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materia nº 20/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaIndica que se aplique no município o reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), bem como a atualização da tabela de vencimentos e suas progressões para 2022.
native_id1780

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Indicação lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

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texto original #

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Municipal de ema do Paranaiba
-M
-amara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 020/2022
O Vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO, abaixo
atribuições legais, prevalecendo
-assinado, no uso de suas
-se do poder que o povo lhes conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida
Filho — Prefeito Municipal, indicando que se aplique no município o reajuste do piso salarial
nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias
(ACE), bem como a atualização da tabela de vencimentos € suas progressões para 2022.
JUSTIFICATIVA
À pedidos e considerando a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei 14.194 de
20 de agosto de 2021 e o valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) no
orçamento da União para 2022, como forma de garantir um piso salarial nacional de R$
1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos
agentes de combate a endemias (ACE), e considerando também a que a Lei Orçamentária
Anual (LOA) de nº 14.303 de 21 de janeiro de 2022 foi sancionada, garantindo assim os
recursos necessários para o reajuste salarial: das categorias, bem como a atualização da
tabela de vencimentos é suas progressões devidas, nada mais Justo do que valorizar as
classes.
Lembrando que a aplicação dos direitos destas categorias com o pagamento do piso
não onera os cofres municipais, uma vez
repassa de recurso do Governo Federal.
Considerando a relevância do pedido, o vereador leva esta Indicação à apreciação de
seus pares e, sendo aprovada em Plenário, solicita que seja remetida ao Chefe do Poder
Executivo para as demais providências.
que, o custeio desses vencimentos é feito pelo
Legislativo - IND 20/2022
PROTOCOLO GERAL 69/2022
Data: 16/03/2022 - Horário: 12:43

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