Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º a | 12022
“Cria a Assistência Jurídica no Município de
Carmo do Paranaíba e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
CAPÍTULO I DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL
SEÇÃO I DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a criação da Assistência Jurídica no
Município de Carmo do Paranaíba. integrada ao quadro de pessoal, para
atendimento às pessoas hipossuficientes no Município, que comprovarem
carência de recursos econômicos.
SEÇÃO II DO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Art. 2º. O Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) é um órgão
público municipal vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 3º. Presumem-se economicamente hipossuficientes, salvo
prova em contrário, para os fins desta Lei. a pessoa que não possui condições
financeiras suficientes para arcar com honorários contratuais de advogado sem
prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
$ 1º. Decreto expedido pelo Chefe de Poder Executivo Municipal
regulamentará os requisitos de renda e propriedade a serem observados na
avaliação se o munícipe se enquadra ou não na condição de economicamente
hipossuficiente.
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$ 2º. Para o atendimento, ingresso e acompanhamento processual, a
parte deverá ser inscrita no Cadastro Unico, com domicílio fixo no Município de
Carmo do Paranaíba.
$ 3º.A parte que se recusar a apresentar os documentos solicitados
pelo funcionário com atribuição para avaliar a hipossuficiência não terá sua
demanda atendida.
$ 4º. A avaliação social para averiguação da assistência jurídica
gratuita terá por fundamento exclusivamente as condições econômicas do
requerente.
$ 5º, A parte representada pelo órgão público fica obrigada a
informar ao Centro de Atenção ao Cidadão eventual mudança de telefone de
contato e endereço, mantendo seus dados atualizados, sob pena de arquivamento
do processo e podendo solicitar os serviços jurídicos somente após transcorrido
um ano da extinção do feito.
Art. 4º. Caso se constate, a qualquer tempo, falsidade nas
declarações quanto à renda familiar e outras informações prestadas durante a
triagem para o atendimento pelo Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), este
representará ao Ministério Público da comarca para as providências legais
cabíveis. sem prejuízo da renúncia ao mandato outorgado e fim do
acompanhamento processual.
Art. 5º. Aos beneficiários da assistência jurídica gratuita aplicam-
se as seguintes regras:
I. são pessoais e concedidos em cada caso, não se transmitindo ao
cessionário de direito e extinguindo-se com a morte do beneficiário. salvo se os
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herdeiros, que continuarem na demanda, necessitarem de tais benefícios e serem
avaliados economicamente;
IH. nas ações sob procedimento de jurisdição voluntária, sua
concessão levará em conta a situação econômica de todos os interessados:
HI. o deferimento ou indeferimento do pedido deverá ser decidido
no prazo máximo de quarenta e oito horas;
Parágrafo Único. Deferido o pedido de Assistência Jurídica
Gratuita,o assistente social indicará o local, horário e endereço que o beneficiário
deverá comparecer para atendimento e prestação do serviço jurídico, indicando
inclusive o advogado que patrocinará a causa do beneficiário.
Art. 6º. O acompanhamento do processo judicial poderá. em
qualquer fase da lide, ser revogado, caso haja provas da inexistência ou
desaparecimento dos requisitos que conduziram a sua concessão. na forma
estabelecida por esta lei.
Parágrafo Único: Revogado incidentalmente o benefício, fica
garantida a continuidade da assistência pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de não
prejudicar o andamento processual da ação já ajuizada.
CAPÍTULO Il DO QUADRO DE PESSOAL
SEÇÃO I DOS CARGOS
Art. 7º. Fica reservado, no mínimo, 01 (um) cargo de provimento
efetivo de Advogado, preenchido por advogado plenamente habilitado perante a
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais.
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Art. 8º. O Advogado Assistente Judiciário ficará lotado na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, subordinado ao Secretário
Municipal de Desenvolvimento Social. Referida subordinação é administrativa e
não técnica.
Parágrafo Único: O advogado assistente é responsável pelo
acompanhamento e providências jurídicas nas ações a seu cargo, até trânsito em
julgado da ação e/ou execução, salvo redistribuição a ser ordenada pelo
Secretário Municipal, bem como pelo acompanhamento das respectivas ações
incidentes.
Art. 9º. O serviço municipal de assistência jurídica será prestado
por advogado, com as seguintes atribuições:
IL Apresentar mensalmente à Vigilância Socioassistencial, até o
quinto dia útil do mês subsequente, relatório das atividades desempenhadas.
IL. Apresentar até o dia 20 (vinte) de dezembro relatório anual das
atividades desempenhadas à Vigilância Socioassistencial.
