| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
| native_id | 1761 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-17 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.676 de 16 de março de 2022 recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2022-03-17 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 051/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 17 de março de 2022. (ver documento acessório) |
| 2022-03-14 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 034/2022/CM, datado do dia 14 de março de 2022. (ver documento acessório) |
| 2022-03-10 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Projeto de Lei aprovado em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, (ver documento acessório). |
| 2022-03-10 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer em Redação Final favorável por parte da comissão. |
| 2022-03-10 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em plenário em Redação Final à comissão supracitada. |
| 2022-03-10 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto de Lei aprovado em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, (ver documento acessório). |
| 2022-03-10 | Parecer favorável da Comissão CFOTOA | — | Parecer favorável por parte da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa. (ver documento acessório) |
| 2022-03-10 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer por parte da Comissão supracitada. |
| 2022-03-10 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, (ver documento acessório). |
| 2022-03-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 006/2022, datado do dia 07/03/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-03-08 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável por parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2022-03-02 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão por meio do Ofício nº 024/2022/CM e parecer de mérito por meio do Ofício nº 025/2022/CM. (ver documento acessório) |
| 2022-02-25 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-04-25T16:13:53.408794-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: £abinete(ã carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodopara naiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEI N.º El, /2022 "Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder uma parcela única de auxílio-alimentação no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco) aos servidores ativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município. incluído Os servidores inativos e pensionistas. Parágrafo Único. O auxílio-alimentação estabelecida no Caput deste artigo não será concedida aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Estagiários. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 203.775.00 (duzentos e três mil e setecentos e setenta e cinco reais), conforme abaixo demonstrado. nos valores constantes e fontes de recursos correspondentes: 0202 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 041220402 Planejamento e Gestão Municipal 2.0006 Manutenção dos Serviços Administrativos 33904600 Auxílio Alimentação 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 48.015,00 020301 121220402 2.0014 33904600 01 0001 0001 0001 0407 101220402 2.0031 33904600 01 0002 0002 0002 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(ã carmodo, aranaiba.mg.gov,br site: Www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Secretaria de Educação Planejamento e Gestão Municipal Direção da Política Educacional Auxílio Alimentação Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação 88.110,00 Fundo Municipal de Saúde Planejamento e Gestão Municipal Manter a Secretaria Municipal de Saúde Auxílio Alimentação Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 67.650,00 Art. 4º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 0208 267820402 2.0199 31901100 01 0000 0000 0000 0209 041220401 2.0004 31901100 01 0000 0000 0000 021001 041220402 2.0305 31901100 01 0000 0000 0000 021101 Secretaria Municipal de Transporte Eu) Planejamento e Gestão Municipal Manter a Secretaria Municipal de Transporte Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Recursos Ordinários 48.015,00 Secretaria Municipal de Controle Interno 419 Defesa da Ordem Jurídica Manter a Secretaria Municipal de Controle Interno Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Recursos Ordinários 40.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 431 Planejamento e Gestão Municipal Coordenar a Secretaria Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Recursos Ordinários 50.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social 528 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: Wwww.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG 082440801 Proteção Social Básica 2.0222 Centro de Atendimento ao Cidadão 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 30.000,00 021102 Fundo Municipal de Assistência Social sao 081220803 Gestão do SUAS e Controle Social 2.0052 Manter a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 35.760,00 Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o Instituto de Previdência de Carmo do Paranaíba — IPSEM o valor de R$ 66.495,00 (sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), através de transferência financeira os valores necessários para cobria a despesa referente ao auxílio alimentação dos servidores inativos e pensionistas. Art. 6º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 22 de fevereiro de 2022. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba 0/2022 Data: 25/02/2022 - Horário: 12:14 Legislativo - PLO 10/2022 âmara Municipal de Carmo do Paranaiba PROTOC