mara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 60/2022
Data: 07/03/2022 - Horário: 12:13
Legislativo - PLO 13/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 013/2022
Dispõe no âmbito do município de Carmo do
Paranaíba/MG, sobre a proibição de
nomeação para cargos em comissão, de
confiança ou funções gratificadas de pessoas
que tenham sido condenadas pela Lei
Federal nº 11.340/2006 — Lei Maria da
Penha.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º- Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Municipal direta e indireta, para todos os cargos em comissão, de confiança e funções
gratificadas, de livre nomeação é exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas,
nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006- Lei Maria
da Penha.
Art. 2º- A vedação imposta na presente lei tem início com a condenação
em primeira instância transitada em julgado ou condenação em segunda instância e
finda-se com o comprovado cumprimento da pena.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 04 de março de 2022.
Maira BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora/DEM -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 | 3851-3366
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2022.
Nobres Vereadores,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal,
o Projeto de Lei que tem por finalidade o enfrentamento à violência contra a mulher para que
seja encarada também como uma prioridade urgência também pelas Lei Municipais.
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões
brasileiras. Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um problema de
ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade da
sociedade como um todo.
Apesar dos números relacionados à violência contra as mulheres no Brasil
serem alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termo de legislação, sendo a Lei
Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) considerada pela ONU uma das três leis mais avançadas
de enfrentamento à violência contra as mulheres do mundo.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, define violência contra a
mulher como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou
sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera
privada”
A Lei Maria da Penha apresenta mais duas formas de violência — a moral e a
patrimonial -, que, somadas às violências física, sexual e psicológica, totalizam as cincos
formas de violência doméstica e familiar, conforme definidas em seu art. 7º.
Já em 2015, a Lei nº 13.104, alterou o Código Penal para prever o feminicídio
como circunstancias qualificadora do crime de homicídio, e inclui o feminicídio no rol dos
crimes hediondos.
Neste sentido, a vedação da nomeação nestes casos no âmbito do
Administração Direta e Indireta no município, atendem aos princípios elencados no caput do
art. 37 da nossa Constituição Federal.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Edis.
Cordialmente,
N
E.
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora/DEM -