II Manter registro estatístico de atendimentos e da produção
jurídica dos trabalhos efetuados, bem como pastas de assentamentos dos
procedimentos realizados.
IV. Acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos
estagiários.
V. Acompanhar os prazos processuais e comparecer nas audiências
designadas, participar dos atos processuais designados, impulsionar os processos
e interpor os recursos cabíveis.
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Art. 10º. Ficam reservadas ainda duas vagas de estagiários do curso
de direito, que estejam cursando entre o 5º e 8º período da faculdade.
CAPÍTULO HI DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO IDA ATUAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S)
Art. 11. A assistência jurídica abrange o ingresso e
acompanhamento de processos judiciais de competência da vara cível. vara da
infância e da juventude, juizado especial cível e juizado da fazenda pública, em
primeira e segunda instâncias, em causas que versem sobre direitos
indisponíveis.
Art. 12. O advogado, durante sua atuação no Centro de Atenção ao
Cidadão (CAC). dará prioridade a métodos de solução consensual de conflitos.
realizados através da conciliação e mediação (art. 3º do Código de Processo
Civil).
Art. 13. Enquanto não for implementada a Defensoria Pública na
Comarca de Carmo do Paranaíba/MG, o advogado assistente jurídico poderá
aceitar as nomeações para atuar como curador especial nas condições
estabelecidas pelo art. 72, inciso I e IL, do Código de Processo Civil,
independente da condição socioeconômica da parte, mas desde que a causa verse
sobre direitos indisponíveis.
Art. 14. O Advogado assistente poderá deixar de ingressar ou
acompanhar as ações das partes que ofenderem sua honra objetiva ou subjetiva:
tratá-lo com falta de respeito c urbanidade; ou ainda quando houver quebra da
relação de confiança entre advogado e cliente. inerente à atuação profissional.
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Art. 15. O advogado assistente jurídico não patrocinará causas já
iniciadas por defensor constituído pelo cliente, salvo se o munícipe diligenciar
para que o patrono particular renuncie ou substabeleça, sem reservas de poderes.
ao advogado público.
Art. 16. O advogado assistente atuará nas ações em conjunto
somente com outro advogado assistente jurídico do Município, vedado atuar
junto com outros procuradores, seja constituído ou nomeado, no mesmo polo da
ação.
SEÇÃO II DO REGIME JURÍDICO
Art. 17. Aplica-se ao Advogado Assistente Judiciário o regime
jurídico estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carmo
do Paranaíba, Lei Ordinária nº 1.065. de 01 de setembro de 1986, além dos
princípios e normas constantes do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/94).
Art. 18. Aos advogados Assistentes Jurídicos, no âmbito de
atuação de seu cargo, é vedado:
1. Receber a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários
advocatícios, à exceção dos sucumbenciais, percentagens ou custas processuais.
na forma estabelecida pela Lei Municipal nº. 2.454, de 02 de outubro de 2017.
JI. Patrocinar qualquer ação ou medida contra o Município de
Carmo do Paranaíba, inclusive entes da sua administração indireta;
HI. Patrocinar qualquer ação ou medida que vise a defesa de
pessoas residentes em outros municípios do Estado.
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IV. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função
pública, salvo uma de magistério.
V. Atender qualquer munícipe que não tenha sido previamente
submetido a tiragem socioeconômica.
8 1º. A prestação jurisdicional será prestada necessariamente em
prédio público, sendo vedados ao advogado o uso de imóveis ou
estabelecimentos particulares para esse fim.
8 2º. Os Advogados exercerão carga horária de 20 horas semanais
para atendimento ao público.
3º. É permitido o exercício da advocacia rivada, observado o
p
cumprimento da carga horária definida no parágrafo anterior.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O serviço de assistência jurídica gratuita aos
hipossuficientes disponibilizado pelo Município de Carmo do Paranaíba não tem
por finalidade substituir a atividade prestada pela Defensoria Pública do Estado.
Art. 20. Toda a documentação comprobatória do estado de
pobreza, bem como a destinada à eventual postulação em Juízo ficarão a cargo
exclusivo do pretendente à assistência, sendo vedado à Assistência Jurídica
destinar quaisquer verbas para obtenção de certidões, atestados. registros.
documentos (pessoais ou não), cópias reprográficas, alvarás, autorizações,
autenticações, selagens, reconhecimento de firmas e outras despesas similares.
amara Municipal de Carmo do Paranaiba
I
PROTO!
Data: 30/03/20;
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Art. 21. As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas,
se necessário.
Art. 22. Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº. 2.183, de
01 de março de 2013.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba. 30 de março de 2022.
CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
orário: 15:09
ERAL 74/2022
22-H
ivo - PLO 21/2022
COLO G
Legislati