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âmara Municipal Reali do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 - Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 017/2022
Autoriza o Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba a
rescindir o contrato de programa firmado com a COPASA —
Companhia de Saneamento de Minas Gerais e revogar as
Leis nº 1.944/2008, 1.945/2008, 2.002/2009 e 2.004/2009, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a rescindir o Contrato de Programa
firmado com a COPASA - Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais, que tem
por objeto a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de tratamento de
esgoto sanitário, nos termos previstos no Convênio de Cooperação.
Art. 2º Concretizada a rescisão de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal
autorizado a revogar a Lei Municipal nº 1.945 de 02 de dezembro de 2008, que autorizou o
Município de Carmo do Paranaíba a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas
Gerais, para fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação,
fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário e que deu outras providências, bem como a Lei Municipal nº 1.944 de
02 de dezembro de 2008, que concedeu isenção de tributos à COPASA - Companhia de
Saneamento do Estado de Minas Gerais, além da Lei Municipal nº 2.002 de 29 de outubro de
2009 e Lei Municipal nº 2.004 de 04 de dezembro de 2009.
Art. 3º Deverá o Prefeito Municipal nesse período contratar outra empresa para
prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ou, então, assumir
estas atividades, mediante a criação de autarquia municipal, com a cobrança de taxas
acessíveis aos munícipes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão arcadas com dotações
próprias porventura constantes do orçamento vigente ou por aquelas vindouras provenientes
de créditos adicionais especiais ou suplementares que poderão ser abertos.
Parágrafo Único. A aplicação do disposto no caput deste artigo será o início dos
trabalhos, que na sequência atenderá as demais comunidades.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 14 de março de 2022.
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Data: 14/03/2022 - Horário: 12:39
Legislativo - PLO 17/2022
PROTOCOLO GERA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Justificativa ao Projeto de Lei nº 017/2022, de autoria do vereador JULIO
CESAR MORAES GONTIJO.
Senhores Vereadores
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta
proposição, que se faz necessário diante de tantas falhas graves que a COPASA
vem cometendo em Carmo do Paranaíba, onde podemos destacar:
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5)
6)
7)
Recapeamento das ruas da cidade de péssima qualidade quando ocorre
troca de redes e/ou reparação;
Bueiros com mal cheiro em vários pontos da cidade;
Falta de abastecimento/fornecimento de água em alguns bairros e com
maior frequência no bairro Bela Vista, onde faltou o fornecimento por
mais de 10 (dez) vezes durante todo o ano de 2020/2021, não só no
período das secas.
Taxa de esgoto abusiva;
Esgotos correndo a céu aberto, reiteradas vezes no bairro Bela Vista e
Niterói;
Falta de transparência nas informações das receitas e despesas no
município.
Substância nociva a saúde encontrada na água do nosso município,
conforme demonstra reportagem do veículo Paranaíba Agora, cópia em
anexo.
Por estes e outros motivos, entende-se que a COPASA está descumprindo o
contrato vigente com o município, onde se faz necessário uma atitude na defesa da
população usuária do serviço da mesma.
E não há de se mencionar indenização por parte do município, pois quem
está descumprindo as cláusulas contratuais é a própria COPASA.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
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