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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 1/2022

Tipo Denúncia
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaDenúncia de Quebra de Decoro – violação ao inciso X do art. 89 da Lei Orgânica Municipal de Carmo do Paranaíba/MG e inciso X do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67.
native_id1738

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-04 Resultado da Denúncia enviada ao Cartório Eleitoral Municipa — Comunica o resultado ante o Processo Político-Administrativo que tramitou perante esta Casa Legislativa, tratando de denúncia contra o Prefeito Municipal o senhor Cesar Caetano de Almeida Filho pela caracterização da infração prevista no inciso X do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967 ao Cartório Eleitoral do município de Carmo do Paranaíba/MG.
2022-05-04 Denúncia Rejeitada — Denúncia REJEITADA em plenário, por 06 (seis) votos favoráveis à denúncia dos vereadores Enivaldo do Gás (MDB), Igão do Niterói (DEM), Júlio do Sindicato (MDB), Luis Ricardo (DEM), Maíra Queiroz (DEM) e Múcio Moreira (MDB) e 05 (cinco) votos desfavoráveis à denúncia dos vereadores Dinei Mendes (PL), Laura Melo (PL), Rodrigo Carneiro (PL), Rubinho de Quintinos (PSDB), Subtenente Vaz (PSDB), não alcançando os 2/3 previstos no inciso VI do art. 5º do Decreto-Lei.
2022-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da denúncia, aos vereadores, via Ofício Circular n° 010/2022, datado do dia 02/05/2022. (ver documento acessório).
2022-05-02 Designa e convoca à Sessão de Julgamento — O Presidente da Câmara por meio de Resposta ao Requerimento e após a apresentação do Relatório Final designa a Reunião Extraordinária para a Sessão de Julgamento da Denúncia de Quebra de Decoro para o dia 04 de maio de 2022, às 13 horas.
2022-05-02 Solicita ao Presidente à designação da Sessão de Julgamento — Solicita ao Presidente da Câmara a designação da Sessão de julgamento.
2022-05-02 Parecer Final Apresentado — Parecer Final apresentado por parte da Relatora (Laura) aos demais membros da Comissão Processante.
2022-04-19 Solicita Parecer Final à Comissão Processante — Solicita à Relatora Laura Melo que emita Parecer Final no prazo de 05 (cinco) dias (até o dia 28/04).
2022-04-18 Devolução dos Autos à Comissão Processante — Devolução dos autos à Comissão e apresentada as Razões Escritas por parte do Denunciado.
2022-04-06 Vista dos autos com carga para o Denunciado — Abertura de vista dos autos ao denunciado para apresentação das suas razões escritas no prazo de 5 dias, devendo ser devolvidos no dia 18/04/2022.
2022-03-30 Oitiva do Denunciado — Oitiva do Denunciado, às 17 horas.
2022-03-29 Devolução dos Autos à Comissão Processante — Autos devolvidos à esta Comissão na data estabelecida.
2022-03-28 Vista dos autos com carga para o Denunciado — Concedida vista dos autos do processo, com carga, para fins de cópia, pelo prazo de 24 horas.
2022-03-10 Proposição rejeitada pelo Plenário — O RELATÓRIO PRELIMINAR PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO foi rejeitado por seis votos contrários dos vereadores: Enivaldo, Igor, Luis Ricardo, Maira, Múcio e o voto de minerva do presidente Julio; cinco votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhuma abstenção. Diante do resultado, o processo prossegue nos termos estabelecidos no Decreto-Lei
2022-03-07 Relatório Preliminar incluso na Ordem do Dia — Relatório Preliminar apresentado pela vereadora Laura Melo incluso na Ordem do Dia, encaminhado ao conhecimento dos vereadores através do Ofício Circular Nº 06/2022, de 07 de março de 2022.
2022-03-04 Intima o prefeito a comparecer em reunião — Comissão Processante intima o prefeito a participar da Reunião Ordinária do dia 10 de março de 2022, quando será apreciado pelos vereadores o Relatório Preliminar apresentado pela vereadora Laura Melo.
