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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
REQUERIMENTO Nº 05/2022
O vereador LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais.
apresenta este requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, César Caetano de Almeida Filho,
requerendo a relação completa de todos Os servidores públicos que exercem cargo em
comissão e servidores que exercem função de confiança, especificando o cargo para o qual foi
nomeado, o respectivo Decreto Municipal de nomeação e a respectiva correspondência na Lei
Municipal nº 2009 de 04 de dezembro de 2009 e na Lei Complementar Municipal nº 10 de 27
de novembro de 2017.
JU, STIFICATIVA
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O presente requerimento Justifica-se pela necessidade de esclarécimentos à Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba ém relação ao número de servidores que atuam em função
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de confiança no Município, tendo em vista o papel fiscalizador do Poder Legislativo.
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Diante exposto, o vereador leva este Requerimento-ao Plenário; para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências
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aBnD do Paranaíba/MG, 03 K Emarço de 2022.
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icardo de Oliveira Dias
Vereador-DEM.
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- Horário: 11:33
- REQ 5/2022
Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 52/2022
Data: 04/03/2022
Legislativo
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