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materia nº 6/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaIndica que urgentemente, seja cumprida a Lei Municipal nº 1850 de 15 de setembro de 2006 que “Dispõe sobre o controle de erosão em estradas vicinais no Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”, com o intuito de preservação e manutenção destas vias rurais.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-14 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação encaminhada ao conhecimento e providências do prefeito, via Ofício nº 015/2022/CM, datado do dia 14 de fevereiro de 2022 (ver documento acessório);
2022-02-10 Proposição aprovada em Turno Único — Indicação aprovada em turno único por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência do vereador Julio. (ver documento acessório).
2022-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 003/2022, datado do dia 07/02/2022. (ver documento acessório).
2022-02-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Indicação lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-14T16:54:09.026750-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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Municipal ação do Paranaiba
amara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 006/2022
O Vereador LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, abaixo-assinado, no uso de
suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhes conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida
Filho — Prefeito Municipal e ao senhor Divino José de Bessa — Secretário de Transporte,
indicando que urgentemente, seja cumprida a Lei Municipal nº 1850 de 15 de setembro de
2006 que “Dispõe sobre o controle de erosão em estradas vicinais no Município de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências”, com o intuito de preservação e manutenção destas vias
rurais.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que a Lei Municipal nº 1850 de 15 de setembro de 2006 que
“Dispõe sobre o controle de erosão em estradas vicinais no Município de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências”, está vigente e traz uma maior eficiência na prestação
dos serviços públicos de preservação e manutenção das vias rurais, cabe ao Poder Executivo
Municipal tomar todas as medidas necessárias para o cumprimenta da legislação municipal.
Desta forma, com o atendimento da norma supra citada, o Poder Público de Carmo
do Paranaíba cumprirá os princípios da legalidade e eficiência, inscritos no art. 37, caput da
Constituição Federal.
Carmo do Paranaíba/MG, 07 de fevereiro de 2022.
Vereador/DEM
Legislativo - IND 6/2022 -
PROTOCOLO GERAL
Data: 14/02/2022 - Horário:

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