2022-03-04 Resposta ao Requerimento — Em resposta ao Requerimento Nº 02/2022 o presidente Julio deferiu a solicitação da Comissão e determinou que o Relatório Preliminar fosse incluído na Ordem do Dia da Reunião Ordinária de 10 de março de 2022. (ver documento acessório)
2022-03-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Através do Requerimento Nº 02/2022 o presidente da Comissão Processante, vereador Múcio, solicitou que fosse marcada uma reunião para apreciação pelo Plenário do Relatório Preliminar apresentado pela vereadora Laura Melo.
2022-02-25 Apresentado Relatório da Comissão Processante — Relatório protocolizado na Câmara Municipal, pela vereadora Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, no dia vinte e cinco de fevereiro, às dezesseis horas e vinte e dois minutos.
2022-02-18 Defesa Prévia do Prefeito Recebida — Defesa Prévia do Prefeito recebida no dia 18 de fevereiro de 2022, às 15:55, protocolizada sob o número 3675 e encaminhada à Comissão Processante para elaboração do Relatório.
2022-02-07 Notifica o Prefeito e aguarda a defesa prévia escrita — Denunciado devidamente notificado na data do dia 07 de fevereiro de 2022, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez, conforme dispõe o inciso III do Art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67. (ver documento acessório).
2022-02-01 Denúncia enviada à Comissão Processante — Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Art. 5º, III do Decreto-Lei nº 201/67).
2022-01-31 Denúncia Recebida — Denúncia recebida pela maioria dos presentes (Art. 5º, II do Decreto-Lei nº 201/67): por 06 (seis) votos a favor do recebimento dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira e Mucio, 05 (cinco) votos pela rejeição/arquivamento da denúncia dos vereadores: João Vaz, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei. - Posteriormente foi constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegeram, desde logo, o Presidente (Mucio) a Relatora (Laura) e o membro (Voldinei).
2022-01-31 Denúncia enviada ao Plenário para leitura — Conforme dispõe o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67: II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.
2022-01-24 Denúncia Protocolada na Câmara Municipal — Denúncia protocolada na recepção da Câmara Municipal na data infra do dia 24 de janeiro de 2022 às 17:48h, pelo Sr. Waldison Costa da Mota.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T17:31:30.132972-03:00 Rejeitado 6 5 0

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AO ILUSTRÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG
AOS NOBRES VEREADORES DE CARMO DO PARANAÍBA/MG
PROTOCOLO GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
nao, DAIA AM JOL (2027
HHORA LE ASSUNT
DENÚNCIA DE quESRR VE LAÇAÓ AO INCISO
X DO ART. 89 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARMO
DO PARANAÍBA MG.
URGENTE!!!
WALDISON ss 5 8 brasileiro, casado, produtor rural, RG MG-
5. sm crF: 473. , filho de - - - eo a -
- , residente e domiciliado na zona rural município de Carmo do Paranaíba, eleitor
inscrito 2” “2, vêm perante Vossa Senhoria e o respectivo Colegiado Legislativo,
com base no art. 89, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara
Municipal e legislação correlata para analise da suposta infração política administrativa (quebra
de decoro) perpetrada pelo ilustríssimo Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba: Sr. César
Caetano de Almeida Filho, conforme passamos a demonstrar de forma nítida a violação ao inciso
X2 do art. 89 da Lei Orgânica Municipal.
04 - Inicialmente, cabe esclarecer que, nos últimos dias as chuvas assolaram
bastante Carmo do Paranaíba e Região, causando estragos de toda a magnitude, estragos
previsíveis e imprevisíveis a cidade e região.
02 — Diante deste fato da natureza, chuvas em excesso, sobrevieram os estragos
nas vias publicas, casas destelhadas, bem como vários outros prejuízos em lavouras e atividades
que a chuva em excesso inviabiliza ou prejudica; sendo, portanto um fato da atípico relacionado
com o fenômeno natural imprevisível, coisas do Criador Maior e Supremo.
