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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaDispõe sobre desafetação de área urbana que especifica, e dá outras providências.
native_id1756

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-04-13 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 063/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 13 de abril de 2022. (ver documento acessório)
2022-04-01 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 046/2022/CM, datado do dia 1º de abril de 2022. (ver documento acessório).
2022-03-31 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno, e Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 007/2022, datado do dia 25/03/2022. (ver documento acessório).
2022-03-28 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das Comissões supracitadas. (ver documento acessório)
2022-03-22 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às Comissões de Mérito CFOTOA e COSPICA. ( ver documento acessório)
2022-03-17 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável. (ver documento acessório)
2022-02-22 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão por meio do Ofício nº 019/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-02-21 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T16:25:25.053189-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º Ut 2022
Dispõe sobre desafetação de área urbana que
especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua
caracterização original de bem de uso comum. a área medindo 957,18 m?
(novecentos e cinquenta e sete. vírgula dezoito metros quadrados) da Rua
Pautilho Fernandes, contendo edificações residenciais na mesma área conforme
planta baixa e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer partes
integrantes da presente Lei:
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba. 18 de janeiro de 2022.
CÉSAR CAETAÃO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
pal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 45/2022
Data: 21/02/2022 - Horário: 17:09
Legislativo - PLO 7/2022
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