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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaVeda ao Poder Público a instituição de qualquer exigência de apresentação de comprovação de qualquer tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
native_id1783

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-04-13 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 063/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 13 de abril de 2022. (ver documento acessório)
2022-04-01 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 046/2022/CM, datado do dia 1º de abril de 2022. (ver documento acessório).
2022-03-31 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno, e Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 007/2022, datado do dia 25/03/2022. (ver documento acessório).
2022-03-28 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertado no dia 25/03 (ver documento acessório), e favorável por parte da Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde ofertado no dia 28/03. (ver documento acessório)
2022-03-24 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 043/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-03-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T16:32:28.336787-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ra Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
:âmai
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 019/2022
Veda ao Poder Público a instituição de qualquer
exigência de apresentação de comprovação de qualquer
tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos
públicos e privados no âmbito do município de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Ficam desobrigados os cidadãos, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba de
apresentar comprovante de vacinação contra a covid-19 (Sars-Cov-2), e suas variantes, como
exigência para acesso a estabelecimentos públicos e privados.
Parágrafo único. Considera-se comprovante de vacinação o chamado passaporte sanitário,
ou a carteira de vacinação, ou o comprovante de vacinação, ou qualquer outro documento, físico ou
digital, que tenha por objetivo a comprovação de vacinação.
Art. 2º Ficam proibidos, em todo o território do Município de Carmo do Paranaíba a
discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor, de qualquer natureza, a qualquer
pessoa que, fazendo uso das liberdades individuais, aja para garantir a preservação da sua
integridade física, moral ou intelectual.
Art. 3º A violação desta Lei sujeitará o infrator as sanções previstas em lei.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 24 de março de 2022.
5 or/MDB -
Horário: 14:42
PLO 19/2022
Legislativo -
PROTOCOLO GERAL 72/2022
Data: 24/03/2022 -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 | 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Justificativa ao Projeto de Lei nº 019/2022, de autoria do vereador MUCIO
MOREIRA.
Senhores Vereadores
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta proposição, que
se faz necessário para garantir a aplicação e eficácia do inciso II do art. 5º da Constituição
Federal, bem como o Parágrafo Único do art. 1º da Lei 23.787, ficando assim garantido os
direitos constitucionais dos cidadãos de Carmo do Paranaíba e evitando constrangimentos
desnecessários aos mesmos.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres pares
para sua aprovação.

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