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nara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Legislativo - IND 14/2022
PROTOCOLO GERAL 49/2022
a: 24/02/2022 - Horário: 13:24
Dat
INDICAÇÃO Nº 014/2022
O Vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhes conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida
Filho — Prefeito Municipal, indicando que a área de matrícula 11.523 do Cartório de Registro
de Imóveis da comarca de Carmo do Paranaíba, localizada no bairro Santa Cruz, seja
destinada para a construção de casas populares.
JUSTIFICATIVA
Faz necessário esta atitude pois existe um grande déficit habitacional no nosso
município, principalmente das pessoas de baixa renda sendo que a população desta região
apoia esta ideia.
Uma vez que os moradores próximos da referida área não concordam (conforme
abaixo-assinado em anexo) com a construção do cemitério conforme proposta e
justificativa apresentada pelo Executivo no Projeto de Lei nº 08/2022 que tramita junto à
Câmara Municipal.
Considerando a relevância do pedido, o vereador leva esta Indicação à apreciação de
seus pares e, sendo aprovada em Plenário, solicita que seja remetida ao Chefe do Poder
Executivo para as demais providências.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de fevereiro de 2022.
Julio Cesar Moraes Gontijo
Vereador/MDB
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