03 — Diante de tais fatos naturais decorrente das fortes chuvas que causaram vários
estragos em bens públicos, bem como inviabilizaram várias atividades econômicas da população
1.Art. 89. São infrações político-administrativas do Prefeito
Câmara e sancionadas com a perda do mandato:
sujeitas ao julgamento pela
S 1o A denúncia, escrita e assinada, poderá ser feita por qualquer cidadão, com a exposição
dos fatos e a indicação das provas. S 20 Se o denunciante for Vereador, ficará impedido
de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante e, se for o Presidente da
Câmara, passará a Presidência ao substituto legal para os atos do processo.
2. art. 89. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento
ela Câmara e sancionadas com a perda do mandato: (...JX - proceder de modo incompatível
com a dignidade e o decoro do cargo.
lobarr Página 1 de 4
local, acesso, trânsito etc.; nada mais justo que, a população e as empresas prejudicadas cobrem
das autoridades responsáveis a correção dos estragos para o deslinde funcionamento normal
dos acessos para atividades econômicas das empresas, pessoas físicas, bem como socorro de
saúde e/ou atividades rotineiras correlatas para o funcionamento normal das relações humanas
de uma comunidade (atividades econômicas, saúde, etc.).
04 - Frente a tais estragos previsíveis e imprevisíveis decorrente das fortes chuvas
nos últimos dias, a cobrança pacífica da população/cidadãos ao prefeito municipal para fazer as
devidas correções, pois é o responsável/legitimado para coordenar tais medidas de reparação,
conservação e funcionamento voltado aos bens públicos, vias municipais interditadas etc.
05 — Assim sendo, de posse de 02 áudios gravados pelo próprio Prefeito Municipal
que circulam de forma pública na cidade de Carmo do Paranaíba e região, após a cobrança
legítima de um cidadão do distrito de Quintinos para a correção das estradas danificadas no
distrito que estava sem acesso algum; verifica-se de imediato um falta de postura ética, moral e
respeito digno do prefeito municipal com a população que ele representa, conforme passamos a
demostrar a quebra de decoro por parte do chefe do executivo com o tratamento inadequado
com a população do distrito de Quintinos e os bens públicos geridos pelo próprio Prefeito
Municipal - (vide Áudios anexos), vejamos:
a) “Fala do Prefeito: “(...) Denomina a população local ( distrito de Quintinos)
de DESGRAÇA, FILHOS DE UMA PUTA DO POVO E NOMEIAM COMO SENDO
DESGRAÇA A POLÍTICA (...)” vide áudios anexos”.
De fácil constatação um tratamento inadequado pelo chefe do poder executivo com
O povo que ele representa independentemente se é oposição ou não, pois é prefeito de todos, e
mais, denomina o povo que ele representa de “DESGRAÇA” e chama a população do distrito
de quintinos de filhos da puta; um tratamento inadequado com adjetivos bastante pejorativos
com a população que ele teria que representar de forma ordeira, ética, moral e com bastante
dignidade, pois é pago para representar a população e, inclusive administrador dos bens públicos
de interesse geral.
Em outro norte também, verifica-se de forma clara a falta respeito com politica,
intitulando de desgraça, ou seja, verifica-se um despreparo para o exercício do cargo diante das
falas e postura inadequado para o exercício do cargo de prefeito municipal que requer recato e
polidez para o exercício pleno da atividade de prefeito e politica partidária.
Ademais, ressalta que o prefeito demostra ojeriza com a politica e adversários,
mas ele como advogado teria que se inteirar sobre o sistema politico democrático que sempre
há perdedores e vencedores em sistema de disputa sadia e democrática de escolha de
representantes, ou seja, sua fala demonstra uma certa apologia ao sistema ditatorial onde se
pode tudo e não se deve respeito, ética, decência e moral com a população local que paga seu
salário.
b) Fala do Prefeito: “(...) Denomina a estrada do Distrito de Quintinos de
“DESGRAÇA” e nomeia os cidadãos ali residentes como um bando de filhos
da puta daquele lugarzinho (...)”. Vide áudios anexos.
De fácil constatação a falta de ética e compostura do chefe do executivo em relação
à população daquele distrito que não são filhos de puta e as mulheres ali residentes são todas
honradas e trabalhadoras. E se quer, na comunidade do Distrito de Quintinos existe filho de puta,
pois o tal lugarzinho é local de gente honesta e honrada e trabalhadora.
