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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaAltera a redação do § 1º, § 2º e § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657 de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílio às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-02 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.669 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-02-02 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 022/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 02 de fevereiro de 2022. (ver documento acessório)
2022-02-01 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 011/2022/CM, datado do dia 1º de fevereiro de 2022 (ver documento acessório)
2022-01-31 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 002/2022, datado do dia 28/01/2022. (ver documento acessório).
2022-01-27 Parecer favorável da comissão — Parecer de legalidade e de mérito favorável por parte Comissão Especial.
2022-01-26 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade e mérito à Comissão Especial.
2022-01-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-01T12:08:13.501387-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteQ)carmodoparanaiba.mg.gov br site: Www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º oy /2022
Altera a redação do $ 1, 82º e $3º do art. 1º da Lei Municipal nº
2.657, de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo
do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que
menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º0$ 182º e$3,art. 1º daLei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
1.805.025,00 (um milhão, oitocentos e cinco mil e vinte e cinco reais)..."
FUNÇÃO 08: Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasse às Entidades com Recursos FIA commeonenvesereconsssaas 1] 2000:00
FUNÇÃO 13: Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Associação Beneficente Cultural e Comunitária de Carmo do Paranaíba eescerererererec errors «24.000,00
— MG (ABECAP)
"8 2º Os repasses financeiros de contribuições que perfazem um total de R$
799.000,00 (setecentos e noventa e nove mil reais)..."
FUNÇÃO 08: Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 0122- Administração Geral
PROGRAMA: 0803 — Gestão do SUAS e Controle Social
COGEMAS/MG - Colegiado de Gestores Municipais da Assistência eemeereneranancererrreeno 500,00
"$ 3º Os repasses financeiros de auxílios que perfazem um total de R$ 682.339,60
(seiscentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos)..."
FUNÇÃO 08: Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243- Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Centro Comunitário Santa Cruz "Cantinho da Sagrada Face de Jesus” ememervereceseaero 206.339,60
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 25 de janeiro de 2022
CESAR CAETANO DE fra dtomattpr
ALMEIDA FILHO:91067898620
FILHO:91067898620 Dados: 2022.01.25 16:06:11
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete carmodoparanaiba.mg.gov.br site: Wwww.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Substitutivo do Projeto de Lei nº ML 2022, de 25 de
janeiro de 2022, que “Altera a redação do $1,$2º e$3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657,
de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaiba
(MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que
menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas."
Carmo do Paranaíba, 25 de janeiro de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a alteração da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de
dezembro de 2022, Para que seja repassado às entidades recursos destinados a
objetos específicos, formalizados através de Termos de Fomento, de acordo com a
Lei Federal nº a Lei Federal nº 13.019/2014 e os Decretos Municipais nºs 5.317/2017
e 5.329/2017.
De acordo com a Lei Municipal, foi aprovado um valor de subvenção e
auxílio de R$ 308.339,60 (duzentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e nove
reais e sessenta centavos) destinados ao Centro Comunitário Santa Cruz -
“Cantinho da Sagrada Face de Jesus”, tanto para o custeio da entidade quanto para
a construção de uma quadra no local.
Foram aprovados valores de subvenção à Associação Beneficente
Cultural e Comunitária de Carmo do Paranaíba — MG (ABECAP), que é uma Rádio
Comunitária, tipo especial de emissora de rádio FM, criada para proporcionar
informação, cultura, entretenimento e lazer a pequenas comunidades. Trata-se de
uma pequena estação de rádio, que dará condições à comunidade de ter um canal
de comunicação inteiramente dedicado a ela, abrindo oportunidade para divulgação
de suas ideias, manifestações culturais, tradições e hábitos sociais. A Rádio
Comunitária deve divulgar a cultura, o convívio social e eventos locais; noticiar os
acontecimentos comunitários e de utilidade pública; promover atividades
educacionais e outras para a melhoria das condições de vida da população.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: Sabinete(carmodoparanaiba.mg.gov.br site: Www.Carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
A contribuição destinada ao COGEMAS/MG — Colegiado de Gestores
Municipais da Assistência, se faz necessária devido a representatividade dos
municípios brasileiros junto ao Governo Federal, especialmente junto ao
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e aos governos
estaduais, para fortalecer a representação municipal nos Conselhos,
Comissões e Colegiados, em todo o território nacional.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise
de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por
NO DE ALMEIDA
FILHO:97 067898620 Dados: 2022.01.25 16:06:36 -03'00'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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