br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 4/2022

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaProposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 85/2021 que acrescenta R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à dotação 631.
native_id1727

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-17 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda anexada ao Projeto de Lei nº85-2021.
2022-01-17 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores João Vaz e Laura (ver documento acessório).
2022-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 001/2022, datado do dia 13/01/2022. (ver documento acessório).
2022-01-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão Especial.
2022-01-13 Solicitação de parecer — Solicita parecer de constitucionalidade/legalidade à Comissão Especial nomeada pela Portaria 010 de 11 de janeiro de 2022.
2022-01-12 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-27T14:22:46.348741-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Www.carmodoparanaiba.mq.leg.br -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 | 3851-3366
camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 004/2022
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIV.
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER E
Despesa para o Município de Carmo do Pa
20D3. *
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
A AO PROJETO DE LEI DE Nº 85/2021,
XECUTIVO que “Estima a Receita e Fixa a
ranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 85/2021, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
I- Fica acrescido o valor das seguintes dotações no PLOA/2022:
02
o!
08
2.0171 — 244.080]
3.3.50.43.00.00
01-0000-0000-
0000
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Assistência Social
Manter o CRAS
Subvenções Sociais
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de
Impostos
KI - Fica reduzido o valor da seguinte dotação no PLOA/2022:
02
01
04
2.003 — 131.0402
3.3.90.39.00.00
01-0000-0000-
0000
Poder Executivo
Secretaria de Governo e Desenv. Economico
Administração
Manter a Assessoria de Comunicação Social
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de
Impostos
631
R$50.000,00
34
R$50.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - SamaracarmodoparanaibaQDhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações ocasionadas por
essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 85/2021.
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2022.
ethânia Braz de Queiroz Luis Bitardo de Oliveira Dias
Vereadora-DEM Vereador — DEM
aiba
o: 13:04
ivo - PEPL 4/2022
Legislati
5/2022
O GERA
Data: 13/01/2022 - Horá
âmara Municipal ae aro do Paran
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Www.carmodopa ranaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
JUSTIFICATIVA: O Centro Comunitário Santa Cruz “Cantinho da Sagrada Face de Jesus”
fundado em 10 de junho de 1997, situado à Rua Mauro Ferreira Guimarães, 780, bairro Santa Cruz em
Carmo do Paranaíba, inscrito no CNPJ 02.221.819/0001-04, foi reconhecido como entidade
filantrópica de caráter público através das leis: lei federal decreto nº 1.496/03 de 09/10/2003; lei
estadual decreto nº 14.302 de 17/06/2002 e lei municipal decreto 1494/97 de 18/11/1997. área
construída aproximadamente 350m?.
O Centro Comunitário Santa Cruz “Cantinho da Sagrada Face de Jesus” tem ofertado às
crianças e adolescentes e suas famílias, serviços de proteção social básica num espaço de convívio e
desenvolvimento de habilidades, de acordo com seu ciclo de vida, incentivando a socialização e a
convivência comunitária, fortalecendo a relação familiar, a fim de contribuir para a prevenção e/ou
proteção à situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social. A entidade oferta seus serviços em
territórios de maior vulnerabilidade é risco social no município de Carmo do Paranaíba/MG com
atendimentos atuais de: bairro Paranaíba — 96 crianças e adolescentes com faixa etária entre 5 à 12 anos
divididos em dois turnos; bairro Santa Cruz — 65 crianças e adolescentes entre 6 a 11 anos divididos em
dois turnos.
A entidade não possui recursos próprios, e as doações da comunidade estão bem resumidas,
sendo repassado apenas os recursos do FIA — fundo da infância e adolescência através do CMDCA —
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente anualmente com valor aproximado de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais) com destinações específicas, não estando, portanto, disponível para
cobrir todas as despesas referentes ao custeio da entidade com pessoal, material de consumo, material
permanente, entre outros.
A entidade possui plano de trabalho para oferta de serviços com qualidade e diversificados, que
contemplem o desenvolvimento integral dos usuários e suas famílias, mas que diante a falta de recursos
não pode ser executado na sua integralidade.
Diante do exposto, acreditamos ser de suma importância a valorização dos serviços prestados
pelo Cantinho da Sagrada Face de Jesus através de parcerias com o município, com organizações da
sociedade civil, com voluntários, tendo em vista seus objetivos e os objetivos das entidades, afinal, ela
presta um trabalho de proteção social básica de suma importância ao município, uma vez que,
contribuem para a formação cidadã, para a diminuição do número de crianças e adolescentes expostos
à situações de risco, proporcionando um ambiente que permita o desenvolvimento do potencial
integrador, visando a valorização da vida e fortalecimento amplo do indivíduo.
Levando-se em conta também que, o município não possui centro de convivência e
fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes, o que no momento é executado por esta
entidade, justificando assim o repasse municipal anual anteriormente recebida por essa instituição,
ressaltando que a mesma está com sua documentação legalizada. A entidade está inscrita junto aos
conselhos municipais de assistência social e dos direitos da criança e do adolescente. Possui ainda
certificação estadual e federal no âmbito social. ela é parceira da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e executa serviços e parceria com o CRAS — Centro de Referência da
Assistência Social, parceria esta que poderá ser ampliada caso a entidade receba recursos necessários
para se manter e ofertar serviços de qualidade às crianças e adolescentes e suas famílias.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851
Www.carmodoparanaiba.mq.leg.br -
-2150 / 3851-3366
camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
MÁA B. Ea) Queiroz
Luis Ricardo de Oliveira Dias
Vereadora- DEM Vereador — DEM

open original →