| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1777 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-20 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.684 de 18 de abril de 2022 recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2022-04-20 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 071/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 20 de abril de 2022. (ver documento acessório) |
| 2022-04-18 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 056/2022/CM, datado do dia 18 de abril de 2022. (ver documento acessório). |
| 2022-04-13 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único de Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2022-04-13 | Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário | — | Parecer em Redação Final favorável ofertado em plenário. |
| 2022-04-13 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final. |
| 2022-04-13 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2022-04-13 | Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário | — | Pareceres favoráveis ofertados em plenário por parte das comissões CFOTOA e CASES. |
| 2022-04-13 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às Comissões de Mérito em plenário. |
| 2022-04-13 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2022-04-13 | Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário | — | Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário. |
| 2022-04-13 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer em plenário à comissão supracitada. |
| 2022-04-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Com concordância do plenário a proposição foi incluída na Ordem do Dia. |
| 2022-03-31 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia a pedido do Vereador Luis Ricardo. (Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação). |
| 2022-03-31 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 007/2022, datado do dia 25/03/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-03-31 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando parecer por parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2022-03-15 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade por meio do Ofício nº 035/2022/CM. (ver documento acessório) |
| 2022-03-10 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-04-25T16:45:32.595149-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI n:Jh 12022 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), no exercício orçamentário de 2022, conforme abaixo demonstrado: 04 Fundo Municipal de Saúde to7 [Fundo Municipal de Saúde — | E 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial [1002 ] Atenção Especializada E . . | | E 088 — l o — | Construção, Reforma, Ampliação Unidade de Saúde o | E 4 AD al Despesas de Capital | o o | [4 Investimentos | O E Aplicações Diretas Pia O Rr | [51 Obras e Instalações ua no A 16 = | o 01.0068.0068.0068 Transf do Estado -Acordo Jud de Rep dos Imp Socioeconômicos 272.000,00 | | - — e Amb do Romp de Barragem em Brumadinho a sl Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), a seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado: [04 Fundo Municipal de Saúde o JR L o 86| 0700 | Fundo Municipal de Saúde o La - | E | ho. o | Saúde o Gs e, 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 1002 E Atenção Especializada o j 1 Last “| Reforma e Ampliação da UPA ui 40 TT |Despesasde Capital E IR El Po = EM /4 Investimentos o 90 “Aplicações Diretas E 51 Obras e Instalações E o nn] | 01.0068.0068.0068 | Transf do Estado -Acordo Jud de Rep dos Imp Socioeconômicos 272.000,00 | e Amb do Romp de Barragem em Brumadinho | Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 10 de março de 2022. CÉSAR CAETA O DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal Ee] sa E E at E São ao 8 2oa 5o o TE E &2o E Era 76) UE oz Oq C + Odo rod aq > a Ogg o 8º E => EA o as À [a] E] da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº J6 2022, que "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências." Senhor Presidente, Encaminha-se para apreciação e deliberação dessa Casa, o Projeto de Lei que "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências", nos termos dos artigos 11, X, 15, 21. 23, 8 3º, da Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba. O Município de Carmo do Paranaíba foi beneficiado com um veículo do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU pelo Estado de Minas Gerais no exercício financeiro de 2022, que será mantido por este. Todavia, como contrapartida o Município de Carmo do Paranaíba terá que arcar com a construção da estrutura física onde funcionará o serviço, além das despesas ordinárias do imóvel com serviços públicos e servidores. Ocorre que, diante da ausência deste fato, não constou na Lei Orçamentária Anual dotação orçamentária para tanto. Contudo, existe na Lei Orçamentária Anual a dotação orçamentária 01.0068.0068.0068 - Transf do Estado - Acordo Jud de Rep dos Imp Socieoconômicos e Amb do Romp de Barragem em Brumadinho, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), destinado para despesas de capital, como é o caso da construção do imóvel. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Assim, o presente projeto de lei visa a anulação desta dotação existente e a abertura de crédito adicional especial para que ocorra a construção do imóvel necessário para a instalação dos serviços do SAMU, sob pena de perder o veículo. Certos da atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público e na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de Vossas Exas., reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Carmo do Paranaíba, 10 de março de 2022. CESAR CAE E ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba