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INDICAÇÃO Nº 002/2022
O Vereador MUCIO MOREIRA abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais,
prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais, apresenta esta
indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho — Prefeito Municipal,
indicando e apresentando “Proposta de Anteprojeto de Lei”, que “Dispõe sobre a organização
do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de
Defesa do Consumidor (Procon), a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPM), o
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon), o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
Difusos (FMDD) e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
O comércio local de qualquer cidade está sujeito aos conflitos de interesses entre
consumidores e fornecedores. Muitas vezes, a solução para essas divergências somente é
alcançada com a intervenção de um órgão público, agindo em cumprimento às suas
atribuições, com autoridade, e fundamentado na legislação aplicável à matéria.
Quando a população de um Município percebe a necessidade de contar com um
órgão de defesa do consumidor, deve mobilizar-se por meio de entidades ou de seus
vereadores, com o objetivo de sensibilizar o prefeito municipal para que crie o Procon
nessa cidade.
A iniciativa da criação do Procon começa com o envio de um projeto de lei do
prefeito para a Câmara Municipal, propondo a criação do órgão. Contudo, caso o prefeito
não queira criar o Procon, seja por desinteresse político ou por falta de verba, nada impede
que os vereadores tomem essa iniciativa, criando o Procon no âmbito da Câmara
Municipal, através do Projeto de Resolução.
Por orientação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon
deve ser preferencialmente um órgão da estrutura do Poder Executivo Municipal, ou seja,
cia prefeitura.
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PROTOCOLO GERAL 28/2022
Data: 03/02/2022 - Horário: 11:47
Legislativo - IND 2/2022
Considerando a relevância do pedido, o vereador leva esta Indicação anexa ao
Anteprojeto à apreciação de seus pares e, sendo aprovada em Plenário, solicita que seja
remetida ao Chefe do Poder Executivo para as demais providências.
Carmo do Paranaíba/MG, 24 de janeiro de 2022.
Vereador/MDB
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PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI Nº /2022.
Dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC),
institui a Coordenadoria Municipal de Defesa
do Consumidor (Procon), a Comissão
Municipal Permanente de Normatização
(CMPM), o Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor (Condecon), o Fundo Municipal
de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º — Esta lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
(SMDC), nos termos da Lei n.º 8.078, de 1990, e do Decreto n.º 2.181, de 1997.
Art. 2º — São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC):
I—a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon);
II — o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon);
II — a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN).
Parágrafo único — Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos federais,
estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor,
sediadas no Município, observando o disposto nos incisos I e II do art. 5º da Lei n.º 7.347, de 24 de
julho de 1985.
CAPÍTULO I
Da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor — Procon
Art. 3º — Fica instituído o Procon Municipal, destinado a promover e implementar ações
direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação
do consumidor.
Art. 4º — O Procon Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo Municipal.
Art. 5º — Constituem objetivos permanentes do Procon Municipal:
I — assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor;
IH — planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de Defesa dos
Direitos e interesses dos Consumidores;
HI — receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por
consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IV — orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias;
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V — fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência judiciária e/ou, ao
Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente;
VI — incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de
defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
VII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;
VIII — atuar no Sistema Municipal formal de ensino, visando incluir o tema Educação para o
Consumo no currículo das disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de
uma nova mentalidade para as relações de consumo;
IX - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores
preços dos produtos básicos;
X — manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos
e serviços, divulgando-o pública e anualmente (art. 44 da Lei n.º 8.078, de 1990 e arts. 57 a 62 do
Decreto 2.181, de 1997), e registrando as soluções;
XI — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores (art. 55, g 4º da Lei 8.078, de 1990);
XII — fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990) e no Decreto n.º 2.181, de 1997; 10
XIII — funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de julgamento;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a
consecução dos seus objetivos.
Da Estrutura
Art. 6º — A estrutura organizacional do Procon municipal será a seguinte:
I- Coordenadoria Executiva;
Il — Serviço de Atendimento ao Consumidor;
III — Serviço de Fiscalização;
IV — Serviço de Assessoria Jurídica;
V — Serviço de Apoio Administrativo;
VI - Serviço de Educação ao Consumidor.
Art. 7º — A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo, e os serviços
por Chefes.
Art. 8º — O Coordenador Executivo do Procon Municipal e os demais membros serão
designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º — As demais atribuições serão regulamentadas pelo Regimento Interno.
Art. 10 — O Coordenador do Procon Municipal contará com o Conselho Municipal de Defesa
do Consumidor (Condecon), que também atuará como Comissão Permanente de Normatização, para
elaboração, revisão e atualização das normas referidas no $ lo, do art. 55, da Lei n.º 8.078, de 1990,
que será integrada por representantes descritos no art. 14 desta Lei.
Art. 11 — O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Procon os recursos humanos
necessários para o funcionamento do órgão. Art. 12 — O Poder Executivo Municipal fornecerá os bens
materiais é recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.
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Art. 12 — O Poder Executivo Municipal fornecerá os bens materiais e recursos financeiros para
o perfeito funcionamento do órgão.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — Condecon
Art. 13 — Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon), com as
seguintes atribuições:
I — atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de defesa do
consumidor;
II — estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos do plano de defesa do
consumidor;
HI — gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD), destinando os recursos
para projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor (de que trata o capítulo III
desta lei);
IV — elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no $ 1º do art. 55 da lei n.º 8.078, de
1990.
V — fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, material informativo sobre a
proteção e defesa do consumidor;
VI — promover atividade e eventos que contribuam para orientação e proteção do consumidor;
VII — promover, por meio de órgãos da Administração Pública e de entidades civis
interessadas, eventos educativos ou científicos, relacionados à proteção e à defesa do consumidor;
VIII — elaborar seu Regimento Interno.
Art. 14 — O Condecon será composto de representantes do poder público e entidades
representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I-o coordenador municipal do Procon;
Il-o representante do Ministério Público da Comarca;
II — um representante da Secretaria de Educação;
IV — um representante da Vigilância Sanitária;
V — um representante da Secretaria de Finanças;
VI — um representante da Secretaria de Agricultura;
VII — três representantes de associações que atendam aos pressupostos dos incisos I e II do art.
5º da Lei n.º 7.347, de 1985.
$ 1º — O Coordenador Executivo do Procon e o representante do Ministério Público, em
exercício na Comarca, são membros natos do Condecon.
8 2º — Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades que representam,
sendo investidos na função de conselheiros por meio de nomeação pelo Prefeito Municipal.
8 3º — As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas
entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
$ 4º — Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas
ausências ou impedimento do titular.
8 5º — Perderá a condição de membro do Condecon o representante que, sem motivo
justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período
de 1 (um) ano.
$ 6º — Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a
substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no parágrafo 2º deste artigo.
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$ 7º — As funções dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor não serão
remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem
econômica local.
$ 8º — Os membros do Conselho Municipal de Defesa do consumidor e seus suplentes terão
mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 15 — O Condecon será presidido pelo Coordenador do Procon.
Art. 16 — O Condecon reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente
sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
8 1º — As sessões plenárias do Condecon instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que
deliberarão pela maioria dos votos presentes.
8 2º — Ocorrendo falta de quórum mínimo do plenário, será convocada, automaticamente, nova
reunião, que acontecerá após 48 horas, com qualquer número de participantes.
CAPÍTULO HI
Do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos
Art. 17 — Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD),
conforme o disposto no art. 57, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada
pelo Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de criar condições financeiras
de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e
defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único - O FMDD será gerido pelo Conselho Gestor, composto dos membros do
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do item III do art. 13 desta lei.
Art. 18 — O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos terá por objetivo ressarcir e
prevenir danos causados à coletividade relativos ao meio ambiente, ao consumidor, bem como a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou qualquer outro interesse difuso
ou coletivo no território municipal.
& 1º — Os recursos do FMDD a que se refere este artigo serão aplicados:
I— na recuperação de bens lesados;
II — na promoção de eventos educativos e científicos e na edição de material informativo
relacionado à natureza da infração ou do dano causado;
HI — no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de
inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo
ao interesse difuso ou coletivo.
8 2º — Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o Conselho considerar a existência de
fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua
necessidade.
