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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaAltera a redação do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021 e autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1775

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-04-13 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 063/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 13 de abril de 2022. (ver documento acessório)
2022-04-01 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 046/2022/CM, datado do dia 1º de abril de 2022. (ver documento acessório).
2022-03-31 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio, e em 2º turno e Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 007/2022, datado do dia 25/03/2022. (ver documento acessório).
2022-03-28 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das comissões de mérito por parte das comissões supracitadas. (ver documento acessório).
2022-03-22 Solicitação de parecer — Solicita parecer às Comissões de Mérito CFOTOA e CASES. ( ver documento acessório)
2022-03-17 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável. (ver documento acessório)
2022-03-08 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade por meio do Ofício nº 030/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-03-08 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T16:33:33.255565-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dearmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
PROJETO DE LEI N.º | 12022
Altera a redação do $ 1º do art. 1º da Lei
Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de
2021 e autoriza abertura de Créditos
Adicionais Suplementares por Superávit
no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º O 8 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de
R$ 2.067.717,64 (dois milhões, sessenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e
sessenta e quatro centavos)..."
FUNÇÃO: 10- Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. ii 254.642,64
Odilon Teixeira Cardoso
APAE de Carmo do Paranaíba 28.050,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares por Superávit, no valor de R$ 262.692,64 (duzentos e
sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta é quatro
centavos), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente,
0407 Fundo Municipal de Saúde 151
103021002 Atenção Especializada
20189 Ações Especializadas de Saúde
335043 Subvenções Sociais
02 0055 0563 0563 Res. 7532/SES Custeio implantação serviço 134.642,64
hospitalar RAPS Santa Casa
02 0059 0049 0514 | Incremento Temporário MAC- Santa Casa 100.000,00
02 0059 0049 0507 | Incremento Temporário de Custeio MAC — 28.050,00
Emenda 31866005
mara Municipal ano do Paranaiba
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
&e-mail: gabinete(Dearmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 3º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito
Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2021, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta
acima descrita.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 04 de março de 2022
ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL
Data: 08/03/2022 - Horário: 15:24
Legislativo - PLO 15/2022

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