CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 001/2022
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, revisados e reajustados em 20,00% (vinte por cento) da seguinte forma:
I — Os vencimentos básicos ficam revisados em 10,06% (dez inteiros e seis
centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao IPCA/BGE, apurado no
período de janeiro a dezembro de 2021;
H - Os vencimentos básicos ficam reajustados em 9,94% (nove inteiros e
noventa e quatro centésimos por cento) a título de aumento real para beneficiar os servidores
do Poder Legislativo carmense.
Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba serão reajustados nos mesmos índices concedidos aos
cargos efetivos, a título de revisão geral.
Parágrafo Único. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º desta
Lei, fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo vigente.
Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens por
direito adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º A despesa decorrente da execução desta lei ocorrerá por conta de
dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal, própria
da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora suplementá-la, se
necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
a Municipal de Carmo do Paranaiba
amar:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Art. 5º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a conceder
o benefício pecuniário de auxílio alimentação, no valor de 220,00 (duzentos e vinte reais), aos
seus servidores públicos efetivos e comissionados, excluindo-se os Vereadores, Diretor Geral
e Estagiários, caso existam.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022.
Carmo do Paranaíba, 24 de janeiro de 2022.
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JULIO CESAR MORAES GONTIJO
- Presidente da Câmara -
IGOR J EIRO SILVA MAiIRá BETHANÍA BRAZ DE QUEIROZ
- Vice-Presidente - - Secretária —
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Legislativo - PLO 1/2022
PROTI
Data: 24/01/2022 - Horário: 13:56
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 01/2022, QUE “Dispõe
sobre a revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras providências”.
Nobres Vereadores,
de reajuste real ficam os vencimentos básicos revisados em 9,94% (nove inteiros e noventa e
quatro centésimos por cento)
Já o benefício de auxílio alimentação, previsto no “caput” do art. 5º, fica
reajustado em 22,22% (vinte e dois por cento), em relação ao ano de 2020, passando de
R$180,00 (cento e oitenta reais) para 220,00 (duzentos e vinte reais), retroativos ao dia 1º de
janeiro de 2020.
Para amparar esta Proposta, segue anexado o impacto orçamentário e demais
anexos elaborados pelo Departamento Administrativo/Financeiro desta Casa Legislativa.
Ressalte-se que os servidores que com a revisão geral não atingir o salário
mínimo vigente, receberá uma complementação, até que nova lei disponha sobre a
readequação dos níveis de vencimentos atuais.
Cordialmente,
A
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SEARA:
JULIO CESAR MORAES GonNTIO
- Presidente da Câmara -
IGgo BEIRO SILVA MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Presidente - - Secretária —
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