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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º Oy /2022
"Dispõe sobre desafetação de área urbana, e
dá outras providências."
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua
caracterização original de Bem de Uso Comum. a Rua 10 (dez), com frente para
a Av. Santa Cruz, na divisa dos lotes: 01 e 27 da quadra 33 e lotes 07, 08.09e 11
da quadra 34-B com área de 380,00m? (trezentos e oitenta metros quadrados), a
Rua Sizenando Amaral, trecho compreendido entre as Ruas Martinho José
Ferreira e Mauro Ferreira Guimarães. entre as quadras 33, 34, 34-A e 34-B, com
área total de 2.304,00m? (dois mil e trezentos é quatro metros quadrados). a Rua
Antônio Teixeira Pinto (ex. Rua 09), trecho compreendido entre as Ruas
Martinho José Ferreira e Sizenando Amaral entre as quadras 34 e 34-A, com área
total de 2.436,00m? (dois mil e quatrocentos e trinta e seis metros quadrados)
conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, passam a fazer
partes integrantes da presente Lei:
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 15 de fevereiro de 2022.
CÉSAR ni DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 46/2022
Legislativo - PLO 8/2022
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 21/02/2022 - Horário: 17:11
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