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Municipal ação do Paranaiba
amara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 006/2022
O Vereador LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, abaixo-assinado, no uso de
suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhes conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida
Filho — Prefeito Municipal e ao senhor Divino José de Bessa — Secretário de Transporte,
indicando que urgentemente, seja cumprida a Lei Municipal nº 1850 de 15 de setembro de
2006 que “Dispõe sobre o controle de erosão em estradas vicinais no Município de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências”, com o intuito de preservação e manutenção destas vias
rurais.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que a Lei Municipal nº 1850 de 15 de setembro de 2006 que
“Dispõe sobre o controle de erosão em estradas vicinais no Município de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências”, está vigente e traz uma maior eficiência na prestação
dos serviços públicos de preservação e manutenção das vias rurais, cabe ao Poder Executivo
Municipal tomar todas as medidas necessárias para o cumprimenta da legislação municipal.
Desta forma, com o atendimento da norma supra citada, o Poder Público de Carmo
do Paranaíba cumprirá os princípios da legalidade e eficiência, inscritos no art. 37, caput da
Constituição Federal.
Carmo do Paranaíba/MG, 07 de fevereiro de 2022.
Vereador/DEM
Legislativo - IND 6/2022 -
PROTOCOLO GERAL
Data: 14/02/2022 - Horário:
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