E mais, o bem público estrada merece o seu devido respeito, ou seja, demonstra
total falta de respeito pelo bem público essencial para o bom funcionamento das diversas
relações humanas: escoamento de produção, transporte de doentes, alimentos, produtos, bem
como atividades de entretenimentos que faz parte da boa qualidade de vida, ou seja, é através
da estrada que chega a evolução e desenvolvimento econômico de qualquer lugar ou qualquer
comunidade, por isso inadmissível o tratamento com um bem publico, estrada, essencial as
relações humanas.
C) Fala do Prefeito: “(...) a vontade que dá e retirar as maquinas de lá e trazer
tudo pra cá, mas vai meter o ferro em quem não tem nada haver com a história,
e que a hora de falar com os filhos da puta que perderam a política vai
Waals Sm Página 2 de 4
chegar....” o bando de filhos da puta do inferno daquele lugar tiver achando
que vamos arrumar a estrada do dia para amanha não vai.... e que se aquele
povo quiser ir cagar numa latrina mais arrumadinha tem que passar lá pelo
Arapuá e rezar para não chover.... Então se esse povo quiser cagar num lugar
mais arrumadinho têm que passar lá pelo Arapuá se não eles não vão dar
conta; infelizmente o POVINHO DE LÁ quer tudo para ontem e politica não é
assim...e que vai guardar os áudios para esfregar na cara desses
vagabundos...(...)” vide áudios anexos.
De fácil constatação a quebra de decoro por parte do prefeito que teria que ter uma
postura moral, ética e digna mais adequada para tratar a população que ele representa com mais
respeito, sem levar em conta que ele diz, que se, a população quiser ir cagar numa latrina mais
arrumadinha terá que passar pelo Arapuá e não nas estradas do Município que eles residem.
De fácil constatação também que, o prefeito ameaça a retirar todas as máquinas de
lá e, caso venha a tirar quem são as pessoas nada haver com a situação; tal fala demonstra o
modo arrogante, bem como o abuso de poder político por ter em suas mãos a gestão e gerência
sobre os bens públicos e máquinas que servem a população daquele local para reparar as
avarias nas estradas do município que está sob sua gestão.
Ademais, reforça que, o chefe do poder executivo precisa se amoldar e se polir de
ética, moral e decoro para o exercício do cargo que ele exerce; pois denominar a população de
quintinos de filhos da puta e chamar o distrito de inferno não condiz com a postura ética, moral,
decente e digna do cargo de prefeito desta cidade ou qualquer outra cidade, ou seja, como um
representante pode representar uma comunidade que ele possui as piores impressões —
lugarzinho, povinho, cagar na latrina, povo chinfrim, desgraça de lugar, desgraça do bem
publico estrada, inferno de lugar, desgraça do povinho.
Por fim, resta a pergunta no ar!!!!.....COMO PODE UM PREFEITO REPRESENTAR
SEU POVO COM A IMPRESSÃO QUE DEMONSTRA TER DOS REPRESENTADOS!!!,,
Portanto, sobretudo, a postura do prefeito não condiz com a realidade da população local.
c) Fala do Prefeito: “(...) chama o cidadão de inferno e de filho de uma égua e
desdenha as empresas locais, nominando como empresa fuleira e que está
cagando pra ele e para empresa que ele trabalha, manda tirar a empresa local
para a cidade de lagoa formosa (...) mandou o cidadão ir tomar no cú e ir pro
inferno (...) informa e remete que não tem paciência com o povo” (...)” vide
áudios anexos.
De fácil constatação a falta de respeito, ética e moral com a população local e com
o cidadão que solicitou serviços públicos de reparação das estradas municipal da região, pois no
áudio ele demonstra descaso com o cidadão e com a população, ao fato de não se preocupar
com a geração de renda, emprego e imposto para a população local e o Município que ele dirige
ao ponto de mandar colocar a empresa para a cidade vizinha de lagoa formosa e, assim,
deixando parte da população de Quintinos sem emprego e renda.
