| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Altera a redação do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021 e autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1775 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-13 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2022-04-13 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 063/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 13 de abril de 2022. (ver documento acessório) |
| 2022-04-01 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 046/2022/CM, datado do dia 1º de abril de 2022. (ver documento acessório). |
| 2022-03-31 | Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final | — | Proposição aprovada em 1º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio, e em 2º turno e Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2022-03-31 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 007/2022, datado do dia 25/03/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-03-28 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Pareceres favoráveis das comissões de mérito por parte das comissões supracitadas. (ver documento acessório). |
| 2022-03-22 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer às Comissões de Mérito CFOTOA e CASES. ( ver documento acessório) |
| 2022-03-17 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável. (ver documento acessório) |
| 2022-03-08 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade por meio do Ofício nº 030/2022/CM. (ver documento acessório) |
| 2022-03-08 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-04-25T16:33:33.255565-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dearmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG PROJETO DE LEI N.º | 12022 Altera a redação do $ 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021 e autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º O 8 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, passa a vigorar com a seguinte redação: "8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 2.067.717,64 (dois milhões, sessenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos)..." FUNÇÃO: 10- Saúde SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. ii 254.642,64 Odilon Teixeira Cardoso APAE de Carmo do Paranaíba 28.050,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares por Superávit, no valor de R$ 262.692,64 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta é quatro centavos), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, 0407 Fundo Municipal de Saúde 151 103021002 Atenção Especializada 20189 Ações Especializadas de Saúde 335043 Subvenções Sociais 02 0055 0563 0563 Res. 7532/SES Custeio implantação serviço 134.642,64 hospitalar RAPS Santa Casa 02 0059 0049 0514 | Incremento Temporário MAC- Santa Casa 100.000,00 02 0059 0049 0507 | Incremento Temporário de Custeio MAC — 28.050,00 Emenda 31866005 mara Municipal ano do Paranaiba Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 &e-mail: gabinete(Dearmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Art. 3º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta acima descrita. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 04 de março de 2022 ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal PROTOCOLO GERAL Data: 08/03/2022 - Horário: 15:24 Legislativo - PLO 15/2022