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L 67/2022
- Horário: 13:24
Municipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo - IND 19/2022
PROTOCOLO GERA
Data: 11/03/2022
amara
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: Wwww.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
INDICAÇÃO Nº 19/2022
A Vereadora LAURA MELO VACCARO, abaixo-assinada, no uso de suas atribuições legais,
prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais, apresenta esta
indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho — Prefeito Municipal,
indica que seja aplicado no município de Carmo do Paranaíba o Decreto nº 10.989, de 08 de
março de 2022, que “Regulamenta a Lei nº 14.214, de 06 de outubro de 2021, que institui o
Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.”.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a sanção do Decreto nº 10.989 que “Regulamenta a Lei nº
14.214, de 06 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde
Menstrual.”, venho por meio deste indicar e solicitar ao Executivo que o aplique no âmbito
municipal, para que possamos assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos
e outros cuidados básicos relativos à saúde menstrual de todas as mulheres do nosso município.
Tem como objetivo principal combater a precariedade menstrual, identificada
como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da
menstruação feminina, ou a falta de recurso que possibilitem a sua aquisição, além de oferecer
garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em
ações e programas de proteção à saúde menstrual, sendo este programa implementado em
conjunto com às áreas da saúde, de assistência social, dentre outras no âmbito de suas
respectivas competências.
Diante do exposto, levo esta Indicação ao Plenário, para que, sendo aprovada,
seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 11 de março de 2022.
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Vereadora/PL
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