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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaDispõe sobre as taxas de licenciamento ambiental no município de Carmo do Paranaíba-MG e dá outras providências.
native_id1782

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-09-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 254/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de setembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-09-12 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 148/2023/CM, datado do dia 12 de setembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-09-11 Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. 02(dois) votos contrários dos vereadores Enivaldo e Luis Ricardo, nenhuma abstenção.
2023-09-11 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões ofertados verbalmente em plenário.
2023-09-11 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2023, datado do dia 05/09/2023. (ver documento acessório).
2022-06-09 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador Luis Ricardo e devolvido as comissões.
2022-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 017/2022, datado do dia 06/06/2022. (ver documento acessório).
2022-05-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte das comissões de mérito.
2022-05-16 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 014/2022, datado do dia 10/05/2022. (ver documento acessório).
2022-05-16 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão.
2022-03-22 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade por meio do Ofício nº 042/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-03-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T13:26:54.524746-03:00 Aprovado 8 2 0
2022-05-20T11:54:01.450422-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
PROJETO DE LEI Nº 19 » DE 17 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre as taxas de licenciamento ambiental no
Município de Carmo do Paranaíba - MG e dá outras
providências.
CONSIDERANDO o art. 225 da Constituição Federal. que impõe o dever ao
poder público de defender é Preservar o meio ambiente:
CONSIDERANDO o art. 30 da Constituição da República, que atribui a
competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 6º da Lei
Federal 6.938/8] que atribui a competência aos municípios para elaborar normas supletivas e
complementares sobre o meio ambiente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº
140/2011, que estabelece as ações administrativas de competência dos municípios, dentre elas
realizar a fiscalização ambiental e O licenciamento ambiental de atividades ou
empreendimentos que possam causar impacto local;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de
2007, que dispõe sobre a Gestão dos serviços Públicos compartilhados;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei nº 11.107/2005, que trata da
gestão compartilhada dos entes federados via Consórcios Públicos;
CONSIDERANDO que o art. 12 da Resolução CONAMA nº 237/97 dispõe que o
órgão competente definirá os procedimentos específicos para as licenças ambientais.
observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e.
ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento,
implantação e operação;
CONSIDERANDO que a Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017
estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental é
atribuição originária dos Municípios e
refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-006 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
CONSIDERANDO o Convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais e o
CISPAR sobre a competência ori ginária para licenciamento € fiscalização ambiental.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam aprovadas as Taxas de Licenciamento Ambiental no âmbito do
Município de Carmo do Paranaíba/MG, que causam ou possam causar impacto ambiental de
âmbito local, incluindo aqueles referentes à regularização, à prorrogação do prazo de validade
e à revalidação.
81º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental no âmbito municipal as
atividades e empreendimentos de impacto local, das Classes 1.2.3 e 4 listados na
Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM nº 213/2017
assumido pelo Município de Carmo do Paranaíba/MG, ressalvadas as restrições.
82º Os valores dos custos de análise dos Processos de Licenciamento
Ambiental para os empreendimentos é atividades de Classe 1, 2, 3 e 4 listados na Deliberação
Normativa COPAM nº 213/2017 assumidos pelo Município de Carmo do Paranaíba/MG
serão os constantes da Lei Estadual MG nº 22.796/2017 ou de outra normativa que a venha
substituir, conforme Tabelas 01 e 02.
83º Ficam incluídos nas Tabelas 01 e 02 os custos para análise dos processos
de dispensa de licenciamento ambiental, considerados não passíveis de licenciamento
ambiental pela Deliberação Normativa COPAM 213/2017.
$4º Fica estabelecido na Tabela 03 os custos para processos de autorização de
intervenção ambiental, também constantes da Lei Estadual MG nº 22.796/2017 ou de outra
normativa que a venha substituir.
Art. 2º Os valores referentes à indenização dos custos de análise de processos
de licenciamento ambiental serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
to
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º Os custos de análise dos processos de licenciamento ambiental
previstos nesta Lei não serão restituídos ao empreendedor após iniciada a análise do processo,
salvo no caso do disposto no art. 8º da Deliberação Normativa COPAM 213/2017.
Art. 4º Ficam isentos dos custos para análise dos processos de licenciamento
ambiental:
I-o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3º
da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como as unidades produtivas em regime de
agricultura familiar definidas em lei, desde que devidamente habilitadas nos programas
governamentais (PNAP, PAA, etc.):
Il -os empreendimentos de titularidade do Município de Carmo do Paranaíba,
suas autarquias e fundações, realizados Por sua administração direta ou indireta.
Parágrafo único. A isenção estabelecida Por este artigo incidirá também nos
casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada à continuidade
da condição geradora da isenção.
Art. 5º As Microempresas. assim definidas em lei, têm direito ao benefício da
redução em 20% (vinte Por cento) sobre os custos de análise do licenciamento ambiental
simplificado municipal, mediante apresentação de documento comprobatório quando da
instrução do processo administrativo ambiental.
Parágrafo Único. O Custo de análise do pedido da renovação da licença para as
Microempresas terá redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os custos de análise do
licenciamento ambiental simplificado municipal, não cumulativo com o benefício tratado no
caput.
Art. 6º A guia para o pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental será
gerada no ato de envio do Formulário de Orientação Básica - FOB, devendo sua quitação ser
comprovada no ato de formal ização do processo.
lo
refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
81º Poderá a Taxa de Licenciamento Ambiental ser paga no valor integral da
tabela, no ato da formalização do Processo, e caso os custos apurados na planilha sejam
superiores, o pagamento da diferença será realizado antes do julgamento.
$2º Poderá a Taxa de Licenciamento Ambiental ser paga em 70% do valor da
tabela, no ato da formalização do processo, e o restante em até 5 (cinco) parcelas mensais.
iguais e consecutivas.
83º Para o pagamento parcelado estabelecido no 82º, incidirá juros de mora de
1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) do valor das parcelas pagas após o
vencimento.
84º O não cumprimento das obrigações assumidas com o parcelamento poderá
incorrer em arquivamento do processo administrativo sem prejuízo das medidas legais
cabíveis.
Art. 7º A indenização dos custos de análise não garante o deferimento dos
requerimentos de licença ambiental nem confere direito ao requerente de iniciar a instalação
ou o funcionamento das atividades antes da conclusão das análises pelo órgão técnico e do
respectivo julgamento pelo CODEMA.
Art. 8º Os empreendimentos que se constituírem pela conjugação de duas ou
mais atividades listadas na DN COPAM 213/2017, pagarão pelo custo de análise
correspondente ao valor da atividade de maior classe, assim observada à conjugação de porte
e potencial poluidor.
Art. 9º O valor dos serviços será calculado pelo valor da Unidade Fiscal do
Estado de Minas Gerais - UFEMG. considerando a equiparação das leis municipais às
estaduais, ou outras que venham a substituir estas. mantendo o reajuste anual do valor da
unidade fiscal do Estado de Minas Gerais.
refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
40-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Pça. Misael
CEP: 388
Art. 10 As tabelas em anexo serão atualizadas anualmente por decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 17 de março de 2022,
CÉSAR CAETÁN, DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
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