Art. 19 — Constituem recursos do FMDD o produto da arrecadação:
1 — das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de
1985;
II = dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56,
inciso 1, c/c o art. 57 e seu parágrafo único da Lei n.º 8.078, de 1990;
II — das transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
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IV- dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas
as disposições legais pertinentes;
V — das doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; 14
VI — de outras receitas que vierem a ser destinadas ao FMDD.
Art. 20 — As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do Conselho
Municipal de que trata o art. 13.
$ 1º — As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias, ao Conselho Municipal
os depósitos realizados a crédito do FMDD, com especificação da origem, sob pena de multa mensal
de 10% sobre o valor do depósito.
8 2º — Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações
ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
8 3º — O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro,
será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
8 4º — O Presidente do Conselho Municipal Gestor do Fundo fica obrigado a publicar
mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo.
8 5º — Os recursos do FMDD serão separados, conforme a natureza de sua origem, em diversas
contas relativas aos danos causados:
I—ao Meio Ambiente;
II — ao patrimônio cultural, artístico, paisagístico e histórico;
HI — à defesa das pessoas portadoras de deficiência;
IV — aos interesses de habitação e urbanismo;
V—ao consumidor;
VI — à defesa dos direitos da cidadania e outros interesses difusos ou coletivos.
8 6º — O Conselho Gestor do Fundo poderá rever e criar novas contas, sempre respeitando os
objetivos descritos no art. 17.
Art. 21 — Os membros do Conselho Gestor do FMDD e seus suplentes terão mandato de dois
anos, permitida uma recondução.
Art. 22 — Ao Conselho Municipal, no exercício da gestão do FMDD, compete administrar e
gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo, bem como deliberar
sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção
de danos, cabendo-lhe ainda:
1 — zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nas Leis n.º 7.347,
de 1985, e 8.078, de 1990, e seu Decreto Regulamentador, no âmbito do disposto no art. 17 desta lei;
II — aprovar e intermediar convênios e contratos a serem firmados pelo Município de (nome da
cidade), objetivando atender ao disposto no inciso I deste artigo;
HI — examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo,
proteção e defesa do consumidor;
IV — aprovar liberação de recursos para proporcionar a participação do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor (SMDC) em reuniões, encontros e congressos, e ainda investimentos em
materiais educativos e de orientação ao consumidor;
V — aprovar e publicar a prestação de contas anual do FMDD sempre na segunda quinzena de
dezembro;
VI — elaborar seu Regimento Interno.
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Art. 23 — O Conselho Gestor do FMDD, reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu
Município, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.
Art. 24 — Poderão receber recursos do FMDD:
I- instituições públicas pertencentes ao SMDC:;
Il — organizações não governamentais (ONGs) que preencham os requisitos referidos nos
incisos 1 e II do artigo 5º da Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.
Art. 25 — A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos
humanos e materiais ao Conselho.
Art. 26 — Os recursos que constituem o FMDD deverão ser separados de acordo com critérios
especificados no art. 20, parágrafo 5º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 — No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e entidades, no
Ambito de suas respectivas competências:
I — Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria de Direito
Econômico do Ministério da Justiça;
II — Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon);
III — Promotoria de Justiça do Consumidor;
IV - Juizado de Pequenas Causas;
V — Delegacia de Polícia;
VI Secretaria de Saúde e da Vigilância Sanitária;
VII - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro);
VIII — associações civis da comunidade;
IX — Receita Federal e Estadual;
X — conselhos de fiscalização do exercício profissional.
Art. 28 — Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as
universidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de
consumo.
Parágrafo único — Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a
colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 29 — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Município.
Art. 30 — Caberá ao Poder Executivo Municipal autorizar e aprovar o Regimento Interno do
Procon, que fixará o desdobramento dos órgãos previstos, bem como as competências e atribuições de
seus dirigentes.
Art. 31 — As atribuições dos setores e a competência dos dirigentes das quais trata esta lei
serão exercidas em conformidade com a legislação pertinente, podendo ser modificadas mediante
decreto do Poder Executivo Municipal.
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Art. 32 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 33 — Revogam-se as disposições em contrário
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