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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba MG
REQUERIMENTO Nº 03/2022
O Vereador MUCIO MOREIRA, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais,
prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais, apresenta este
requerimento ao Excelentíssimo Senhor Cesar Caetano de Almeida Filho — Chefe do Poder
Executivo, requerendo conforme Contrato 1007901 celebrado entre o Município de Carmo do
Paranaíba e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e tendo em vista se
tratar de um contrato sinalagmático com direitos e obrigações bem definidos no instrumento
Tequer as informações e os documentos a seguir enumerados, nos termos do art. 14, XVII, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba:
1) Quais ações de fiscalização estão sendo executadas pelo município no sentido de
fiscalizar as obras referentes ao contrato com a COPASA?
2) Que seja encaminhado a este vereador toda a documentação técnica relacionadas com
as obras de responsabilidade da COPASA em relação ao Contrato 1007901;
3) Encaminhar informações sobre a atuação do município na consulta é acompanhamento
dos custos e receitas e demais demonstrativos dos serviços prestados pela COPASA no
âmbito do município de Carmo do Paranaíba;
4) Encaminhar documentos e composição completa da comissão de fiscalização dos
serviços da COPASA que conforme contrato será formada por representante do
município, da ARSAE, da COPASA e dos usuários.
5) Encaminhar relatório das ocorrências comunicadas à ARSAE, nos últimos 5 anos,
referentes a desconformidade técnica, operacional, contábil, econômico financeira,
tarifária e de atendimento a usuários referentes aos serviços prestados pela COPASA.
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Nai)
Informar quantos projetos de implantação de sistemas de abastecimentos água e de
esgotamento sanitário em novos loteamentos foram enviados à COPASA nos últimos 5
anos;
7
no
Informar se foi entregue a ETE do Distrito de Quintinos, bem como encaminhar cópia
de toda a documentação relacionada à obra e referentes ao Contrato 1007901;
“a Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
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REQ 3/2022
PROTOCOLO GERAL
- Horári
[02/2022
ata: 18!
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
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8) Informar se O município como parte no Contrato 1007901 tem solicitado a COPASA
os indicadores da qualidade do serviço de esgotamento sanitário CRES conforme
regras contratuais. Se o município tem solicitado a aplicação dos indicadores da
qualidade do serviço de abastecimento de água, FRAN, QFQA, QMAD e por último,
se o município tem solicitado a aplicação dos indicadores de desempenho da prestação
do serviço, ANCR e ASDP;
9) Informar se o município como parte no Contrato 1007901 tem acompanhado e
fiscalizado os esforços da COPASA no sentido de implementar ações voltadas para a
proteção do meio ambiente em especial a preservação dos mananciais.
10) Que seja informado a data limite da entrega da Estação de Tratamento do Distrito de
Quintinos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de esclarecimentos à
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba em relação ao cumprimento do Contrato de
Prestação de Serviços da COPASA para com O município.
Diante exposto, O vereador leva este Requerimento ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências
cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 17 de fevereiro de 2022.
Legislativo -
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