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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 1 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 003/2022
Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica
no âmbito do município de Carmo do
Paranaíba/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Dispõe no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG sobre o uso
de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e
físicas praticados com a administração pública direta, indireta, autarquias, fundações e as
entidades de direito Privado, sob controle direto ou indireto do município no âmbito do
mesmo.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
1 — autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de
uma pessoa natural ou jurídica;
II — assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão
logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo
signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos
nesta lei;
HI — certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma
Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
(ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.
IV — documento eletrônico: unidade de registro de informações, acessível por
meio de um equipamento eletrônico;
V — digitalização: procedimento para geração de documentos eletrônicos
através da conversão fiel da imagem de um documento físico para o código digital;
VI — meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento, processamento ou
tráfego de documentos e arquivos digitais;
VII — transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a
utilização de redes de tecnologia da informação;
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Art. 3º Para efeitos desta lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:
I— assinatura eletrônica simples:
a) a que permite identificar o seu signatário;
b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do
signatário;
II — assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela
ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em
forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem
for oposto o documento, com as seguintes características:
a) está associada ao signatário de maneira unívoca;
b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode,
com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer
modificação posterior é detectável;
HI — assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital.
Art. 4º Competirá aos Poderes do Município, órgãos da administração direta,
indireta, autárquica, fundacional e as entidades de direito privado, sob controle direto ou
indireto estabelecer o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos nas
interações com o ente público observará:
I— a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente
público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo;
II — a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive:
HI — a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação
eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio.
Art. 5º Os Poderes Executivo e Legislativo regulamentarão esta lei, no que
couber no âmbito de suas respectivas competências.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do a = janeiro de 2022.
IGOR J. RIBEIRO SILVA MAIRA B
- Vice-Presidente -
ÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Secretária —
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12022
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta
proposição, a fim de ser submetida ao exame e deliberação do Plenário dessa Egrégia Câmara
Municipal que tem como objetivo garantir ao cidadão maior transparência e agilidade em suas
relações com o município. Estamos vivendo a maior pandemia da história e adaptar a vida
para o prosseguimento das atividades foi extremamente necessário e a tecnologia ganhou
ainda mais importância e se tornou uma poderosa aliada nos afazeres diários. Para que as
atividades comerciais e jurídicas continuassem sendo realizadas com confiança jurídica e
preservando a saúde dos envolvidos, a assinatura digital se popularizou na vida das pessoas
físicas durante a pandemia. A funcionalidade permite assinar quase todos os tipos de
documentos e contratos, a qualquer hora do dia e da noite sem sair de casa e é recomendada a
todas as classes sociais. A simplificação da assinatura eletrônica impacta positivamente em
nosso dia a dia, precisamos facilitar e automatizar tarefas. Devemos usar a tecnologia a nosso
favor afinal estamos no século 21, e nosso tempo é precioso.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Edis.
IGoR J. RIBEIRO SILVA Z DE QUEIROZ
- Vice-Presidente - - Secretária —
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