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ra Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 019/2022
Veda ao Poder Público a instituição de qualquer
exigência de apresentação de comprovação de qualquer
tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos
públicos e privados no âmbito do município de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Ficam desobrigados os cidadãos, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba de
apresentar comprovante de vacinação contra a covid-19 (Sars-Cov-2), e suas variantes, como
exigência para acesso a estabelecimentos públicos e privados.
Parágrafo único. Considera-se comprovante de vacinação o chamado passaporte sanitário,
ou a carteira de vacinação, ou o comprovante de vacinação, ou qualquer outro documento, físico ou
digital, que tenha por objetivo a comprovação de vacinação.
Art. 2º Ficam proibidos, em todo o território do Município de Carmo do Paranaíba a
discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor, de qualquer natureza, a qualquer
pessoa que, fazendo uso das liberdades individuais, aja para garantir a preservação da sua
integridade física, moral ou intelectual.
Art. 3º A violação desta Lei sujeitará o infrator as sanções previstas em lei.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 24 de março de 2022.
5 or/MDB -
Horário: 14:42
PLO 19/2022
Legislativo -
PROTOCOLO GERAL 72/2022
Data: 24/03/2022 -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 | 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Justificativa ao Projeto de Lei nº 019/2022, de autoria do vereador MUCIO
MOREIRA.
Senhores Vereadores
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta proposição, que
se faz necessário para garantir a aplicação e eficácia do inciso II do art. 5º da Constituição
Federal, bem como o Parágrafo Único do art. 1º da Lei 23.787, ficando assim garantido os
direitos constitucionais dos cidadãos de Carmo do Paranaíba e evitando constrangimentos
desnecessários aos mesmos.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres pares
para sua aprovação.
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