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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1777

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.684 de 18 de abril de 2022 recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-04-20 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 071/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 20 de abril de 2022. (ver documento acessório)
2022-04-18 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 056/2022/CM, datado do dia 18 de abril de 2022. (ver documento acessório).
2022-04-13 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-04-13 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer em Redação Final favorável ofertado em plenário.
2022-04-13 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2022-04-13 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-04-13 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Pareceres favoráveis ofertados em plenário por parte das comissões CFOTOA e CASES.
2022-04-13 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às Comissões de Mérito em plenário.
2022-04-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-04-13 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário.
2022-04-13 Solicitação de parecer — Solicita parecer em plenário à comissão supracitada.
2022-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Com concordância do plenário a proposição foi incluída na Ordem do Dia.
2022-03-31 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia a pedido do Vereador Luis Ricardo. (Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação).
2022-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 007/2022, datado do dia 25/03/2022. (ver documento acessório).
2022-03-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer por parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2022-03-15 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade por meio do Ofício nº 035/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-03-10 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T16:45:32.595149-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI n:Jh 12022
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por anulação de dotação no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Especial por anulação de dotação, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil
reais), no exercício orçamentário de 2022, conforme abaixo demonstrado:
04 Fundo Municipal de Saúde
to7 [Fundo Municipal de Saúde — | E
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
[1002 ] Atenção Especializada E . . | |
E 088 — l o — | Construção, Reforma, Ampliação Unidade de Saúde o | E
4 AD al Despesas de Capital | o o |
[4 Investimentos |
O E Aplicações Diretas Pia O Rr |
[51 Obras e Instalações ua no A 16 = | o
01.0068.0068.0068 Transf do Estado -Acordo Jud de Rep dos Imp Socioeconômicos 272.000,00 |
| - — e Amb do Romp de Barragem em Brumadinho a sl
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento
vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, no valor de R$
272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), a seguinte dotação, conforme abaixo
demonstrado:
[04 Fundo Municipal de Saúde o JR L o 86|
0700 | Fundo Municipal de Saúde o La - | E |
ho. o | Saúde o Gs e,
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
1002 E Atenção Especializada o j 1
Last “| Reforma e Ampliação da UPA ui
40 TT |Despesasde Capital E IR El Po = EM
/4 Investimentos o
90 “Aplicações Diretas E
51 Obras e Instalações E o nn] |
01.0068.0068.0068 | Transf do Estado -Acordo Jud de Rep dos Imp Socioeconômicos 272.000,00
| e Amb do Romp de Barragem em Brumadinho |
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 10 de março de 2022.
CÉSAR CAETA O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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o 8º
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À [a]
E]
da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº J6 2022, que "Autoriza
abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento
Vigente e dá outras providências."
Senhor Presidente,
Encaminha-se para apreciação e deliberação dessa Casa, o Projeto de Lei
que "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no
Orçamento Vigente e dá outras providências", nos termos dos artigos 11, X, 15, 21.
23, 8 3º, da Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba.
O Município de Carmo do Paranaíba foi beneficiado com um veículo do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU pelo Estado de Minas Gerais no
exercício financeiro de 2022, que será mantido por este.
Todavia, como contrapartida o Município de Carmo do Paranaíba terá
que arcar com a construção da estrutura física onde funcionará o serviço, além das
despesas ordinárias do imóvel com serviços públicos e servidores.
Ocorre que, diante da ausência deste fato, não constou na Lei
Orçamentária Anual dotação orçamentária para tanto.
Contudo, existe na Lei Orçamentária Anual a dotação orçamentária
01.0068.0068.0068 - Transf do Estado - Acordo Jud de Rep dos Imp Socieoconômicos
e Amb do Romp de Barragem em Brumadinho, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e
setenta e dois mil reais), destinado para despesas de capital, como é o caso da
construção do imóvel.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Assim, o presente projeto de lei visa a anulação desta dotação existente e
a abertura de crédito adicional especial para que ocorra a construção do imóvel
necessário para a instalação dos serviços do SAMU, sob pena de perder o veículo.
Certos da atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de
interesse público e na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise
de Vossas Exas., reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Carmo do Paranaíba, 10 de março de 2022.
CESAR CAE E ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba

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