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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaAtualiza o valor do piso salarial dos professores da Rede Municipal de Educação para o ano de 2022.
native_id1769

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.675 de 07 de março de 2022 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-03-08 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 043/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 08 de março de 2022. (ver documento acessório)
2022-03-07 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 829 enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 029/2022/CM, datado do dia 07 de MARÇO de 2022. (ver documento acessório)
2022-03-07 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Voldinei.
2022-03-07 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em Redação Final favorável.
2022-03-07 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2022-03-07 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Voldinei.
2022-03-07 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das comissões de mérito.
2022-03-07 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às Comissões de Mérito.
2022-03-07 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 005/2022, datado do dia 04/03/2022. (ver documento acessório).
2022-03-07 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável das Comissões CLJR, CFOTOA e CASES. (ver documento acessório);
2022-03-04 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade e parecer de mérito às Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 027/2022/CM. (ver documento acessório).
2022-03-04 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T16:10:23.354784-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 3

âmara Municipal de tro do Paranaiba
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site; www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
A
PROJETO DE LEIN.º d /2022
Atualiza o valor do piso salarial dos professores da Rede
Municipal de Educação para o ano de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste do piso
salarial dos Professores em 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por
cento), sendo também estendido aos servidores aposentados no cargo de Professor e suas
respectivas pensões, que mantiveram a paridade com os servidores em atividade.
Parágrafo Único. O reajuste será concedido de forma escalonada, sendo 17%
(dezessete por cento) no pagamento da remuneração referente ao mês de março de 2022 e o
restante no pagamento da remuneração referente ao mês de junho de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
a contar de 04 de fevereiro de 2022,
Carmo do Paranaíba/MG, 03 de março de 2022.
CÉSAR CA NO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
PROTOCOLO GERAL 58/2022
Data: 04/03/2022 - Horário: 15:33
Legislativo - PLO 12/2022
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº dal, /2022, “ Atualiza o valor
do piso salarial dos professores da Rede Municipal de Educação de acordo com a Lei
Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008 e Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022."
Carmo do Paranaíba/MG, 03 de março de 2022.
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei trata de reajuste do piso salarial dos profissionais do
Magistério, que visa amenizar as perdas salariais, além de valorizar os Professores do
Executivo Municipal.
Preliminarmente é válido ressaltar que o piso salarial dos professores é
estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e que no ano de 2022 foi
amplamente divulgado um aumento no piso de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro
centésimos por cento) por meio da Portaria nº 67, do Ministério da Educação, datada de 04 de
fevereiro de 2022, que homologou o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de
Janeiro de 2022.
Contudo, os recursos públicos para o custeio do aumento concedido pelo
Ministério da Educação não serão repassados para os Municípios, que terão, até o presente
momento, que arcar com o reajuste de forma independente.
Assim, mister se faz que o reajuste seja concedido de forma escalonada,
conforme detalhado no projeto de lei que segue, a fim de adequação orçamentária, financeira
e fiscal por parte do Executivo Municipal.
Insta ressaltar que o impacto financeiro desse reajuste para o Município será
mais de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) ao ano, o que deve ser concedido
com cautela, conforme recomenda os órgãos representativos municipais, como CNM —
Confederação Nacional dos Municípios, cujo parecer segue em anexo a este PL. Esclareça-se
ainda que o instrumento usado pelo Governo Federal para concessão do reajuste não é
adequado legalmente, sendo uma portaria homologatória de um parecer, emitido por uma
chefia de gabinete, não havendo aprovação de lei federal ou sequer medida provisória para
concessão do reajuste.
Lado outro, como este Executivo sempre honrou a classe de profissionais do
Magistério, demonstrando respeito e zelo pelos professores da Rede Municipal de Ensino,
considerando que no ano de 2021 não houve reajuste do piso nacional da classe, submete esta
proposição de lei aos ilustres Legisladores Municipais, na expectativa da aprovação, com
urgência, haja vista o inarredável interesse público.
Enviamos, oportunamente, à Edilidade Carmense, nossos protestos de alta
admiração e apreço.
Atenciosamente,
CÉSAR CA O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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