E mais, em sua fala ele não levou em conta a perda de arrecadação de impostos
para o município que administra como prefeito. Sobretudo, verifica o descaso e a falta de
compromisso e respeito do chefe do executivo com a população local, com os bens públicos
(estradas públicas) e com os cofres do Município que administra como prefeito ao mandar
empresas sediadas no Município para outro Município.
06 - Diante de tudo já discorrido, em primeira analise, verifica-se que, o senhor
prefeito Municipal informa que estava no exercício do cargo de Prefeito Municipal quando
da gravação dos áudios, pois estava voltando da Cidade de Patos de Minas de uma
reunião oficial com o vice-governador do Estado de Minas Gerais.
07 - Indo mais adiante, as falas perpetradas pelo ilustríssimo prefeito Municipal
deixa bastante claro a falta de compromisso da pessoa do prefeito com o cargo que ocupa,
pois em momento algum um prefeito pode mandar empresa que gera receitas para o ente que
ele administra embora da cidade, pois gera desemprego e perda de renda por comércio local,
sem levar em conta a perda de receita (impostos) que o Município que ele administra deixa de
0”, Jlolato AM Página 3 de 4
arrecadar, assim, diminuindo a capacidade financeira e de investimento do Município em obras
públicas para a população local.
08 - Em outro norte, o fato do chefe do executivo ameaçar a cessar serviço (envio
de máquinas) para a população de Quintinos já demonstra o seu caráter corrompido de ditador
e de perseguidor, ou seja, abusa do poder político decorrente do cargo de prefeito de forma
nítida e de forma desrespeitosa sem decoro, decência com a população e o povo que ele
representa e governa. Ressalta-se que, o cargo de prefeito Municipal é decorrente da
representação de todos, e não de uma minoria que elegeu no processo político democrático.
09 — Para piorar a situação, após todo o acontecido o prefeito foi dar entrevista a
uma rádio e confirmou e reiterou tudo que disse conforme faz prova áudio em anexo:
10 - Para concluir nada mais justo que apresentar de forma etimológica o significado
de decoro, instituto que deve estar presente em todos os cargos públicos, independente de qual
Seja 0 cargo ocupado e quem quer que seja, terá que fazer uso deste importante instituto público,
vejamos:
Decoro
(latim decorum, -i) substantivo masculino
1. Atitude ou comportamento respeitadores das normas e convenções sociais; respeito de si
mesmo e dos outros. = COMEDIMENTO, COMPOSTURA, DECÊNCIA, DIGNIDADE, PROPRIEDADE É
DESCOMEDIMENTO, DESREGRAMENTO, EXCESSO, GROSSERIA, RUDEZA
2. Dignidade moral. = BRIO, HONESTIDADE, HONRADEZ, INTEGRIDADE, NOBREZA, SERIEDADE
3. [Literatura] Conformidade do estilo com a elevação do assunto.
Plural: decoros |ô|.
“decoro”, in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2021,
https:/dicionario.priberam.org/decoro [consultado em 18-01-2022].
Ante o exposto, com base nos fatos e provas apresentados ao
fundamento da lei orgânica do Muniícipio, requerer:
O recebimento da presente denúncia, bem como o
processamento do processo administrativo na forma da Lei correlata, para
analise/apuração por parte dos nobres vereadores se houve ou não a
quebra de decoro (infração politico administrativa) por parte do chefe do
executivo, tendo vista os fatos aqui articulados e devidamente
comprovados, que culminou na violação frontal ao inciso X do art. 89 da
Lei Orgânica do Município e Legislações Correlatas; tendo em vista a
cassação do cargo de prefeito do Sr. Cesár Caetano de Almeida, chefe do
poder executivo decorrente de infração política administrativa no exercício
do cargo de Prefeito Municipal, por quebra de decoro; ou seja, total falta de
respeito e compromisso moral e ético com ao povo que ele representa e
aos bens que ele gere.
P. Deferimento.
Carmo do Paranaíba/MG 18 de janeiro de 2022.
WALDISON -
Eleitor inscrito
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