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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaConcede auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
native_id1761

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.676 de 16 de março de 2022 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-03-17 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 051/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 17 de março de 2022. (ver documento acessório)
2022-03-14 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 034/2022/CM, datado do dia 14 de março de 2022. (ver documento acessório)
2022-03-10 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, (ver documento acessório).
2022-03-10 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em Redação Final favorável por parte da comissão.
2022-03-10 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em plenário em Redação Final à comissão supracitada.
2022-03-10 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto de Lei aprovado em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, (ver documento acessório).
2022-03-10 Parecer favorável da Comissão CFOTOA — Parecer favorável por parte da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa. (ver documento acessório)
2022-03-10 Solicitação de parecer — Solicita parecer por parte da Comissão supracitada.
2022-03-10 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, (ver documento acessório).
2022-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 006/2022, datado do dia 07/03/2022. (ver documento acessório).
2022-03-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2022-03-02 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão por meio do Ofício nº 024/2022/CM e parecer de mérito por meio do Ofício nº 025/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-02-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T16:13:53.408794-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: £abinete(ã carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodopara naiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º El, /2022
"Concede auxílio-alimentação aos servidores
públicos municipais, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder uma
parcela única de auxílio-alimentação no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco)
aos servidores ativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município. incluído
Os servidores inativos e pensionistas.
Parágrafo Único. O auxílio-alimentação estabelecida no Caput deste artigo
não será concedida aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Estagiários.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 203.775.00 (duzentos e três mil e
setecentos e setenta e cinco reais), conforme abaixo demonstrado. nos valores
constantes e fontes de recursos correspondentes:
0202 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças
041220402 Planejamento e Gestão Municipal
2.0006 Manutenção dos Serviços Administrativos
33904600 Auxílio Alimentação
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 48.015,00
020301
121220402
2.0014
33904600
01 0001 0001 0001
0407
101220402
2.0031
33904600
01 0002 0002 0002
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(ã carmodo, aranaiba.mg.gov,br site: Www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Secretaria de Educação
Planejamento e Gestão Municipal
Direção da Política Educacional
Auxílio Alimentação
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -
Educação
88.110,00
Fundo Municipal de Saúde
Planejamento e Gestão Municipal
Manter a Secretaria Municipal de Saúde
Auxílio Alimentação
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -
Saúde
67.650,00
Art. 4º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0208
267820402
2.0199
31901100
01 0000 0000 0000
0209
041220401
2.0004
31901100
01 0000 0000 0000
021001
041220402
2.0305
31901100
01 0000 0000 0000
021101
Secretaria Municipal de Transporte Eu)
Planejamento e Gestão Municipal
Manter a Secretaria Municipal de Transporte
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Recursos Ordinários 48.015,00
Secretaria Municipal de Controle Interno 419
Defesa da Ordem Jurídica
Manter a Secretaria Municipal de Controle Interno
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Recursos Ordinários 40.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 431
Planejamento e Gestão Municipal
Coordenar a Secretaria Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Recursos Ordinários 50.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 528
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: Wwww.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
082440801 Proteção Social Básica
2.0222 Centro de Atendimento ao Cidadão
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 30.000,00
021102 Fundo Municipal de Assistência Social sao
081220803 Gestão do SUAS e Controle Social
2.0052 Manter a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 35.760,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o
Instituto de Previdência de Carmo do Paranaíba — IPSEM o valor de R$ 66.495,00
(sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), através de transferência
financeira os valores necessários para cobria a despesa referente ao auxílio alimentação
dos servidores inativos e pensionistas.
Art. 6º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de fevereiro de 2022.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
0/2022
Data: 25/02/2022 - Horário: 12:14
Legislativo - PLO 10/2022
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOC

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