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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006, que "Dispõe sobre a remuneração do Superintendente da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba-IPSEM e dá outras providências.
native_id1758

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-04-13 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 063/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 13 de abril de 2022. (ver documento acessório)
2022-04-01 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 046/2022/CM, datado do dia 1º de abril de 2022. (ver documento acessório).
2022-03-31 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1ºturno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. e em 2º turno e em Redação Final por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio.
2022-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 007/2022, datado do dia 25/03/2022. (ver documento acessório).
2022-03-28 Parecer favorável da Comissão CFOTOA — Parecer favorável da Comissão supracitada. (ver documento acessório)
2022-03-22 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão de Mérito CFOTOA ( ver documento acessório)
2022-03-17 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável. (ver documento acessório)
2022-03-02 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão por meio do Ofício nº 024/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-02-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T16:26:43.090982-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL
Data: 22/02/2022 - Horário: 16:17
Legislativo - PLO 9/2022
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º 09 /2022
“Altera dispositivo da lei municipal nº 1.835 de
12 de maio de 2006, que dispõe sobre a
remuneração do Superintendente da autarquia
municipal denominada instituto de previdência
dos servidores municipais de Carmo do
Paranaíba — IPSEM e da outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O 82º do Art. 3º da Lei Municipal n.º 1.835/2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 3º.)
$2º O Superintendente do IPSEM dedicará com exclusividade à gestão do
IPSEM e perceberá uma remuneração equivalente a do cargo de Secretário
Municipal.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
Carmo do Paranaíba, 22 de fevereiro de 2022.
CESAR CAETANO DE isarimen E
ALMEIDA a e A
FILHO:91067898620 Gisa menos
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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