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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba que especifica , nos termos desta Lei e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-02 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.671 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-02-02 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 022/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 02 de fevereiro de 2022. (ver documento acessório)
2022-02-01 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 011/2022/CM, datado do dia 1º de fevereiro de 2022 (ver documento acessório)
2022-01-31 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 002/2022, datado do dia 28/01/2022. (ver documento acessório).
2022-01-27 Parecer favorável da comissão — Parecer de legalidade e de mérito favorável por parte Comissão Especial.
2022-01-26 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade e mérito à Comissão Especial.
2022-01-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-01T12:07:25.543994-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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2 - Horário: 12:58
Municipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo - PLO 2/2022
PROTOCOLO GERAL 22/2022
Data: 25/01/202:
âmara
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinetef)carmodoparanaiba.mg.sov.br site: Wwww.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (4) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º O), 12022
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores ativos, aposentados e pensionistas, da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do
Município de Carmo do Paranaíba que especifica, nos
termos desta lei e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão
geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive
aos ocupantes de cargos de investidura em comissão e agentes políticos, da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba, de
acordo com o índice acumulado do IPCA em 2021, qual seja, 10.06% (dez vírgula zero
seis por cento), conforme previsto no artigo 37, inciso X. da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo, não será concedida aos
servidores aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores
em atividade.
Art. 2º Aqueles servidores públicos municipais alcançados por norma
federal ou estadual, de estipulação de piso salarial, serão contemplados pelos
respectivos pisos salariais das categorias dos cargos exercidos conforme suas
respectivas leis federais e estaduais, não sendo contemplados por esta revisão.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 1º de Janeiro de 2022.
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de janeiro de 2022.
CÉSAR CAETANO DÉ ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteQcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: Www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº [93) /2022, “Dispõe sobre
a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas,
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaíba que especifica, nos termos desta lei e dá outras providências."
Carmo do Paranaíba, 25 de janeiro de 2022.
Senhores vereadores.
O presente Projeto de Lei trata-se de Reajuste Salarial que visa
amenizar as perdas salariais, além de valorizar, os valorosos servidores públicos
do Executivo Municipal.
Observando-se os indicadores econômicos percebe-se que os
índices inflacionários. causam a perda do poder aquisitivo dos servidores,
portanto, considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto
de lei, estão de acordo com os ditames da Constituição Federal e Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a presente
propositura é legal e constitucional.
Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente Projeto de
Lei e contamos com a sua aprovação por esta edilidade, visando efetuar o
reajuste salarial, concedendo aos servidores que especifica e aos aposentados e
pensionistas que mantiveram a paridade com os servidores em atividade, 0
reajuste de 10,06%, considerando o índice acumulado do IPCA em 2021.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida
aos ilustres Legisladores Municipais. de inarredável interesse público. enviamos
à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
Atenciosamente,
á
CÉSAR CAETANODE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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