âmara Municipal de tro do Paranaiba
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
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A
PROJETO DE LEIN.º d /2022
Atualiza o valor do piso salarial dos professores da Rede
Municipal de Educação para o ano de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste do piso
salarial dos Professores em 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por
cento), sendo também estendido aos servidores aposentados no cargo de Professor e suas
respectivas pensões, que mantiveram a paridade com os servidores em atividade.
Parágrafo Único. O reajuste será concedido de forma escalonada, sendo 17%
(dezessete por cento) no pagamento da remuneração referente ao mês de março de 2022 e o
restante no pagamento da remuneração referente ao mês de junho de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
a contar de 04 de fevereiro de 2022,
Carmo do Paranaíba/MG, 03 de março de 2022.
CÉSAR CA NO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
PROTOCOLO GERAL 58/2022
Data: 04/03/2022 - Horário: 15:33
Legislativo - PLO 12/2022
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº dal, /2022, “ Atualiza o valor
do piso salarial dos professores da Rede Municipal de Educação de acordo com a Lei
Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008 e Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022."
Carmo do Paranaíba/MG, 03 de março de 2022.
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei trata de reajuste do piso salarial dos profissionais do
Magistério, que visa amenizar as perdas salariais, além de valorizar os Professores do
Executivo Municipal.
Preliminarmente é válido ressaltar que o piso salarial dos professores é
estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e que no ano de 2022 foi
amplamente divulgado um aumento no piso de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro
centésimos por cento) por meio da Portaria nº 67, do Ministério da Educação, datada de 04 de
fevereiro de 2022, que homologou o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de
Janeiro de 2022.
Contudo, os recursos públicos para o custeio do aumento concedido pelo
Ministério da Educação não serão repassados para os Municípios, que terão, até o presente
momento, que arcar com o reajuste de forma independente.
Assim, mister se faz que o reajuste seja concedido de forma escalonada,
conforme detalhado no projeto de lei que segue, a fim de adequação orçamentária, financeira
e fiscal por parte do Executivo Municipal.
Insta ressaltar que o impacto financeiro desse reajuste para o Município será
mais de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) ao ano, o que deve ser concedido
com cautela, conforme recomenda os órgãos representativos municipais, como CNM —
Confederação Nacional dos Municípios, cujo parecer segue em anexo a este PL. Esclareça-se
ainda que o instrumento usado pelo Governo Federal para concessão do reajuste não é
adequado legalmente, sendo uma portaria homologatória de um parecer, emitido por uma
chefia de gabinete, não havendo aprovação de lei federal ou sequer medida provisória para
concessão do reajuste.
Lado outro, como este Executivo sempre honrou a classe de profissionais do
Magistério, demonstrando respeito e zelo pelos professores da Rede Municipal de Ensino,
considerando que no ano de 2021 não houve reajuste do piso nacional da classe, submete esta
proposição de lei aos ilustres Legisladores Municipais, na expectativa da aprovação, com
urgência, haja vista o inarredável interesse público.
Enviamos, oportunamente, à Edilidade Carmense, nossos protestos de alta
admiração e apreço.
Atenciosamente,
CÉSAR CA O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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