br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher município, e dá outras providências.
native_id1784

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-06 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-05-03 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 086/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 06 de maio de 2022.
2022-04-29 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 063/2022/CM, datado do dia 29 de abril de 2022. (ver documento acessório)
2022-04-28 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio.
2022-04-28 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário.
2022-04-28 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2022-04-28 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio.
2022-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 009/2022, datado do dia 25/04/2022. (ver documento acessório).
2022-04-28 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das comissões de mérito.
2022-04-13 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito para apreciação em 2º turno de votação.
2022-04-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-04-13 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável por parte da comissão supracitada, ofertado verbalmente.
2022-04-13 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário à comissão supracitada.
2022-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 008/2022, datado do dia 08/04/2022. (ver documento acessório).
2022-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte da comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2022-03-28 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 044/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-03-28 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T17:19:09.700942-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-04-25T16:39:41.585819-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
PROJETO DE LEIN.º Ju 2022
“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher — CMDM e o Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher no Município, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM. órgão
consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania.
por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas
para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal. destinadas a garantir a
igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres. promovendo a integração e a
participação da mulher no processo social. econômico e cultural.
Art. 2º — No desempenho de suas atividades o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade.
publicidade e eficiência.
Capítulo II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º — Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo
Municipal, compete ao Conselho Municipa! dos Direitos da Mulher —- CMDM:
I- elaborar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas com o
objetivo de orientar o funcionamento do Conselho:
IH — formular e propor diretrizes para ação governamental voltada à promoção dos
direitos das mulheres;
HI criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e
setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego:
IV— acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
V — propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra à
mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de
violência e de seu agressor;
VI — promover intercâmbio e convênio com instituições e organismos estaduais.
nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas
e ações objetos deste Conselho:
VII — receber e analisar denúncias é encaminhá-las aos órgãos competentes. quando
forem sobre discriminação, constrangimento e à violação de direitos ou violência contra a mulher:
VIII — estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos
sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades na luta pela cidadania:
IX — atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero;
X — convocar ordinariamente ou extraordinariamente. por maioria absoluta de seus
membros, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, bem como aprovar as normas de
funcionamento das mesmas e constituir comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno:
XI- encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar
seus desdobramentos;
XII — participar da elaboração e aprovação da proposta orçamentária dos recursos
destinados as ações de políticas para a Mulher, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras
esferas de governo;
XIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos;
XIV — normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da Defesa dos Direitos das Mulheres, resguardadas as respectivas competências:
XV — propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas.
projetos, benefícios, rendas e serviços;
XVI — inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Defesa de Direitos da
Mulher de natureza pública ou privada atuantes no Município;
XVII — divulgar e promover a defesa dos direitos da Mulher;
XVIII — acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais;
[19]
“ Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
E CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
XIX — divulgar nos meios oficiais de publicação do Município e/ou meios de
comunicação de massa todas as suas deliberações:
XX — estimular o estudo e a pesquisa da condição das mulheres e propor políticas
públicas que busquem a melhoria de suas vidas;
XXI — participar da elaboração do Plano de Políticas para as Mulheres e das diretrizes
para a lei orçamentária anual;
XXII | — acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal que
disponham sobre matéria de interesse das mulheres;
XXI analisar e dar parecer sobre projetos de lei do Poder Executivo que tenham
implicações sobre os direitos das Mulheres;
XXIV- estabelecer estratégias e procedimentos para acompanhar a gestão transversal
das ações, políticas e serviços com repercussões sobre a vida política. econômica e social das
mulheres, articulando-se com outros colegiados como os da saúde, segurança, educação, trabalho,
XXV — apoiar o Organismo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher na
articulação com outros órgãos da administração pública municipal.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO E F UNCIONAMENTO
I- Secretaria Municipal de Assistência Social;
Il - Secretaria Municipal de Saúde;
III Secretaria Municipal de Educação;
IV — Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
V — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
VI -— Um representante da Psicologia;
VII — Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:
(05)
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
VII -Um representante do Serviço Social:
IX —Um representante do Conselho de Desenvolvimento Rural:
X —Um representante dos Grupos de Terceira Idade.
