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âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
- Horário: 08:56
PROTOCOLO GERAL 59/2022
Data: 07/03/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Www-carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaibaQDhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 010/2022
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 12/2022, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO que CATUALIZA O VALOR DO PISO
SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O ANO DE
2022.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica suprimido integralmente o Parágrafo Único do art. 1º do Projeto
de Lei nº 012/2022.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto
de Lei nº 12/2022.
Enivaldo reira da Silva
Vereador-MDB
Vereador —- DEM
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, diante de que o piso salarial é Lei Federal e foi assinada pelo Presidente da
Republica no dia 04 de fevereiro deste ano, e que homologa o parecer nº
02/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB de 31 de janeiro de 2022 o qual apresentou o piso salarial
nacional dos profissionais do magistério da educação básica publica para o ano de 2022, a
presente emenda traz justiça a classe trabalhadora que a muito tempo tem sido sucateada e não
reconhecido o seu valor. Quanto a disponibilidade orçamentária frisa-se que a educação em
âmbito municipal é mantida pelo FUNDEB recurso repassado pela União e que deve custear o
reajuste dos 33% (trinta e três porcento). Ademais tendo em vista dados do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais o município de Carmo do Paranaíba, fechou o ano de 2021 com
saldo superavit de cerca de R$ 12.000.000 (doze milhões de reais).
Legislativo - PEPL 10/2022
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