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materia nº 2/2022

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaProposta de Emenda Modificativa que altera os arts. 5º, 6º, 8º, 10º, 11º do Projeto de Lei nº 85/2021.
native_id1725

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-17 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda anexada ao Projeto de Lei nº85-2021.
2022-01-17 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores João Vaz e Laura (ver documento acessório).
2022-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 001/2022, datado do dia 13/01/2022. (ver documento acessório).
2022-01-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão Especial.
2022-01-13 Solicitação de parecer — Solicita parecer de constitucionalidade/legalidade à Comissão Especial nomeada pela Portaria 010 de 11 de janeiro de 2022.
2022-01-12 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-27T14:22:11.745726-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Wwww.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(mhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 002/2022
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 85/2021,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa para o Município de Carmo do Paranaiba-MG, para o Exercício Financeiro de
2022.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o caput art. 5º ao Projeto de Lei nº 85/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2022, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até
o montante de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do
artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, criando, se necessário, fontes de recursos nas dotações
orçamentárias.
Art. 2º Fica suprimido o $1º e os incisos I, II, II, IV, V do art. 5º do Projeto
de Lei nº 85/2021.
Art. 3º Fica alterado o caput art. 6º ao Projeto de Lei nº 85/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada
a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente 5 % (cinco por cento) da receita prevista no caput do
artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit financeiro do exercício
anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do excesso de
arrecadação verificado no exercício, criando, se necessário, fonte de
recurso nas dotações orçamentárias.
Art. 4º Fica suprimido integralmente o art. 8º do Projeto de Lei nº 85/2021.
Art. 5º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 10 do Projeto de Lei nº
85/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Art. 10 (...)
Parágrafo Único É obrigatória a execução orçamentária e financeira
das Emendas Impositivas incluídas ou acrescidas na Lei Orçamentária
2022, de forma equitativa e observados os limites estabelecidos no art.
107, 888º, 99 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei Orgânica Municipal e
ainda, considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de
forma igualitária e impessoal às Emendas Impositivas apresentadas,
independentemente da autoria. ”.
Art. 6º Fica acrescido o 3 5º ao art. 11 do Projeto de Lei nº 85/2021. que passa
a vigorar com a seguinte redação:
$5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários
nos instrumentos de planejamentos Municipais afim de adequá-los às
modificações ocasionadas por emendas realizadas no orçamento.
Art. 7º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto
de Lei nº 85/2021.
Sala das Sessõe dé janeiro de 2022.
LA
J ar Moraes Gontijo
Vereador-MDB
Igor Jo Ribeiro Silva Maira 'Béthânia Braz de Queiroz
Vereador-DEM Vereadora — DEM
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
JUSTIFICATIVA Á PROPOSTA DE EMENDA Nº 002/2022
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, diante de
que o planejamento governamental é fundamental para a administração eficiente e eficaz da
máquina pública, e é explicitado por instrumentos importantes que são eles: PPA, LDO, LOA
e o Projeto destinado aos repasses financeiros de subvenções.
Na hipótese de ocorrerem situações imprevistas quando da elaboração das referidas leis
ou durante a execução orçamentária, o Poder Executivo poderá apresentar projetos de créditos
adicionais para alterar esta programação, visto que nos últimos anos é notório que o orçamento
do município apresenta fragilidade na sua elaboração e execução, por diversos fatores, sendo o
principal deles a falta de planejamento, e, ocasionando assim a abertura de muitos créditos
adicionais durante o exercício.
O planejamento governamental é indispensável para permitir a aplicação correta e
responsável dos recursos públicos, pois é por meio dele que se impede que as ações sejam
definidas no decorrer da execução do orçamento, garantindo assim, que estas ações sejam
realizadas dentro da capacidade financeira do município.
Há tempos o Tribunal de Contas Mineiro vem recomendando aos Poderes, Executivo e
Legislativo municipais que não prevejam na LOA abertura de suplementação orçamentária
com o percentual tão elevado, para que não se descaracterize o orçamento, não obstante, se
verifica em decisões mais recentes o entendimento de que o percentual de 30% (trinta por
cento) já seria elevado, o que não importa, necessariamente, em rejeição das contas, mas é
uma recomendação para o melhor aprimoramento do planejamento.
O certo seria trabalhar sem créditos adicionais, sejam suplementares, especiais ou
extraordinários, mas, para tanto, a projeção orçamentária de receitas e despesas contidas no
projeto da LOA teria que ser realizada com total exatidão, o que é praticamente impossível,
notadamente no âmbito municipal, considerando a dependência das transferências
obrigatórias, cujo repasse poderá sofrer redução caso as receitas estaduais e federais não ser
realizem, e voluntárias, cujo repasse pode sofrer contingenciamento.
A par das considerações, a autorização e aprovação na própria LOA de um percentual
de até 10% (dez por cento) para a suplementação orçamentária é, sob o ponto de vista,
razoavelmente aceitável porque permite certa flexibilidade do gestor no decorrer da execução
orçamentária, observando que quanto menor o percentual utilizado para fins de
suplementação, maior a demonstração de efetivo planejamento na projeção das despesas e
receitas municipais.
- CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
Caso seja ultrapassado tal percentual, nada impede que o Prefeito encaminhe projeto de
lei, devidamente justificado e com todos os documentos acessórios e necessários para a melhor
apreciação, além de enviar em prazo razoável, ao legislativo, solicitando nova suplementação,
a qual deverá ser analisada com a devida cautela e ponderação pela Câmara Municipal e
aprovada somente se for essencial para à continuidade dos serviços públicos, a fim de não
caracterizar a abertura de créditos ilimitados.
. / -
Igor Jordafio/Ribeiro Silva Maira Bethânia (e de Queiroz
Vereador- DEM Vereadora — DEM

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