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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDispõe no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
native_id1771

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-04-13 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 063/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 13 de abril de 2022. (ver documento acessório)
2022-03-31 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 046/2022/CM, datado do dia 1º de abril de 2022. (ver documento acessório).
2022-03-31 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno, e Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 007/2022, datado do dia 25/03/2022. (ver documento acessório).
2022-03-10 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, a pedido do vereador João Vaz, para análise de apresentação de proposta de Emenda ao Projeto.
2022-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 006/2022, datado do dia 07/03/2022. (ver documento acessório).
2022-03-10 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2022-03-07 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade e parecer de mérito à Comissão CASES por meio do Ofício nº 028/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-03-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T16:28:41.578032-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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mara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 60/2022
Data: 07/03/2022 - Horário: 12:13
Legislativo - PLO 13/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Www.carmodoparanaiba.mq.le -br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 013/2022
Dispõe no âmbito do município de Carmo do
Paranaíba/MG, sobre a proibição de
nomeação para cargos em comissão, de
confiança ou funções gratificadas de pessoas
que tenham sido condenadas pela Lei
Federal nº 11.340/2006 — Lei Maria da
Penha.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º- Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Municipal direta e indireta, para todos os cargos em comissão, de confiança e funções
gratificadas, de livre nomeação é exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas,
nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006- Lei Maria
da Penha.
Art. 2º- A vedação imposta na presente lei tem início com a condenação
em primeira instância transitada em julgado ou condenação em segunda instância e
finda-se com o comprovado cumprimento da pena.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 04 de março de 2022.
Maira BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora/DEM -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 | 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaibaQDhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2022.
Nobres Vereadores,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal,
o Projeto de Lei que tem por finalidade o enfrentamento à violência contra a mulher para que
seja encarada também como uma prioridade urgência também pelas Lei Municipais.
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões
brasileiras. Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um problema de
ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade da
sociedade como um todo.
Apesar dos números relacionados à violência contra as mulheres no Brasil
serem alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termo de legislação, sendo a Lei
Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) considerada pela ONU uma das três leis mais avançadas
de enfrentamento à violência contra as mulheres do mundo.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, define violência contra a
mulher como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou
sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera
privada”
A Lei Maria da Penha apresenta mais duas formas de violência — a moral e a
patrimonial -, que, somadas às violências física, sexual e psicológica, totalizam as cincos
formas de violência doméstica e familiar, conforme definidas em seu art. 7º.
Já em 2015, a Lei nº 13.104, alterou o Código Penal para prever o feminicídio
como circunstancias qualificadora do crime de homicídio, e inclui o feminicídio no rol dos
crimes hediondos.
Neste sentido, a vedação da nomeação nestes casos no âmbito do
Administração Direta e Indireta no município, atendem aos princípios elencados no caput do
art. 37 da nossa Constituição Federal.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Edis.
Cordialmente,
N
E.
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora/DEM -

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