Art. 5º — A presidente, vice-presidente e à secretária-geral do Conselho Municipal da
Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade
civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito.
Art. 6º — O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante. que
poderá ser substituído, mediante nova indicação.
Art. 7º — As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com
registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades
não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.
Art. 8º- As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço
público relevante.
Art. 9º -O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem à seguinte estrutura:
I- Plenário;
Il — Diretoria:
a) presidência;
b) vice-presidência:
c) secretária-geral;
HI — Comissões Temáticas: serão indicados em plenária pelos conselheiras.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de um
espaço na Secretaria de Desenvolvimento Social. que dar-lhe-á suporte administrativo. providenciando
a limpeza do espaço, disponibilizando o uso de materiais de secretaria, bem como viabilizando
meios para comunicação entre as conselheiras, instituições governamentais e sociedade civil.
Art. 10-A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será
estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições
definidas nesta Lei.
Capítulo IV
DO MANDATO
Art. 11-O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM - será de 02 (dois) anos. permitida uma recondução consecutiva, desde que referendada pelo
segmento social que representam.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 1 8.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Art. 12-Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM
serão públicas e precedidas de divulgação.
Art. 13-0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM poderá constituir
Grupos de Trabalho e Comissões Técnicas para desenvolver partes especificas de seu programa de
atividades, os quais serão compostos de membros do Conselho é pessoas da comunidade.
Parágrafo único. As funções dos membros dos Grupos de Trabalho e Comissões
Temáticas a que se refere o caput deste artigo não serão remuneradas, sendo. no entanto. consideradas
serviço público relevante.
Capítulo V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 14-Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação,
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos direitos da mulher
no Município, o qual será regulamentado através de Decreto do Prefeito.
Art. 15 —Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em
consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM e deverão ser aplicados em:
I- divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMDM:
Il — apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócio- econômica
relacionados aos direitos da mulher;
HI — programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou
reinserção da mulher no mercado de trabalho;
IV — programas e projetos destinados a combater a violência contra a
mulher:
V — outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da
mulher.
Art. 16 Constituem receitas do FMDM:
1 - receitas provenientes de aplicações financeiras:
H — resultado operacional próprio;
HT — transferência de recursos. mediante convênios ou ajustes com entidades de direito
público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;
imara Municipal de arm do Paranaiba
-Mi
PROTOCOLO GERAL 73/2022
Data: 28/03/2022 - Horário: 13:58
Legislativo - PLO 20/2022
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
IV — doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas oujurídicas.
Art. 17 — O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher —
FMDM ficará vinculado e será
administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo Único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os
recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 18 — Toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a)
pós deliberação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 19 — A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento manterá os
controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM. observa:
do o disposto na
Lei Federal
nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Parágrafo único. A Contadoria Municipal apresentará ao CMDM. sempre que
os balancetes que demonstrem o movimento do FMDM, bem como prestará
esclarecimentos sempre que solicitado.
solicitado,
Art. 20 — Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial,
em
estabelecimento oficial de crédito, no Município de Carmo do Paranaíba/MG.
Art. 21 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos. poderão
ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 22 — A presente Lei poderá ser regulamentada através de DecretoMunicipal.
Art. 23 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 23 de março de 2022.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
6
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº E, (2022,
QUE “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM e
o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município, e dá outras providências.”
Carmo do Paranaíba, 23 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal.
O incluso Projeto de Lei que tem por finalidade criar o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM.
O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM é uma forma
democrática e igualitária de participação das mulheres, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, e de órgãos de representações da sociedade civil. dividindo o poder
deliberativo, consultivo e a responsabilidade pelo monitoramento das políticas públicas no
município.
Insta salientar que o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM é
um importante espaço de busca de relações sociais justas e democráticas que dão visibilidade
às relações desiguais de gênero. Cabe ao Conselho propor diretrizes para ação governamental
voltada à promoção dos direitos das mulheres; criar instrumentos que assegurem a
participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal: receber. examinar
e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de discriminação e violência contra
mulheres: entre outras funções descriminadas no presente Projeto de Lei.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida nos Iustres
Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense
nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

open original →