| 2022-04-13 |
Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada |
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Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2022-04-13 |
Proposição transformada em lei |
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Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 063/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 13 de abril de 2022. (ver documento acessório) |
| 2022-04-01 |
Aguardando sanção governamental |
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Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 046/2022/CM, datado do dia 1º de abril de 2022. (ver documento acessório). |
| 2022-03-31 |
Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final |
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Proposição aprovada em 1ºturno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. e em 2º turno e em Redação Final por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio. |
| 2022-03-31 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 007/2022, datado do dia 25/03/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-03-28 |
Parecer favorável da Comissão CFOTOA |
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Parecer favorável da Comissão supracitada. (ver documento acessório) |
| 2022-03-22 |
Solicitação de parecer |
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Solicita parecer à Comissão de Mérito CFOTOA ( ver documento acessório) |
| 2022-03-17 |
Parecer favorável da Comissão de CLJR |
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Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável. (ver documento acessório) |
| 2022-03-02 |
Solicitação de parecer |
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Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão por meio do Ofício nº 024/2022/CM. (ver documento acessório) |
| 2022-02-22 |
Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora |
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Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo. |