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materia nº 9/2022

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaProposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 85/2021 que altera o elemento de despesa da dotação orçamentária nº 25 – 03.01.09.272.0901.4.0002.3.3.90.98.00 – Compensações ao RGPS.
native_id1732

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-17 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda anexada ao Projeto de Lei nº85-2021.
2022-01-17 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 08 (OITO) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores João Vaz e Laura (ver documento acessório).
2022-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 001/2022, datado do dia 13/01/2022. (ver documento acessório).
2022-01-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão Especial.
2022-01-13 Solicitação de parecer — Solicita parecer de constitucionalidade/legalidade à Comissão Especial nomeada pela Portaria 010 de 11 de janeiro de 2022.
2022-01-12 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-27T14:24:34.214270-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21 -244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - Samaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMEN DA MODIFICATIVA DE Nº 009/2022
PROPOSTA DE EMENDA MODIF ICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 85/2021,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 85/2021, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
I - Fica alterado o elemento de despesa da dotação orçamentária nº 25 —
03.01.09.272.0901.4.0002.3.3.90.98.00 — Compensações ao RGPS, passando para a seguinte
descrição:
03 IPSEM - Instituto de Previdência Servidores Municipais 25
01 IPSEM
09 Previdência Social
272: Previdência do Regime Estatutário
4.0002 Manutenção de Outras Despesas RPPS
3.3.90.86.00.00 Compensações ao RGPS Despesas o Orçamento de
Investimento
01-0003-0003- Recursos Vinculados ao RPPS — Fundo em R$200.000,00
0003 Capitalização (Plano Previdenciário)
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações ocasionadas por
essa proposição.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 85/2021.
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, diante de que se faz necessário, a pedido do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais — IPSEM, a alteração do elemento de despesa em questão para atendimento à
publicação da versão 1.4 da Tabela da Despesa Orçamentária pelo TCEMG com alterações
conforme Comunicado nº 35/2021 de 05 de novembro de 2021.
Considerando que a Proposta Orçamentária para 2022 do Instituto de Previdência
já havia sido elaborada antes da publicação da referida tabela, solicito que essa adequação seja
realizada para o Exercício Orçamentário de 2022.
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