização,
reposição de estoque , substituição de materiais gastos, danificados pelo uso
prolongado e obsoletos tecnologicamente, garantindo assim o pleno funcionamento do
serviço, para que possam estar sempre à disposição do atendimento à necessidade da
Saúde Bucal, interesse e direito do cidadão.
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