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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaInstitui o Dia de Enfrentamento à Violência Política contra as mulheres no município de Carmo do Paranaíba/MG.
native_id1772

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-04-13 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 063/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 13 de abril de 2022. (ver documento acessório)
2022-04-01 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 046/2022/CM, datado do dia 1º de abril de 2022. (ver documento acessório).
2022-03-31 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno, e Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 007/2022, datado do dia 25/03/2022. (ver documento acessório).
2022-03-28 Parecer favorável da Comissão de CASES — Parecer favorável da comissão. (ver documento acessório)
2022-03-22 Solicitação Parecer de Mérito — Solicita parecer de Mérito à Comissão supracitada.
2022-03-17 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável. (ver documento acessório)
2022-03-08 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade por meio do Ofício nº 031/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-03-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T16:28:41.598317-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
amara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 014/2022
Institui o Dia de Enfrentamento à Violência
Política contra as mulheres no município de
Carmo do Paranaíba/MG.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º- Fica instituído o dia de Enfrentamento à Violência Política
contra as Mulheres no calendário oficial do município de Carmo do Paranaíba.
Art. 2º- O evento será comemorado anualmente no dia 14 de março.
Art. 3º- São objetivos do dia de enfrentamento à violência política contra
mulheres no município de Carmo do Paranaíba:
I — Incentivar que mulheres ocupem espaços políticos e de tomada de
decisão;
IH — Prevenir assédios e outros tipos de violências às mulheres em
contextos eleitorais e no exercício do mandato;
III — Promover a igualdade entre homens e mulheres na esfera político-
decisória, mediante tratamento igualitário em relação a suas falas e opiniões e sem
interrupções ou explicações óbvias às mulheres ou querer traduzir suas falas;
IV — Divulgar os diagnósticos sobre as experiencias vividas pelas
mulheres nos espaços políticos;
V — Manter a memória de mulheres vítimas de violência política.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 04 de março de 2022.
RAZ DE QUEIROZ
- Vereadora/DEM -
ata: 07/03/2022 - Horário: 12:13
Legislativo - PLO 14/2022
PROTOCOLO GERA
D:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaibaQhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 014/2022.
Nobres Vereadores,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal,
o Projeto de Lei que tem como objetivo contribuir para a conscientização sobre a violência
política contra as mulheres na cidade de Carmo do Paranaíba.
Neste tema, é visível e inquestionável a desigualdade entre homens é mulheres
que ocupam espaços de decisão, especialmente quando destacamos os espaços políticos. Para
os fins desta Lei, considera-se Violência Política todas as ações violentas, presenciais ou
virtuais, direcionadas às mulheres que estão disputando ou exercendo Poder Público
Partidário, justamente por serem mulheres. Assim como à violência doméstica, a violência
política pode incluir violência física, psicológica, simbólica, sexual, patrimonial, moral ou
feminicida, cujo objetivo principal é diminuir ou anular os direitos políticos-eleitorais das
mulheres € de seus mandatos.
A ONU (Organização das Nações Unidas), aponta que a violência política é
uma das barreiras que impede as mulheres de usufruírem de seus direitos humanos, e destaca
também obstáculos adicionais referentes às discriminações cruzadas experimentas por diversas
mulheres.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2020, realizou a campanha “Violência
Política de Gênero Existe”, com objetivo de esclarecer para à população brasileira sobre as
diversas formas de violência contra as mulheres no cenário político.
Todas as mulheres, sejam elas em partidos políticos, em campanha eleitoral, em
movimentos sociais, ao longo do mandato é mesmo após ele, sejam elas eleitoras, candidatas,
apoiadoras, partidárias, cabos eleitorais, integrantes de equipes de campanha, funcionárias da
justiça eleitoral, integrantes da sociedade civil ou de movimentos comunitários, podem ser
vítimas de violência política. Nas palavras de Anastasia Divinskaya, representante da ONU
Mulheres Brasil: “Eliminar todas as formas de violência contra as mulheres nas esferas
pública e privada contribui diretamente para garantir a participação plena e efetiva em todos os
níveis de tomada de decisão e realização dos direitos humanos das mulheres.
É importante que as pessoas conheçam e reconheçam a violência política,
entendam como ela se manifesta e afeta mulheres em sua diversidade e apoiem as vítimas.
Mulheres com potencial para realizar contribuições substantivas para a sociedade, conquistar
votos e serem eleitas têm sido afastadas dos processos eleitorais por conta da violência
enfrentada na política e nas eleições. Isso não pode acontecer.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Edis.
Es
Cordialmente,
MAiRrA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora/DEM -

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